TJRR - 0809909-94.2017.8.23.0010
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2025 08:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025
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22/07/2025 08:45
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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21/07/2025 08:01
Recebidos os autos
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21/07/2025 08:01
TRANSITADO EM JULGADO
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21/07/2025 08:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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19/07/2025 02:07
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
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28/06/2025 11:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0809909-94.2017.8.23.0010 APELANTE: JOÃO SIMÃO FILHO ADVOGADO: CÁSSIO VIEIRA NOBLES-OAB 1302N-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA-OAB 658P-RR E RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO SIMÃO FILHO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes o pedido autoral da ação de indenização por dano moral n. 0809909-94.2017.8.23.0010 (EP 308).
O apelante alega, em síntese, que: a) o , por ter extrapolado o objetivo laudo pericial deve ser desconsiderado técnico da perícia ao emitir juízo de valor sobre a existência da culpa; b) houve , uma vez que, mesmo falha na prestação do serviço público de saúde diante de sintomas persistentes e da realização de diversos exames, os profissionais do Hospital Geral de Roraima- HGR não identificaram ou trataram adequadamente o seu quadro clínico; c) os exames realizados entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2017 indicavam teriam sido desconsideradas pelos médicos plantonistas; alterações cardíacas, as quais d) a sentença fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, deixando de apreciar, de forma adequada, as demais provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e a documentação dos resultados médicos.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a Sentença em sua integralidade.
Não houve contrarrazões. É o relato.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0809909-94.2017.8.23.0010 APELANTE: JOÃO SIMÃO FILHO ADVOGADO: CÁSSIO VIEIRA NOBLES-OAB 1302N-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA-OAB 658P-RR E RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação.
O autor alega, na petição inicial, que no dia 10/02/2017 procurou atendimento no Hospital Geral de Roraima – HGR, com fortes dores no peito, náuseas e fraqueza nos membros.
Afirma que, embora tenha sido atendido em diversas ocasiões entre os dias 10 e 12 daquele mês, não recebeu diagnóstico adequado, sendo liberado sem qualquer medida efetiva de tratamento.
Sustenta que, diante da persistência dos sintomas, buscou atendimento particular com médico cardiologista, que teria constatado, de imediato, um quadro de infarto agudo do miocárdio, indicando a necessidade de internação hospitalar urgente.
Após a internação, foi submetido a novos exames e, posteriormente, a cirurgia de angioplastia com colocação de stents, realizado no Hospital de Base do Distrito Federal.
Com base nos fatos narrados, ajuizou ação indenizatória, requerendo a condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais.
O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido autoral.
A pretensão recursal consiste, em síntese, na desconsideração do laudo pericial por suposto excesso técnico, no reconhecimento de falha médica nos atendimentos realizados no Hospital Geral de Roraima-HGR, e na consequente condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais.
O art. 37, § 6.º da Constituição Federal estabelece a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, pela qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração do elemento culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade entre esse e a conduta estatal, seja ela omissiva ou comissiva.
Todavia, tratando-se de responsabilidade civil do Estado por conduta médica, a responsabilidade é subjetiva, fundada na falha na prestação do serviço público de saúde, exigindo-se, portanto, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente público, além da ocorrência do dano e do nexo causal.
No caso em apreço, quanto à alegação de extrapolação dos limites da prova pericial, observo que o perito judicial apresentou laudo técnico detalhado, fundamentado na análise dos documentos médicos e no histórico clínico do autor, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e prestando esclarecimentos adicionais quando solicitado.
A alegação de que o perito teria ultrapassado os limites da perícia técnica não merece acolhimento.
Conforme consta no laudo pericial, não foram identificados indícios de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde do Hospital Geral de Roraima, uma vez que, à época dos atendimentos iniciais, os exames realizados incluindo eletrocardiogramas e dosagens de troponina e CK-MB, não apresentavam alterações compatíveis com infarto agudo do miocárdio.
O perito ressaltou, ainda, que o diagnóstico do infarto somente foi possível em momento posterior, em consulta particular realizada em 13/02/2017, quando houve manifestação típica e inequívoca do quadro clínico (EP 279).
A conclusão pericial foi embasada em critérios técnicos e científicos, limitando-se ao escopo definido pelo juízo, sem adentrar no mérito jurídico da causa.
O eventual juízo técnico sobre a inexistência de erro médico não configura invasão de competência jurisdicional, conforme previsão do art. 473 do CPC.
Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio de prova dotado de alta credibilidade técnica, sobretudo quando realizada por perito imparcial e devidamente fundamentada, o que se verificou nos autos.
Ademais, não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco indicativos de erro material ou metodológico que justifiquem sua desconsideração.
No caso concreto, o recorrente apenas narra os fatos sob sua ótica pessoal, sem apresentar documentos ou provas técnicas que evidenciem erro de diagnóstico ou conduta negligente por parte da equipe médica do HGR.
Assim, pelos elementos constantes dos autos, não há como reconhecer a existência de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento realizado que tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico do autor.
Inexistindo comprovação de que o atendimento médico prestado na rede pública contribuiu para o agravamento do estado de saúde do apelante, e não havendo indícios de falha na conduta médica durante os atendimentos no HGR, não se pode reconhecer a responsabilidade civil do Estado, diante da ausência de nexo de causalidade.
Desse deslinde, sem a demonstração inequívoca de que o infarto sofrido pelo autor decorreu única e exclusivamente de suposta falha na prestação do serviço hospitalar, não há como responsabilizar civilmente o Estado, como pretende o apelante.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, razão também não lhe assiste.
Não foi demonstrada a prática de ato ilícito por parte dos profissionais vinculados à rede pública de saúde, tampouco o nexo de causalidade entre os atendimentos prestados e os danos alegadamente suportados.
Ademais, para configuração do dano moral indenizável na esfera da responsabilidade civil do Estado por erro médico, é indispensável a comprovação da culpa do agente público, do dano efetivo e da existência de nexo de causal, o que não restou demonstrado.
Além disso, o mero dissabor, frustração ou insatisfação com o atendimento médico, por si só, não gera o dever de indenizar. É necessário que o abalo ultrapasse os limites do desconforto cotidiano e atinja efetivamente os direitos da personalidade, o que também não se evidenciou nos autos.
Sobre o assunto, transcrevo julgados deste TJRR: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS .
LESÃO DO E MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PLEXO BRAQUIAL.
ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
INOCORRÊNCIA.
ADEQUADO ATENDIMENTO MÉDICO NECESSIDADE DE PRESTADO NA EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
EXAMES ESPECÍFICOS PARA O DIAGNÓSTICO DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO GRANDE TRAUMA.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CORRETA IMOBILIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE ERRO, IMPERÍCIA SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA.
E DAS CONSEQUENTES COMPLICAÇÕES DA PRÓPRIA LESÃO.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
SAÚDE.
SERVIÇO INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA.
RELAÇÃO DE PÚBLICO.
CONSUMO NÃO CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJRR – AC 0818465-90.2014.8.23.0010, Rel.
Des.
MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 14/09/2023, public.: 15/09/2023).
Destaquei. *** “DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ERRO DE DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA.
CONDUTA NEGLIGENTE DA EQUIPE MÉDICA DO CAPS II.
PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.
REFLEXO AOS GENITORES DO AUSÊNCIA DE DANO MORAL APELANTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJRR – AC 0825396-02.2020.8.23.0010, Rel.
Des.
ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025).
Destaquei. *** “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ERRO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MÉDICO NÃO COMPROVADO – DO ÔNUS DA PROVA - PACIENTE QUE APRESENTAVA ESTADO CLÍNICO GRAVE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL – DANO MORAL E MATERIAL NÃO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA”.
COMPROVADOS (TJRR – AC 0826244-62.2015.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 16/06/2022, public.: 20/06/2022).
Destaquei. *** “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INOCORRÊNCIA.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO.
RECURSO ”. (TJRR – AC DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA 0839087-20.2019.8.23.0010, Rel.
Des.
ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 14/04/2023) Desse modo, ausente conduta ilícita ou omissiva por parte do Estado, e sem comprovação de ilicitude decorrente da atuação dos profissionais públicos, não há que se falar em reparação por danos morais.
Feitas essas ponderações, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Por todo o exposto, conheço do recurso e nego provimento.
Majoro os honorários advocatícios arbitrados pelo sentenciante para o percentual de 12% (doze por cento), mantida a suspensão de exigibilidade da cobrança pelo benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º., do CPC). É como voto.
Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0809909-94.2017.8.23.0010 APELANTE: JOÃO SIMÃO FILHO ADVOGADO: CÁSSIO VIEIRA NOBLES-OAB 1302N-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA-OAB 658P-RR E RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ERRO MÉDICO.
ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face do Estado de Roraima, sob alegação de erro médico durante atendimentos realizados no Hospital Geral de Roraima – HGR, entre os dias 10 e 12/02/2017, relacionados a quadro cardíaco posteriormente diagnosticado como infarto agudo do miocárdio em consulta particular, com subsequente internação e procedimento de angioplastia no Hospital de Base do Distrito Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço médico no hospital público estadual que justifique a responsabilização civil do Estado; (ii) saber se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos alegados atendimentos inadequados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1.
A responsabilidade civil do Estado por conduta médica é de natureza subjetiva, exigindo-se, além da ocorrência do dano e do nexo causal, a demonstração de culpa do agente público por negligência, imprudência ou imperícia. 2.
O laudo pericial, devidamente fundamentado e elaborado por profissional imparcial, conclui pela inexistência de erro médico nos atendimentos prestados pelo Hospital Geral de Roraima, apontando que os exames realizados à época não indicavam infarto agudo do miocárdio. 3.
Não se verificou extrapolação dos limites da prova pericial, tampouco foram produzidos nos autos elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. 4.
A mera insatisfação pessoal do autor com o atendimento recebido, desacompanhada de comprovação objetiva de falha na conduta médica ou nexo de causalidade com o agravamento do quadro clínico, não configura ato ilícito passível de indenização. 4.
A ausência de demonstração de culpa, dano e nexo causal afasta a configuração do dano moral indenizável na esfera da responsabilidade civil do Estado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento “1.
A responsabilidade civil do Estado por conduta médica é subjetiva e exige a demonstração de culpa do agente público, além do dano e do nexo de causalidade. 2.
O laudo pericial devidamente fundamentado e não infirmado por outras provas prevalece como elemento técnico de alta credibilidade na análise da existência de erro médico. 3.
A ausência de prova da falha na prestação do serviço público de saúde e de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado afasta o dever de indenizar por danos morais”. : CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 473; CPC, art.
Dispositivos relevantes citados 98, §3º. : TJRR, AC 0818465-90.2014.8.23.0010, Rel.
Jurisprudência relevante citada Des.
Mozarildo Cavalcanti, j. 14/09/2023; TJRR, AC 0825396-02.2020.8.23.0010, Rel.
Des.
Almiro Padilha, j. 11/04/2025; TJRR, AC 0826244-62.2015.8.23.0010, Rel.
Des.
Tânia Vasconcelos, j. 16/06/2022; TJRR, AC 0839087-20.2019.8.23.0010, Rel.
Des.
Elaine Bianchi, j. 14/04/2023.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do , nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte recurso e negar provimento integrante deste julgado Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha ( Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).
Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator -
25/06/2025 09:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/06/2025 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/06/2025 10:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 15:15
Juntada de ACÓRDÃO
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13/06/2025 08:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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13/06/2025 08:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/06/2025 19:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2025 09:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/05/2025 09:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0809909-94.2017.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0809909-94.2017.8.23.0010 APELANTE: JOÃO SIMÃO FILHO ADVOGADO: CÁSSIO VIEIRA NOBLES-OAB 1302N-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA-OAB 658P-RR E RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO SIMÃO FILHO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0, que julgou improcedentes o pedido autoral da ação de indenização por dano moral n. 0809909-94.2017.8.23.0010 (EP 308).
O apelante alega, em síntese, que: a) o , por ter extrapolado o objetivo laudo pericial deve ser desconsiderado técnico da perícia ao emitir juízo de valor sobre a existência da culpa; b) houve , uma vez que, mesmo falha na prestação do serviço público de saúde diante de sintomas persistentes e da realização de diversos exames, os profissionais do Hospital Geral de Roraima- HGR não identificaram ou trataram adequadamente o seu quadro clínico; c) os exames realizados entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2017 indicavam teriam sido desconsideradas pelos médicos plantonistas; alterações cardíacas, as quais d) a sentença fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, deixando de apreciar, de forma adequada, as demais provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos testemunhais e a documentação dos resultados médicos.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a Sentença em sua integralidade.
