21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837990-09.2024.8.23.0010 Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência.

DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás).

Em se tratando de , deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1.

CPF/CNPJ do titular da conta bancária.

Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2.

Número da Agência com dígito. 3.

Conta corrente ou poupança (com dígito).

Obs: no caso de conta poupança do , informar a variação.

Banco do Brasil 4.

Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'.

Boa Vista, 18 de julho de 2025.

Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário
18/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2025 08:22

DECORRIDO PRAZO DE WILANE PINTO DAMASCENO
07/07/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
25/06/2025 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 10:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 11:01

CONCEDIDO O PEDIDO
11/06/2025 13:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/06/2025 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 18:39

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
20/05/2025 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/05/2025 13:22

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/04/2025 21:50

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
25/04/2025 09:51

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/04/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WILANE PINTO DAMASCENO
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WILANE PINTO DAMASCENO
31/03/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:32

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/03/2025 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
12/03/2025 09:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/03/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 13:55

RETORNO DE MANDADO
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WILANE PINTO DAMASCENO
12/02/2025 11:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 10:13

Expedição de Mandado
12/02/2025 09:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/02/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLE DO VALE RAMOS
10/02/2025 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0837990-09.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) WILANE PINTO DAMASCENO Polo Passivo(s) GABRIELLE DO VALE RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada nas supostas dívidas deixadas pela parte ré após empréstimo de cartão de crédito pertencente à autora.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço no presente ato.

O caso é de procedência parcial do pedido.

Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE).

Pois bem.

A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EPs. 10 e 37), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 12), razão porquedecreto a sua revelia.

Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023.

Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo.

Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, verifico que a documentação apresentada pela parte autora evidencia a verossimilhança das suas alegações quanto ao empréstimo do seu cartão de crédito para a parte ré, bem como quanto às dívidas por ela deixadas (EP. 1.4).

Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EP. 10) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

A situação ora em apreço evidencia o enriquecimento sem causa da parte ré, tendo em vista que esta se utilizou do cartão de crédito da demandante para a realização de compras pessoais, mas deixou de efetuar os pagamentos mensais correspondentes.

Desta forma, com base no disposto no art. 884 do Código Civil, merece prosperar o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 23.996,18 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) em favor da parte autora.

Tratando do pedido de indenização por danos morais, reputo que este não merece prosperar.

Inicialmente, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), porquanto incumbe à parte autora in re ipsa demonstrar, ao menos minimamente, o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.

Nesse sentido: (Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, o dano moral, em verdade, consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

No caso dos autos, em que pese a autora tenha relatado os transtornos suportados em razão das dívidas geradas pela parte ré, reputo que não há nos autos elementos mínimos de prova a atestar que referida situação causou transtorno excessivo capaz se macular os seus atributos da personalidade.

A demandante assumiu parcela dos riscos ao admitir a utilização do seu cartão (por tanto tempo, vale dizer) por pessoa que não realizava o regular pagamento das faturas.

Entendo, pois, que o contexto havido entre as partes se afigura como mero aborrecimento da vida cotidiana, o que não é suficiente a ensejar o direito à reparação por danos morais.

Assim, improcedente o referido pedido.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARa ré a pagar o valor de R$ 23.996,18 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, 26/08/2024 (EP. 1.4), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/01/2025 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2025 11:39

Juntada de OUTROS
18/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 20:49

CORREÇÃO DE RESULTADO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
07/01/2025 23:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 18:30

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE WILANE PINTO DAMASCENO
01/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 08:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2024 08:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
20/11/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 21:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/10/2024 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
20/09/2024 11:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/09/2024 09:49

RETORNO DE MANDADO
09/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 11:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2024 11:29

Expedição de Mandado
28/08/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 09:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
27/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio
27/08/2024 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio
27/08/2024 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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