TJRR - 0845658-65.2023.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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23/06/2025 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:50
TRANSITADO EM JULGADO
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17/06/2025 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0845658-65.2023.8.23.0010 Recorrente : CLODOMIR PENHALOZA Recorrido : BANCO PAN S.A.
Relator(a): EUCLYDES CALIL FILHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0845658-65.2023.8.23.0010 Recorrente : CLODOMIR PENHALOZA Recorrido : BANCO PAN S.A.
VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Clodomir Penhaloza contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, na qual o recorrente alegou falha na prestação de serviço bancário por parte do Banco PAN S/A, em razão de suposta cobrança indevida decorrente de uma transação não efetivada.
O Juízo de origem entendeu que a parte autora não anexou aos autos comprovante da transação via PIX nem da respectiva cobrança, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.
Assim, concluiu que não houve comprovação de ato ilícito praticado pela instituição financeira.
Contudo, o autor, ora recorrente, sustenta que contratou um cartão de crédito consignado com limite de R$ 1.914,00, do qual utilizou R$ 1.339,00 em consignação.
Entretanto, ao tentar utilizar o crédito remanescente de R$ 517,45, a transação foi cancelada, não havendo efetivo uso do valor.
Apesar disso, o montante teria sido indevidamente cobrado em sua fatura.
Portanto, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos constantes na petição inicial.
Desde já, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Em análise ao caso, verifico que o limite de saque foi de R$ 1.339,00 (EP 12.1), valor que foi transferido ao consumidor (EP 12.4).
Outrossim, o banco réu, em sua contestação, destacou que o limite de saque corresponde a 70% do limite do cartão de crédito.
Dessa forma, entendo que não restou comprovada falha na prestação do serviço por parte da instituição ré, uma vez que o valor liberado foi aquele estabelecido em contrato.
Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, encargo que não foi devidamente cumprido.
A parte recorrente não apresentou comprovante da transação via PIX nem de sua respectiva cobrança, inviabilizando o acolhimento de sua pretensão.
Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários em caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0845658-65.2023.8.23.0010 Recorrente : CLODOMIR PENHALOZA Recorrido : BANCO PAN S.A.
EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor alegou cobrança indevida em fatura de cartão de crédito consignado emitido por instituição financeira, decorrente de transação não efetivada via PIX.
A sentença reconheceu a ausência de prova da referida transação e da cobrança correspondente, atribuindo à parte autora o ônus da prova.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3.
A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na cobrança indevida de valor não utilizado pelo consumidor no cartão de crédito consignado, e se há elementos probatórios mínimos que sustentem a pretensão indenizatória.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O recorrente não apresenta comprovante da alegada transação via PIX nem da respectiva cobrança na fatura, inviabilizando a análise da veracidade da alegação de cobrança indevida.
A instituição financeira comprovou que liberou o valor limite conforme contrato.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6 .
R e c u r s o d e s p r o v i d o .
Tese de julgamento: “Incumbe ao consumidor demonstrar minimamente a existência da transação contestada e da cobrança indevida, sob pena de improcedência do pedido por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 2º; 98, § 3º.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLODOMIR PENHALOZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
28/05/2025 13:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 13:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 11:50
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/05/2025 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0845658-65.2023.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLODOMIR PENHALOZA.
Representado(s) por ELCIANNE VIANA DE SOUZA (OAB 196/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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01/05/2025 09:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/04/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 09:37
Juntada de Certidão
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29/04/2025 09:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2025 08:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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25/04/2025 14:14
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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25/04/2025 14:14
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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12/03/2025 12:47
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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12/03/2025 12:47
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
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12/03/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 13:53
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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11/02/2025 13:53
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
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11/02/2025 13:18
CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
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18/11/2024 11:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/11/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2024 10:41
RETIRADO DE PAUTA
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29/10/2024 11:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/10/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/10/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/10/2024 15:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 18:00
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17/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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16/10/2024 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/10/2024 18:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/10/2024 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/10/2024 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/10/2024 20:53
Juntada de Certidão
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01/10/2024 20:51
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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01/10/2024 20:51
Distribuído por sorteio
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01/10/2024 20:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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01/10/2024 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 20:48
Juntada de Certidão
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01/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 20:46
Juntada de Certidão
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01/10/2024 20:45
Recebidos os autos
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01/10/2024 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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