19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE
17/06/2025 09:29

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/05/2025 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Irredutibilidade de Vencimentos Nº 0839276-56.2023.8.23.0010 Recorrente : MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE Recorrido : MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Irredutibilidade de Vencimentos Nº 0839276-56.2023.8.23.0010 Recorrente : MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE Recorrido : MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de desvio de função, movida por Maíra Mayra Nonata Gomes Cavalcante em face do Município de Boa Vista.

A autora sustenta que, embora ocupe o cargo estatutário de Assistente – Agente de Articulação no CRAS, vinha exercendo atividades atribuídas ao cargo de Cadastrador Social, requerendo indenização no valor de R$ 1.500,00 mensais entre dezembro de 2019 e junho de 2023, totalizando R$ 67.500,00.

O juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral por ausência de provas suficientes para comprovar o alegado desvio de função.

Destacou que os relatórios anexados aos autos não continham data, CPF, matrícula ou qualquer outro elemento identificador que permitisse vincular as tarefas ao desempenho da autora no período indicado.

Contudo, a autora, ora recorrente, sustenta que os documentos apresentados, especialmente os relatórios anexos à inicial, comprovam o exercício de atividades de entrevistadora e digitadora, as quais não integram as atribuições do cargo de Assistente – Agente de Articulação.

Alega que o Município, na contestação, não impugnou de forma específica tais documentos, o que tornaria as provas incontroversas.

Destaca, ainda, o teor da Súmula 378 do STJ, segundo a qual, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida.

Assim, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do desvio de função e a consequente indenização, nos termos do pedido inicial.

Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido.

A sentença analisou adequadamente a controvérsia e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

No presente caso, a recorrente pretende a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento de indenização por suposto desvio de função.

Todavia, conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Juízo a quo corretamente considerou que os documentos apresentados pela recorrente são insuficientes para demonstrar o alegado desvio de função, pois não contêm elementos identificadores que vinculem, de forma inequívoca, a servidora às atividades que afirma ter desempenhado de maneira irregular.

Ressalte-se que a ausência de impugnação específica por parte do Município não exime a parte autora de seu ônus de produzir prova suficiente a embasar sua pretensão.

Nesse contexto, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que, para a caracterização do desvio de função e, por conseguinte, para que seja devida a indenização correspondente, é necessário demonstrar de forma inequívoca que o servidor exerceu, de maneira habitual e permanente, funções distintas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido, o que não ocorreu na hipótese dos autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATALÉIA.

DESVIO DE FUNÇÃO . ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, CPC).

AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES .

CONFISSÃO MUNICIPAL NÃO-CARACTERIZADA.

REVELIA.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA . - Em relação à prova do desvio de função, deve se pautar pela demonstração das atividades efetivamente desempenhadas em comparação às tarefas correlacionadas ao cargo em que o servidor é formalmente provido - No caso concreto, a autora, servidora pública do Município de Ataléia, que diz está desviada de suas funções há mais de dez anos, requerendo o direito ao salário equivalente à função supostamente desempenhada (professora), não instruiu o feito com quaisquer documentos hábeis a demonstrar o alegado, e, na fase de especificação de provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Recai sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, por força do art. 333, I, do CPC.

Ademais, contra a Fazenda Pública não se aplica a pena de confissão ficta (art. 319, CPC), pois seus direitos são indisponíveis e contra ela a revelia não opera os seus efeitos (art . 320, II, CPC)- Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00834762420138130686 Teófilo Otoni, Relator.: Des.(a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 15/10/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ART. 373, INCISO I, CPC - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o pagamento das diferenças salariais, desde que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração .

Não demonstrado que o autor exerceu de forma habitual e permanente função diversa das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800179-06.2019.8 .12.0007 Cassilândia, Relator.: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Irredutibilidade de Vencimentos Nº 0839276-56.2023.8.23.0010 Recorrente : MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE Recorrido : MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por servidora pública municipal, sob a alegação de que teria exercido, no CRAS, funções típicas de outro cargo (Cadastrador Social), apesar de estar formalmente investida no cargo de Assistente – Agente de Articulação.

A autora pleiteou indenização correspondente às diferenças remuneratórias no valor de R$ 1.500,00 mensais, totalizando R$ 67.500,00.

A 2. sentença rejeitou a pretensão por insuficiência probatória quanto ao alegado desvio de função.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o desvio de função alegado pela servidora pública municipal, de modo a justificar a indenização pretendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O desvio de função deve ser comprovado de forma clara, com demonstração do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo originário, o que não restou evidenciado nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A comprovação do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo ocupado, não sendo suficiente a ausência de impugnação específica pela Administração”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJ-MG, AC nº 00834762420138130686, Rel.

Des.ª Heloisa Combat, j. 15.10.2015; TJ-MS, ApCív nº 0800179-06.2019.8.12.0007, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 25.01.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 08:56

Juntada de ACÓRDÃO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0839276-56.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE.

Representado(s) por Rhyká Aguiar de Souza (OAB 1681/RR), BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA (OAB 1196/RR), SEAN DA SILVA LOUREIRO (OAB 761/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
19/05/2025 19:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 14:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
19/05/2025 07:22

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/05/2025 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 08:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
24/04/2025 11:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
24/04/2025 11:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
23/04/2025 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/04/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:47

RETIRADO DE PAUTA
03/04/2025 10:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
03/04/2025 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2025 09:00
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MAÍRA MAYRA NONATA GOMES CAVALCANTE
16/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2025 22:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/02/2025 22:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 22:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 12:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio
05/02/2025 12:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:19

Recebidos os autos
05/02/2025 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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