TJRR - 0844519-44.2024.8.23.0010

1ª instância - 4ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DE SOUZA

CPF *90.***.*51-72

Advogados

JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DAYCOVAL

CNPJ: 62.232.889/0001-90

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

BANCO ALFA S/A

CNPJ: 60.770.336/0001-65

QI SOC. DE CREDITO DIREITO S.A

CNPJ: 32.402.502/0001-35

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB: 113786/RJ

CPF *78.***.*77-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 08:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 15/07/2025 08:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 14/07/2025 08:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 11/07/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2025 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 08/07/2025 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A

  • 08/07/2025 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 08/07/2025 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 08/07/2025 09:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 01/07/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2025 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0844519-44.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 25/6/2025.

    MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 26/06/2025 12:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 12:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 12:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 12:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 11:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 10:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 09:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2025 01:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2025 01:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:27

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0844519-44.2024.8.23.0010 Requerente (s): RAIMUNDO DE SOUZA Requerido (s): BANCO ALFA S/A BANCO DAYCOVAL BANCO DO BRASIL S.A.

    BANCO SANTANDER S/A QI SOC.

    DE CRÉDITO DIREITO S.A SABEMI Seguradora S/A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe.

    Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1 ).

    Audiência de conciliação infrutífera (EP. 121.1).

    Citados eletronicamente, os requeridos apresentaram contestação (EPs. 31, 58, 61, 64, 75 e 131).

    Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 132).

    Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 158).

    Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 177).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

    O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

    Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

    DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

    Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.

    Por outro lado, os réus apresentaram contestação.

    Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

    DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.

    Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

    Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental.

    Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias).

    DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

    DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário.

    Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

    Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.

    Intime-se o autor para se manifestar em réplica, caso queira, em 15 dias.

    As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

    O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).

    Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

    Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante em sistema.

    Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

  • 11/06/2025 13:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUZA

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 28/05/2025 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão- RESULTADO DA CITAÇÃO - INTIMACAO

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] 0844519-44.2024.8.23.0010: 0844519-44.2024.8.23.0010 Autor(s): RAIMUNDO DE SOUZA Réu(s): BANCO ALFA S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/AQI SOC.

    DE CRÉDITO DIREITO S.ASABEMI Seguradora S/A DESPACHO O polo passivo é composto por vários réus em litisconsórcio.

    Considerando a pluralidade de réus – litisconsórcio passivo, a eficiência e efetividade processuais, bem como, a fim de ilidir eventual e qualquer alegação de nulidade e para estabilizar a tramitação processual e evitar retrocesso dos autos, é necessário identificar a citação de cada réu e a possível juntada de defesa. 1.

    Certifique-se sobre a citação de cada réu indicado no polo passivo e apresentação de contestação. 1.1.

    Caso todos os réus tenham sido citados, conclusos para finalizar a fase postulatória. 1.2.

    Se algum dos réus não foi citado, depois da juntada da certidão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. 1.3.

    Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade).

    Fica autorizada também a citação por whatsapp (independente da localidade). 2.

    Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça (salvo, se beneficiário da justiça gratuita), efetuem a conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc.

    IV do art. 485 do CPC.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

  • 26/05/2025 12:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 12/05/2025 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:26

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 30/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 30/04/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 29/04/2025 08:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUZA

  • 26/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 25/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 25/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 24/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 08:41

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2025 08:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 04:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 03:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 04:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2025 01:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 08:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 12/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 09/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0844519-44.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que determina a r. decisão exarada ao Ep. 6, intimo a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B – 2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Prazo: 15 dias) Boa Vista, 26/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) NICOLAS WENDEL PINHEIRO MORAIS Servidor Judiciário

  • 26/02/2025 19:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 17:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 24/02/2025 11:06

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2025 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 10:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Data: 24 de fevereiro de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/ddtd Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link.

    CEJUSC 4.0 - Ações de Superendividamento Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0844519-44.2024.8.23.0010 Juízo de Origem: 4º NÚCLEO 4.0 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Autor: RAIMUNDO DE SOUZA, Réu: BANCO ALFA S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER S/A, QI SOC.

    DE CRÉDITO DIREITO S.A, SABEMI Seguradora S/A, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima.

    Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1.

    Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente.

    A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2.

    Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares.

    O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão.

    Por fim, em conformidade com a , que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das . partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 22 de janeiro de 2025.

    Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781.

    CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o ; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

  • 11/02/2025 08:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 08:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 23:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 08:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 06:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2025 04:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 09:38

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 22/01/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO

  • 22/01/2025 09:37

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

  • 22/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 21/01/2025 14:45

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 21/01/2025 14:45

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 21/01/2025 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/12/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 19/12/2024 18:19

    Juntada de OUTROS

  • 19/12/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/12/2024 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/12/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 14/12/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUZA

  • 14/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 11/12/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ALFA S/A

  • 10/12/2024 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2024 08:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A

  • 06/12/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 05/12/2024 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2024 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 14:36

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 03/12/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO

  • 03/12/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 08:12

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 03/12/2024 08:12

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 04:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 09:39

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 09:30

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 09:19

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 10:58

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) NEGATIVA

  • 19/11/2024 09:37

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 10:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2024 23:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/11/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUZA

  • 11/11/2024 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 11/11/2024 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2024 09:08

    Juntada de OUTROS

  • 04/11/2024 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:38

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 17/10/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO

  • 17/10/2024 17:37

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA

  • 17/10/2024 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 17:57

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 16/10/2024 17:57

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 16/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 04:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/10/2024 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2024 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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