12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0805183-33.2024.8.23.0010 DECISÃO dos O feito se encontra na fase de cumprimento de sentença pendente do pagamento honorários advocatícios sucumbenciais.

Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Souza Silva, representado por Vaneide de Freitas Silva, assistido por advogado particular, em desfavor do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista.

Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o “o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista, de forma solidária, em obrigação de fazer, consistente na efetivação da entrega - de forma contínua e sem interrupção, mediante apresentação de receita médica e laudos periodicamente atualizados, até perdurar a necessidade -a o autor os insumos: 32 litros de dieta líquida, nutricionalmente completa, normoproteica, hipercalórica, isenta de sacorose, lactose e glúten, 40 (quarenta) unidades de frascos para dieta e 30 unidades de equipos para dieta, sob pena de – EP cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a 30 (trinta) dias” 58.1.

Foi interposto recurso inominado no EP 69.1 pelo Município de Boa Vista, contudo, seu provimento foi negado, mantendo-se a sentença pelos fundamentos já estabelecidos.

Além disso, a parte recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado em 23/10/2024 (EP 89).

Solicitação de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, acompanhada da apresentação de memorial de cálculos pela parte autora (EP 91.1).

Assim, em atenção à petição de EP 91.1, ao cartório: I) a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda (TPU 12078); Pública” II) o assunto principal para (TPU 13537); “Sucumbenciais” III) o Estado de Roraima para, caso queira, apresentar impugnação à planilha intime-se que acompanha o requerimento (art. 525, do CPC).

Expedientes necessários; cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
02/05/2025 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO SOUZA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR VANEIDE DE FREITAS SILVA
05/11/2024 08:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
05/11/2024 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 08:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
23/10/2024 11:32

TRANSITADO EM JULGADO
23/10/2024 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 07:52

Juntada de ACÓRDÃO
28/09/2024 15:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/09/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/08/2024 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 18:00
09/08/2024 11:32

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio
09/08/2024 11:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2024 11:32

Recebidos os autos
09/08/2024 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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