TJRR - 0817010-07.2025.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO CANTA - RR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANO DA SILVA

CPF *70.***.*58-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:45

    Juntada de OUTROS

  • 09/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0817010-07.2025.8.23.0010 ACUSADO:LANO DA SILVA VÍTIMA: LINDAMAR WILSON DA SILVA FINALIDADE: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATA DE DELIBERAÇÃO Aberta a audiência, em05 de junho de 2025, às 09:48min, na presença do MM.

    Juiz Jaime Plá Pujades de Ávila, do Promotor de Justiça Dr.

    Hevandro Cerutti, do Adv.

    Dr.

    Yuri Vitor de Souza OAB/RR 2192 (pelo acusado) e Dr.

    Wallace Rodrigues (pela vítima) e comigo, Rafaela Araújo dos Santos, Estagiária de Direito.

    Presente avítima LINDAMAR WILSON DA SILVAa qual compareceu presencialmente ao Fórum Criminale foi ouvida.

    A vítima foi compromissada na forma da lei e cientificada de que sua oitiva seria registrada por meio do sistema Scriba, respondendo às perguntas efetuadas.

    Presente atestemunha Policial Militar EDVAN SANTOS LIMA, o qual compareceu por meio do sistema de videoconferência e foi ouvido.

    A testemunha foi compromissada na forma da lei e cientificada de que sua oitiva seria registrada por meio do sistema Scriba, respondendo às perguntas efetuadas.

    Presente atestemunha Policial Militar OZIEL ALVES FEITOSA, o qual compareceu por meio do sistema de videoconferência, mas não foi ouvido.

    Na oportunidade, o membro do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Policial MilitarOZIEL ALVES FEITOSA.A defesa técnica e o Defensor Público que atuam em defesa das partes, não se opuseram à manifestação.

    Presente a informante SASHA DOMINGOS DA SILVAa qual compareceu presencialmente ao Fórum Criminiale foi ouvida.

    Presentes astestemunhas de defesa FLAVIO ANTHONY FERNANDES, JOÃO MELO, LINDA BARBOSA, DENILSO XAVIER, ELETON DA SILVA e NATÁLIA DA SILVA, os quais compareceram presencialmente ao Fórum Criminal, mas não foram ouvidos.

    Na oportunidade, a defesa técnica desistiu das oitivas das testemunhas de defesa FLAVIO ANTHONY FERNANDES, JOÃO MELO, LINDA BARBOSA, DENILSO XAVIER, ELETON DA SILVA e NATÁLIA DA SILVA.

    Presente o acusado LANO DA SILVA, o qual compareceu por meio do sistema de videoconferência e foi ouvido.

    Na oportunidade, o réu foi qualificado e cientificado do teor da acusação e de que a audiência seria gravada pelo sistema de videoconferência (SCRIBA).

    Ainda, entrevistou-se com a sua defesa técnica (art. 185, §5º do CPP), foi advertido acerca do seu direito constitucional de permanecer calado e que tal situação não poderá ser interpretada em seu desfavor (art. 186, caput e §1º do CPP).

    A seguir, foi interrogado na forma da lei (art. 187 e ss do CPP).

    Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

    Ao término da instrução criminal, o membro do Ministério Público e o defensor público em assistência ao acusado, apresentaram suas alegações finais de forma oral. (Tudo conforme fundamentações gravadas em mídia de áudio e vídeo anexa).

    Audiência encerrada.

    QUALIFICAÇÃO: VÍTIMA:LINDAMAR WILSON DA SILVA, brasileira, união estável, agricultora, CPF Nº. *26.***.*28-29, residente e domiciliada na Comunidade Tabalascada, Cantá-RR, Telefone (95) 99170-3853.

    TESTEMUNHA/MPE:EDVAN SANTOS LIMA., brasileiro, policial militar, CPF Nº. *63.***.*92-00, podendo ser localizado através do Comando-geral da Policia Militar, nesta Capital, Telefone (95) 98413-8737.

    TESTEMUNHA DE DEFESA: SASHA DOMINGOS DA SILVA, brasileira, estudante, menor, CPF N° *11.***.*94-83, residente e domiciliada na Comunidade Tabalascada, Cantá-RR, Telefone N° (95) 99156-2563.

    ACUSADO: LANO DA SILVA, brasileiro, união estável, profissão não informada, nascido aos 22/11/2003, natural de Cantá – RR, inscrito no CPF sob o nº *70.***.*58-79, residente e domiciliado na Comunidade Tabalascada, n° 100, município do Cantá, atualmente recolhido ao sistema prisional.

