TJRR - 0803133-78.2017.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 09:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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12/06/2025 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 00:00
Intimação
1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.
ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).
Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.
TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).
Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.
Boa Vista, 09 de maio de 2025.
PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) -
21/05/2025 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2025 09:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 08:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/05/2025 00:00
Intimação
1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.
ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).
Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.
TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).
Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.
Boa Vista, 09 de maio de 2025.
PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) -
12/05/2025 13:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/05/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 10:16
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
12/05/2025 07:52
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 21:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2025 20:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2025 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 09:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2025 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 11:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2025 10:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/03/2025 10:53
Processo Desarquivado
-
21/03/2025 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 11:52
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2022 00:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
21/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
21/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA NUNES
-
26/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 10:12
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
02/02/2022 07:54
Recebidos os autos
-
02/02/2022 07:54
TRANSITADO EM JULGADO
-
02/02/2022 07:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
01/02/2022 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 01:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
01/02/2022 01:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 17:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/12/2021 16:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
17/12/2021 16:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2021 08:00
-
19/11/2021 19:22
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
19/11/2021 14:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/10/2021 10:31
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 10:31
Processo Desarquivado
-
08/10/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2021 12:38
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
16/09/2021 07:38
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
16/09/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA NUNES
-
12/09/2021 23:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
08/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 15:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/08/2021 15:08
Processo Desarquivado
-
21/07/2021 00:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
08/07/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA NUNES
-
07/07/2021 15:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 07:24
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2021 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/06/2021 16:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
15/06/2021 16:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIANA DA SILVA NUNES
-
10/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
10/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FABIANA DA SILVA NUNES
-
08/06/2021 23:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
07/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2021 19:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
31/05/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 22:11
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/05/2021 09:14
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/05/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
26/05/2021 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 06:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 07:58
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
25/05/2021 07:58
Distribuído por sorteio
-
25/05/2021 06:56
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 06:53
Recebidos os autos
-
24/05/2021 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 23:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/05/2021 22:32
LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
-
19/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
19/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
19/05/2021 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 11:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 09:36
Recebidos os autos
-
17/05/2021 09:36
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/05/2021 14:08
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
13/05/2021 07:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/05/2021 00:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO NUPREC
-
17/03/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 14:39
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 14:12
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
02/03/2021 22:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
-
26/02/2021 13:52
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
26/02/2021 13:49
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
26/02/2021 13:47
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
22/02/2021 18:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
01/02/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:51
CÁLCULOS HOMOLOGADOS
-
02/12/2020 16:10
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
20/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:32
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/10/2020 09:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/07/2020 07:34
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 00:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/07/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
29/06/2020 21:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2020 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/06/2020 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 15:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/06/2020 15:11
Recebidos os autos
-
18/06/2020 15:11
TRANSITADO EM JULGADO
-
18/06/2020 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
17/06/2020 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
05/05/2020 10:34
Recebidos os autos
-
05/05/2020 10:34
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2020 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/05/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2020 08:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2020 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 08:45
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
20/04/2020 16:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2020 11:34
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 10:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
28/01/2020 13:45
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
22/01/2020 10:32
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
22/01/2020 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 10:12
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
-
30/11/2019 15:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
11/11/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2019 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2019 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 18:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/11/2019 08:00
-
31/10/2019 18:15
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
14/10/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2019 10:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 13:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/10/2019 08:00
-
02/10/2019 09:44
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
02/10/2019 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 16:13
Conclusos para despacho DO JUIZ VISTOR
-
18/06/2019 12:01
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
20/05/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 16:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/06/2019 08:00
-
07/05/2019 16:15
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
07/05/2019 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2018 09:58
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
28/08/2018 09:42
Recebidos os autos
-
28/08/2018 09:42
Juntada de PARECER
-
14/08/2018 00:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/08/2018 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
-
03/08/2018 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2018 12:29
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
21/03/2018 12:29
Distribuído por sorteio
-
21/03/2018 12:28
Recebidos os autos
-
21/03/2018 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
21/03/2018 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/03/2018 12:21
Juntada de Certidão
-
20/03/2018 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
20/03/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MOTA E SILVA
-
26/02/2018 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2018 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2018 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2018 09:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 09:07
Juntada de Certidão
-
26/01/2018 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/11/2017 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2017 06:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2017 06:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 17:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/10/2017 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2017 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2017 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2017 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 16:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2017 12:23
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 12:23
Juntada de Certidão
-
28/06/2017 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2017 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2017 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2017 16:36
Juntada de Certidão
-
12/05/2017 09:22
Juntada de Petição de contestação
-
31/03/2017 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2017 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/02/2017 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2017 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2017 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2017 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2017 18:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/02/2017 12:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/02/2017 12:20
Recebidos os autos
-
04/02/2017 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2017 12:20
Distribuído por dependência
-
04/02/2017 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2017
Ultima Atualização
15/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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