TJRR - 0829591-25.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ

Advogados

ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO

OAB: 260/RR

CPF *34.***.*14-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2025 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/06/2025 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 09:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 10/06/2025 09:07

    Expedição de Certidão CARCERÁRIA

  • 03/06/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 19/05/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 14/05/2025 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/04/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/04/2025 11:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2025 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 25/03/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2025 09:58

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2025 09:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/02/2025 09:57

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/02/2025 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 19:19

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 19:16

    Expedição de Certidão

  • 07/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2025 10:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0829591-25.2023.8.23.0010 Processo nº: Processo visto em autoinspeção, instituída pela Portaria nº 001/2025 – VE/GAB, nos termos do Provimento/CGJ n. 17 de 9 de novembro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Processo sem observações.

    Foi proferida sentença.

    S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, no bojo dos autos 0800946-87.2023.8.23.0010, em desfavor de e ALEJANDRO JUNIOR MEJIAS GARCIA JESUS OLIVIER AGUILARTE , devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 33, MARTINEZ (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. o Quanto a , os autos foram desmembrados, dando origem JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ ao presente feito.

    Auto de prisão em flagrante ao ep. 1.1.

    Laudo de exame definitivo em substâncias ao ep. 1.23.

    O acusado foi devidamente notificado por edital (ep. 1.28), tendo apresentado defesa preliminar no ep. 1.44.

    A denúncia ministerial foi recebida (ep. 1.45).

    O réu foi devidamente interrogado (ep. 65.1).

    O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação da imputação ao réu da prática do crime tipificado no art. 33, , da Lei n 11.343/2006 para aquele previsto no art. 28 da o mesma lei (ep. 68.1).

    A Defensoria Pública do Estado de Roraima, na qualidade de defesa técnica, igualmente ofereceu alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito a ele imputado do art. 33, , para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 (ep. 72.1). É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A.

    DA MATERIALIDADE E AUTORIA Muito embora o Ministério Público tenha imputado ao réu, na inicial acusatória, a prática do delito previsto no art. 33, , da Lei n. 11.343/06, não houve, no decorrer da fase processual, a reunião de elementos que pudessem, com grau de certeza, comprovar a prática de mercancia de drogas por parte do réu JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ.

    Em verdade, comprovaram-se a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em análise ao (ep. 1.1) e ao Auto de Prisão em Flagrante Laudo de Exame Definitivo em Substância (ep. 1.23), que confirmou se tratar de cocaína a substância periciada.

    Ademais, o réu, em sede de audiência de instrução e julgamento, apesar de ter negado qualquer envolvimento em atividade de mercancia de drogas, admitiu ser usuário de maconha e cocaína, inclusive esclarecendo que, especificamente no momento de sua prisão, estava adquirindo, de Alejandro, droga para uso pessoal (ep. 65).

    Desse modo, o órgão ministerial, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação do crime previsto no art. 33, , da Lei n. 11.343/06, para aquele previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, diante da inexistência de conjunto probatório mínimo apto a sustentar a imputação inicial da denúncia.

    Veja-se o teor das alegações finais ministeriais: “Segundo consta, durante patrulhamento nas imediações da Rodoviária , a guarnição da Polícia do Exército foi Internacional de Boa Vista/RR acionada para abordar dois indivíduos suspeitos pela prática da mercancia de entorpecentes.

    Ao avistarem a viatura policial, JESUS e ALEJANDRO .

    Em revista pessoal, tentaram evadir-se, mas foram abordados foram e a quantia de encontrados com ALEJANDRO 11 invólucros de cocaína R$ 273,00.

    ALEJANDRO confessou a prática da mercancia e indicou a existência de mais entorpecentes em sua residência, onde foram localizados mais 10 invólucros de cocaína.

    Embora a substância apreendida trate-se de droga de uso proscrito no Brasil (cocaína), com o fim da instrução processual não se pode verificar de . forma satisfatória a comprovação do crime pelo qual fora denunciado Em audiência de instrução e julgamento, as narrativas e os depoimentos policiais são harmoniosos aos apresentados pelos réus, apontando para o crime de uso.

    Além disso, o acusado não nega ter sido flagrado com a droga, mas a forma como os fatos ocorreram indica que a substância se destinava ao seu .” (grifo nosso). próprio consumo e não à difusão ilícita Assim, diante do que se expôs e da análise dos fatos, concluo inexistirem provas de que as drogas apreendidas se destinassem à mercancia por parte do réu JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ, de modo que assisterazão ao Ministério Público.

    Portanto, dou nova definição jurídica aos fatos constantes da denúncia e desclassifico a imputação inserida na inicial acusatória para o delito do art. 28, da Lei n.º 11.343/2006.

    Ainda, tendo em vista tratar-se o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 de infração penal de menor potencial ofensivo, devem os autos ser encaminhados ao Juizado Especial desta Comarca, a fim de que o promotor natural, recebendo-os, avalie a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras, sobretudo a transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, relativamente ao réu JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ, desclassifico a imputação cominada na inicial acusatória do delito constante do art. 33, , para o previsto no art. 28, ambos da Lei nº 11.343/2006.

    Revogo a prisão preventiva.

    Expeça-se alvará de soltura, . com urgência Deixo de determinar a destruição da substância entorpecente apreendida, tendo em vista estar vinculada à ação penal de no 0800946-87.2023.8.23.0010, no bojo do qual se deu a devida destinação.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, deverão os autos ser imediatamente encaminhado para o Juizado Especial Criminal desta Comarca para apuração do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 imputado aos réu bem como para ap, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 3/2/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

  • 06/02/2025 14:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/02/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2025 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/02/2025 17:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/02/2025 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2025 12:23

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 10:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/01/2025 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2025 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 11:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/12/2024 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 05/12/2024 09:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 14:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2024 18:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/11/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2024 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2024 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2024 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2024 16:19

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 07/11/2024 09:09

    REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

  • 07/11/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 07/11/2024 07:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 09:08

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 29/10/2024 09:04

    APENSADO AO PROCESSO 0847439-88.2024.8.23.0010

  • 19/03/2024 09:18

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/03/2024 08:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/03/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/03/2024 14:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/03/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:22

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/02/2024 11:07

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2024 11:06

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2024 11:04

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 30/01/2024 12:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/01/2024 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2023 09:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/12/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2023 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/11/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 16:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/10/2023 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2023 10:37

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2023 08:24

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/10/2023 08:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/10/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 15:02

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 08:59

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/08/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2023 09:14

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/08/2023 09:09

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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