TJRR - 0810052-05.2025.8.23.0010
1ª instância - Comarca de Mucajai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 04:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
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22/07/2025 03:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
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21/07/2025 15:21
Conclusos para decisão
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21/07/2025 10:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANILDE DE OLIVEIRA COSTA
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16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 08100520520258230010 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Mucajaí na data de 15/07/2025 -
15/07/2025 22:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 22:02
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 22:02
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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11/07/2025 07:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0810052-05.2025.8.23.0010 Requerente: IVANILDE DE OLIVEIRA COSTA Requerido: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais.
Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte autora reside no Município de Mucajaí/RR.
Neste sentido, importante destacar que, em se tratando de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do CDC, competência esta de caráter absoluto.
Não obstante a isso, renunciado ao benefício retromencionado, a parte não pode escolher, aleatoriamente, o foro competente, sem se fundar nas regras gerais de competência, previstas no Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural.
Assim, considerando que os Juízes de Direito das Comarcas do Interior do Estado de Roraima têm competência plena, ressalvada a competência para processar e julgar os feitos da justiça militar, nos termos do artigo 55 do RITJRR, determino a remessa dos autos à Comarca de Mucajaí/RR, com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante em sistema.
Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) -
10/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/07/2025 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 12:03
Declarada incompetência
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09/06/2025 10:23
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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09/06/2025 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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26/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/05/2025 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/05/2025 00:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0810052-05.2025.8.23.0010 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 15/5/2025.
MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
15/05/2025 09:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/05/2025 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 08:16
Juntada de Certidão
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14/05/2025 17:15
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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24/04/2025 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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18/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2025 13:01
Juntada de Certidão
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07/04/2025 12:56
Juntada de Petição de contestação
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29/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/03/2025 07:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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18/03/2025 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2025 11:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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15/03/2025 15:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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15/03/2025 15:07
Distribuído por sorteio
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15/03/2025 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/03/2025 15:07
Distribuído por sorteio
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15/03/2025 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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