TJRR - 0801453-14.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801453-14.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS FORTES ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - OAB 957N-RR APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR, OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB 21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CAIO AUGUSTUS FORTES interpôs agravo interno contra a decisão de mérito da Apelação Cível n. 0801453-14.2024.8.23.0010, que negou provimento ao recurso.
O caso versa sobre superendividamento improcedente.
Pede a retratação pelo Relator, ou o provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de julgar procedentes seus pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência. É o relatório.
DECIDO.
Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.
Portanto, retire-se o feito de pauta e suspenda-se até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 900066-29.2025.8.23.0010.
Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.
Boa Vista, 22 de maio de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator -
26/05/2025 10:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 05:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/05/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 14:17
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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23/05/2025 14:17
RETIRADO DE PAUTA
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23/05/2025 13:28
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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23/05/2025 05:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 13:07
Conclusos para despacho DE RELATOR
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0801453-14.2024.8.23.0010/1 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801453-14.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS FORTES ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - OAB 957N-RR APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR, OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB 21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CAIO AUGUSTUS FORTES interpôs agravo interno contra a decisão de mérito da Apelação Cível n. 0801453-14.2024.8.23.0010, que negou provimento ao recurso.
O caso versa sobre superendividamento improcedente.
O Agravante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto.
Pede a retratação pelo Relator, ou o provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de julgar procedentes seus pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.
O NU PAGAMENTOS S.A. não apresentou contrarrazões apesar de intimado (EP 19).
O BANCO BRADESCO S/A, o BANCO DAYCOVAL e o BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões nos EPs 14, 15 e 17, pedindo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. -
20/05/2025 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0801453-14.2024.8.23.0010/1 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801453-14.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS FORTES ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR - OAB 957N-RR APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADOS: OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR, OAB 247319N-SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB 21449N-PE - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARIA GOMES RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CAIO AUGUSTUS FORTES interpôs agravo interno contra a decisão de mérito da Apelação Cível n. 0801453-14.2024.8.23.0010, que negou provimento ao recurso.
O caso versa sobre superendividamento improcedente.
O Agravante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto.
Pede a retratação pelo Relator, ou o provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de julgar procedentes seus pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.
O NU PAGAMENTOS S.A. não apresentou contrarrazões apesar de intimado (EP 19).
O BANCO BRADESCO S/A, o BANCO DAYCOVAL e o BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões nos EPs 14, 15 e 17, pedindo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. -
19/05/2025 14:07
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:50
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 08:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
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16/05/2025 16:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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16/05/2025 16:18
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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16/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
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14/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
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13/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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07/05/2025 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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30/04/2025 14:45
Conclusos para despacho DE RELATOR
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30/04/2025 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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25/04/2025 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/04/2025 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 07:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 12:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/04/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 10:48
Juntada de Certidão
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08/04/2025 10:43
Conclusos para despacho DE RELATOR
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08/04/2025 10:43
Recebidos os autos
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07/04/2025 16:47
Juntada de Petição de agravo interno
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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