    DECISÃO Trata-se Ação Penal em desfavor de LANO DA SILVA, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 21 da LCP e art. 147, § 1º, do CP, com a incidência da circunstância agravante do artigo 61, II, h, do CP, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06.

    Ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica do acusado e membro do Ministério Público apresentaram suas alegações finais de forma oral, bem como se manifestaram pela revogação da prisão preventiva do réu. É o bastante relato.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 316 do CPP, que o juiz poderá revogar a prisão se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a custódia subsista, bem como, voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    No caso, entendo que não se fazem mais presentes os requisitos para a prisão preventiva do acusado, conforme disposto no art. 312 CPP.

    Analisando os autos, verifica-se que no dia 15 de abril de 2025, o réu foi preso em flagrante e, durante audiência de custódia, teve a sua prisão convertida em preventiva em razão da suposta prática dos crimes descritos na denúncia para fins de salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

    Contudo, observa-se que o acusado encontra-se recolhido há 51 (cinquenta e um) dias e que a instrução processual já foi encerrada.

    Ademais, considerando os elementos constantes dos autos – especialmente o depoimento da vítima, que manifestou interesse em reatar o relacionamento com o réu e desistiu das medidas protetivas de urgência – resta evidenciado que a medida cautelar extrema pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

    Pelo exposto, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06,REVOGO a prisão preventiva de LANO DA SILVA, mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão: 1.

    Comprovar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço completo, bem assim apresentar número de telefone celular para contato a qualquer tempo; 2.

    Obrigação de comunicar nos autos eventual mudança de endereço, do qual não poderá mudar, ou se ausentar, sem a devida comunicação ao juízo, enquanto responder ao processo; 3.

    Se fazer presente em todos os atos processuais para os quais for chamado por este Juizado; Expeça-se ALVARÁ de Soltura LANO DA SILVA, devendo o acusado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Intime-se a vítima desta decisão pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06).

    No ato da soltura, o acusado deverá ser intimado do inteiro teor desta decisão.

    Dê-se ciência ao MPE, intimado-se a defesa.

    Homologo a desistência da oitiva da testemunha PM OZIEL ALVES FEITOSA,conforme manifestado em audiência.

    Após, Junte-se FAC e CAC atualizada do acusado.

    Ao final, somente após cumpridas todas as diligências anteriores, façam os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se, com URGÊNCIA.

    Boa Vista, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito

  • 07/06/2025 00:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/06/2025 00:51

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/06/2025 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2025 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2025 11:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 11:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 18:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 17:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2025 17:29

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:07

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2025 15:44

    REVOGADA A PRISÃO

  • 05/06/2025 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2025 15:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/06/2025 10:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/06/2025 15:35

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2025 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2025 11:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/05/2025 16:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2025 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2025 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 11:37

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 11:30

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2025 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2025 14:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LANO DA SILVA

  • 25/05/2025 14:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2025 14:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 15:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2025 09:05

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2025 09:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 10:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2025 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0822722-75.2025.8.23.0010

  • 20/05/2025 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/05/2025 10:22

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/05/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/05/2025 09:00

  • 19/05/2025 16:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0817010-07.2025.8.23.0010 Parte: LANO DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/05/2025 às 09:16, procedi à citação do(a) promovido LANO DA SILVA.

    Na ocasião, citei a(o) promovido para integrar a relação processual, a(o) promovido exarou o ciente, entreguei para a parte a contrafé.

    Realizei a leitura do inteiro teor do mandado.

    Possui defesa técnica, por meio da defensoria pública.

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 14/05/2025 09:17:23 VICTOR MATEUS DE OLIVEIRA TOBIAS Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67JXR73M+JC (2°48'14.60"N 60°42'59.13"W) Anexo(s)

  • 16/05/2025 10:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/05/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/05/2025 09:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2025 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2025 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/05/2025 14:20

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 08/05/2025 14:20

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2025 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2025 14:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/05/2025 14:17

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/05/2025 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2025 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LANO DA SILVA

  • 29/04/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 20:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 20:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/04/2025 20:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2025 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 10:58

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 23/04/2025 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/04/2025 10:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2025 11:21

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2025 11:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2025 11:17

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/04/2025 11:17

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/04/2025 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 08:36

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O

  • 22/04/2025 08:36

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2025 08:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2025 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 19:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2025 17:10

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 16/04/2025 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/04/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/04/2025 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 16:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/04/2025 16:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/04/2025 16:05

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/04/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/04/2025 14:42

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 16/04/2025 06:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2025 06:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/04/2025 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2025 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2025 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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