09/05/2025 11:27

Expedição de Certidão
20/03/2025 15:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio
20/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:13

Recebidos os autos
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802099-87.2025.8.23.0010 DECISÃO Eventos processuais n. 16, 23 e 25 A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.

A gratuidade da justiça é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O benefício pode ser concedido com base na simples declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.

Contudo, esse mesmo dispositivo estabelece que o magistrado pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a ausência de necessidade.

No caso concreto, conquanto a parte autora seja beneficiária do INSS, verifica-se que o ajuizamento da presente demanda objetiva a cobrança de uma quantia expressiva, qual seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Tal circunstância denota que a requerente, ainda que receba benefício previdenciário, detém capacidade financeira suficiente para realizar empréstimos vultosos, o que afasta a alegada condição de hipossuficiência.

Diante desse contexto, a parte requerente não demonstrou que o pagamento das despesas processuais lhe acarretaria prejuízo significativo ou comprometeria sua subsistência, especialmente considerando o valor substancial que alega ter emprestado à parte ré.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
21/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 10:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/02/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802099-87.2025.8.23.0010 DESPACHO (11010 - Despacho - Mero expediente) Retifique-se o valor.

O prazo para cumprimento do despacho anterior não será prorrogado.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
28/01/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 11:43

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 09:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio
22/01/2025 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio
22/01/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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