Não houve contrarrazões. É o relato.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator -
19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
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16/05/2025 16:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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16/05/2025 16:18
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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05/02/2025 10:27
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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05/02/2025 10:27
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 10:27
Recebidos os autos
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05/02/2025 08:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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05/02/2025 08:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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04/02/2025 10:34
Juntada de Certidão
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04/02/2025 10:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
05/12/2024 09:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
23/11/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2024 14:06
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
11/11/2024 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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23/10/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
22/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 09:22
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 12:14
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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11/10/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/10/2024 13:57
Juntada de COMPROVANTE
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09/10/2024 08:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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09/10/2024 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
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21/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 11:51
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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03/09/2024 13:07
Conclusos para decisão
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02/09/2024 14:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
27/08/2024 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2024 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
14/08/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/08/2024 13:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/08/2024 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2024 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 08:47
Juntada de LAUDO
-
19/06/2024 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/06/2024 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 09:13
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
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11/06/2024 09:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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21/05/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
13/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
02/05/2024 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/04/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/03/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
04/03/2024 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2024 20:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2024 20:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2024 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/02/2024 09:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2024 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
15/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 09:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/02/2024 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 08:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 15:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 12:30
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
05/02/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
02/02/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 14:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
02/02/2024 08:10
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 07:57
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 07:55
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/12/2023 14:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
03/12/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 10:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/11/2023 15:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 09:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/10/2023 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 17:12
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
19/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
18/09/2023 21:10
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/09/2023 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 06:03
OUTRAS DECISÕES
-
25/07/2023 23:19
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
26/06/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2023 07:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 07:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2023 13:16
Recebidos os autos
-
15/06/2023 13:16
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
15/06/2023 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 10:42
Declarada incompetência
-
26/05/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
22/05/2023 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/05/2023 10:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 16:10
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
08/05/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 16:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
13/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 08:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/02/2023 15:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 12:27
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
23/01/2023 10:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/08/2022 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
17/08/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
16/08/2022 15:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
06/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2022 14:58
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 09:18
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
26/07/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/07/2022 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2022 21:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
16/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2022 09:11
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 09:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/05/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
04/11/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/10/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2021 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2021 23:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 23:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 23:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 23:00
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
23/09/2021 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 12:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/03/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
03/03/2021 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 15:36
Juntada de JUNTADA DE EMAIL
-
08/02/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 14:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
28/01/2021 14:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:04
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
28/01/2021 13:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/11/2020 14:37
Conclusos para decisão
-
02/11/2020 14:37
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIÂNGELA NASÁRIO ANDRADE
-
05/10/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 21:03
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
22/09/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIÂNGELA NASÁRIO ANDRADE
-
29/08/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIÂNGELA NASÁRIO ANDRADE
-
24/07/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2020 22:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIÂNGELA NASÁRIO ANDRADE
-
15/06/2020 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2020 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2020 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2020 15:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
04/06/2020 15:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 11:59
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
04/06/2020 11:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/02/2020 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2019 17:14
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 17:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/03/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARILIA JULIANA MORENO COELHO BATISTA
-
19/03/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 16:04
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
30/11/2018 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARILIA JULIANA MORENO COELHO BATISTA
-
29/11/2018 13:14
Juntada de OUTROS
-
18/11/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2018 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 08:10
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
05/11/2018 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2018 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 15:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/07/2018 08:25
Conclusos para despacho
-
30/07/2018 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2018 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2018 01:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2018 01:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2018 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
15/05/2018 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
08/05/2018 00:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2018 17:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2018 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2018 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2018 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2018 11:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2018 11:26
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
27/04/2018 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 11:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/04/2018 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
02/04/2018 10:31
RETORNO DE MANDADO
-
22/03/2018 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 16:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/03/2018 17:53
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/03/2018 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 12:24
RETORNO DE MANDADO
-
02/03/2018 00:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2018 16:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/03/2018 16:49
RETORNO DE MANDADO
-
27/02/2018 16:18
Conclusos para despacho
-
27/02/2018 15:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2018 14:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2018 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2018 16:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2018 07:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2018 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2018 15:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2018 14:57
Expedição de Mandado
-
19/02/2018 14:56
Expedição de Mandado
-
19/02/2018 14:55
Expedição de Mandado
-
19/02/2018 14:52
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
19/02/2018 14:50
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
19/02/2018 14:48
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
19/02/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 01:10
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
01/02/2018 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/01/2018 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2018 17:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 20:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/11/2017 14:35
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2017 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/11/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/10/2017 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2017 12:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2017 12:00
Juntada de Certidão
-
13/07/2017 17:01
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/06/2017 17:41
Juntada de Petição de contestação
-
06/05/2017 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2017 10:29
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO SIMÃO FILHO
-
25/04/2017 10:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2017 10:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
25/04/2017 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2017 14:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/04/2017 18:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/04/2017 18:42
Recebidos os autos
-
17/04/2017 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2017 18:42
Distribuído por sorteio
-
17/04/2017 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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