22/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/04/2025 21:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
14/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 09:43

Juntada de OUTROS
14/03/2025 15:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
24/02/2025 12:10

Processo Desarquivado
21/02/2025 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/02/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2025
19/02/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849784-27.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Fundamento. .

DECIDO Tratam-se os autos de ação de cobrança proposta por COROLÊ – ESPAÇO DE em desfavor da DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA AMIL ASSISTÊNCIA decorrente de ausência de repasse de valores.

MÉDICA INTERNACIONAL S/A De plano, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da parte requerida, dada sua ausência injustificada à audiência de conciliação, embora devidamente intimada (mov. 12).

A seguir, quanto ao valor pretendido na inicial (R$ 19.695,75), entendo que houve parcialmente a perda superveniente do objeto em virtude do pagamento parcial e voluntário realizado pela requerida nos dias 13 e 14 de novembro de 2024 no total deR$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais), devendo, portanto, prosseguir a presente ação somente em relação ao saldo remanescente (R$ 1.249,52), o que passo a fazer.

Inexistindoóbice para a análise do mérito,anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. À análise minudente dos autos, denoto ser fato incontroverso que a empresa Autora (Colorê serviços clínicos) é prestadora de serviço multiprofissional da saúde para a empresa AMIL, conforme contrato anexo ao mov. 1.10, bem como que a promovida está inadimplente no total remanescente de R$ 1.249,52 (mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) decorrente das incidências legais, tais como juros e correção dos débitos que estavam em aberto (de origem dos serviços prestados pela empresa autora) e pagos em atraso (somente no curso desta ação).

Dessa forma, não havendo a empresa requerida comprovado a quitação total das notas fiscais acostadas à petição inicial e devidamente cobrada via notificação extrajudicial ou apresentado fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do fato constitutivo do direito da autora, cumpre, de rigor, acolher o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do ora saldo remanescente, qual seja, R$ 1.249,52 (mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido vindicado na inicia para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.249,52 (mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Outrossim, com fundamento no artigo 487, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao valor cobrado no total de R$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais), dada a perda superveniente do objeto decorrido do pagamento voluntário no curso desta ação.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC.

Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Intimem-se as partes para ciência.

Registre-se na capa dos autos a revelia.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 07:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/12/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2024 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2024 10:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
11/12/2024 12:17

Juntada de OUTROS
05/12/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 20:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/11/2024 20:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/11/2024 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 13:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio
11/11/2024 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio
11/11/2024 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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