31/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0847343-73.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RORAIMA ENERGIA S.A.

Representado(s) por Sarassele Chaves Ribeiro Freire (OAB 46609814/RR), Thiago Pires de Melo (OAB 1909822/RR), Suanne Malu Paião Ferreira (OAB 1294/RR), Francisco das Chagas Batista (OAB 212897273/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
30/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2025
30/07/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 09:35

Recebidos os autos
30/07/2025 09:35

TRANSITADO EM JULGADO
30/07/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/07/2025 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 08:50

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2025 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2025 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2025 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 14:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
06/05/2025 11:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/05/2025 11:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
10/04/2025 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 13:09

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio
31/03/2025 13:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:58

Recebidos os autos
31/03/2025 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
31/03/2025 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2025 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/03/2025 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847343-73.2024.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito; III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
05/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/03/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2025 15:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2025 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847343-73.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por em face de .

YEHILEN JOSEFINA RODRIGUEZ GARCIA RORAIMA ENERGIA S.A Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, do CDC), devendo o presente caso ser analisado sob a égide da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90).

Outrossim, a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação dos seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 20, da Lei n.º 8.078/90).

Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor ante a sua vulnerabilidade presumida, este não está dispensado de comprovar minimamente os fatos alegados, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. À análise dosautos, vejo que a requerida apresentou fato extintivo do direito daautora, desincumbindo-se do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

Em minudente análise ao histórico de consumo da autora, constato que a média de consumo dos meses de abril a setembro de 2024 (6 meses) resulta em 156 KWH, enquanto no mês de outubro de 2024f oi realizada leitura de 366 KWH, ou seja, houve uma variação de 210 KWH que não se mostra absurdo e pode decorrer de eventual alteração na dinâmica de uso dos produtos eletrônicos no dia a dia.

A requerida efetuou a leitura do medidor in loco, sem que haja qualquer indício de erro na leitura.

Portanto, o registro deve ser considerado como válido e o pagamento pelo consumo como devido.

Ademais, é cediço que os valores que compõe a fatura de energia elétrica não se limitam ao consumo na unidade consumidora, mas também o serviço de iluminação pública e eventuais encargos (como, por exemplo, juros e multa por atraso), conforme se constata nas faturas anexas.

Nesse contexto, entendo que a autora não comprovou a verossimilhança de sua irresignação e não demonstrou a existência de elementos que coloquem em dúvida a conduta da ré, ainda que minimamente, razão pela qual rejeito os pedidos autorais.

Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais.

IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/01/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 15:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2024 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/12/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
10/12/2024 12:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/12/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/12/2024 10:17

RETORNO DE MANDADO
29/11/2024 07:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2024 12:03

Expedição de Mandado
27/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2024 11:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
27/11/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/10/2024 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 10:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
25/10/2024 10:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/10/2024 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio
25/10/2024 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio
25/10/2024 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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