TJRR - 0828839-87.2022.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
13/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS
-
12/06/2025 11:05
TRANSITADO EM JULGADO
-
12/06/2025 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 12 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, alegando a abusividade da contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento.
O Juízo de origem entendeu pela legalidade da cobrança, destacando que os autos comprovam a assinatura do contrato, a utilização do cartão e o proveito econômico obtido pela autora com o serviço contratado.
Por outro lado, o recorrente sustentou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito e que foi induzido a erro, por supor estar firmando contrato de empréstimo consignado convencional.
Aduziu vício de consentimento, falha no dever de informação e a configuração de dívida impagável, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
No mérito, restou demonstrado que a parte ré apresentou prova da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo documentos que evidenciam a assinatura inequívoca da parte autora, bem como a disponibilização dos valores contratados.
A documentação acostada pelo Banco PAN — contrato assinado, comprovantes de TED, faturas mensais e termos contratuais — demonstra a adesão consciente da autora ao produto “cartão de crédito consignado”, com previsão expressa da RMC e autorização para desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário.
Destaca-se que o instrumento contratual apresenta, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca do consumidor sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo.
Ressalto, ainda, que, conforme o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, o contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito é legal, desde que o consumidor seja devidamente informado acerca das cláusulas contratuais.
Assim, embora a parte autora sustente a existência de vício de consentimento e falha na prestação de informações, não restou comprovada, nos autos, qualquer deficiência que pudesse macular o dever de clareza e transparência exigido do fornecedor.
Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegada abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a existência de vício de consentimento e 2. 3. falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).
III.
RAZÕES DE DECIDIR A parte ré comprova a contratação por meio de documentos que incluem contrato assinado, comprovantes de transferência, termos contratuais e faturas mensais.
O contrato evidencia de forma ostensiva a natureza do serviço, com a imagem do cartão de crédito e cláusulas que preveem expressamente a RMC e os descontos em benefício previdenciário.
Conforme IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 do TJRR, a contratação de cartão de crédito consignado é válida desde que observados os deveres de informação e transparência, o que se verifica no caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha é válida quando comprovada a ciência do consumidor por meio de contrato assinado e cláusulas claras”.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 12 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, alegando a abusividade da contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento.
O Juízo de origem entendeu pela legalidade da cobrança, destacando que os autos comprovam a assinatura do contrato, a utilização do cartão e o proveito econômico obtido pela autora com o serviço contratado.
Por outro lado, o recorrente sustentou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito e que foi induzido a erro, por supor estar firmando contrato de empréstimo consignado convencional.
Aduziu vício de consentimento, falha no dever de informação e a configuração de dívida impagável, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
No mérito, restou demonstrado que a parte ré apresentou prova da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo documentos que evidenciam a assinatura inequívoca da parte autora, bem como a disponibilização dos valores contratados.
A documentação acostada pelo Banco PAN — contrato assinado, comprovantes de TED, faturas mensais e termos contratuais — demonstra a adesão consciente da autora ao produto “cartão de crédito consignado”, com previsão expressa da RMC e autorização para desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário.
Destaca-se que o instrumento contratual apresenta, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca do consumidor sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo.
Ressalto, ainda, que, conforme o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, o contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito é legal, desde que o consumidor seja devidamente informado acerca das cláusulas contratuais.
Assim, embora a parte autora sustente a existência de vício de consentimento e falha na prestação de informações, não restou comprovada, nos autos, qualquer deficiência que pudesse macular o dever de clareza e transparência exigido do fornecedor.
Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegada abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a existência de vício de consentimento e 2. 3. falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).
III.
RAZÕES DE DECIDIR A parte ré comprova a contratação por meio de documentos que incluem contrato assinado, comprovantes de transferência, termos contratuais e faturas mensais.
O contrato evidencia de forma ostensiva a natureza do serviço, com a imagem do cartão de crédito e cláusulas que preveem expressamente a RMC e os descontos em benefício previdenciário.
Conforme IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 do TJRR, a contratação de cartão de crédito consignado é válida desde que observados os deveres de informação e transparência, o que se verifica no caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha é válida quando comprovada a ciência do consumidor por meio de contrato assinado e cláusulas claras”.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
20/05/2025 08:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/05/2025 08:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/05/2025 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 07:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 12 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, alegando a abusividade da contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento.
O Juízo de origem entendeu pela legalidade da cobrança, destacando que os autos comprovam a assinatura do contrato, a utilização do cartão e o proveito econômico obtido pela autora com o serviço contratado.
Por outro lado, o recorrente sustentou que não teve a intenção de contratar cartão de crédito e que foi induzido a erro, por supor estar firmando contrato de empréstimo consignado convencional.
Aduziu vício de consentimento, falha no dever de informação e a configuração de dívida impagável, requerendo a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
No mérito, restou demonstrado que a parte ré apresentou prova da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo documentos que evidenciam a assinatura inequívoca da parte autora, bem como a disponibilização dos valores contratados.
A documentação acostada pelo Banco PAN — contrato assinado, comprovantes de TED, faturas mensais e termos contratuais — demonstra a adesão consciente da autora ao produto “cartão de crédito consignado”, com previsão expressa da RMC e autorização para desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário.
Destaca-se que o instrumento contratual apresenta, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca do consumidor sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo.
Ressalto, ainda, que, conforme o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, o contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito é legal, desde que o consumidor seja devidamente informado acerca das cláusulas contratuais.
Assim, embora a parte autora sustente a existência de vício de consentimento e falha na prestação de informações, não restou comprovada, nos autos, qualquer deficiência que pudesse macular o dever de clareza e transparência exigido do fornecedor.
Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828839-87.2022.8.23.0010 Recorrente : RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS Recorrido : BANCO PAN S.A.
EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegada abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a existência de vício de consentimento e 2. 3. falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).
III.
RAZÕES DE DECIDIR A parte ré comprova a contratação por meio de documentos que incluem contrato assinado, comprovantes de transferência, termos contratuais e faturas mensais.
O contrato evidencia de forma ostensiva a natureza do serviço, com a imagem do cartão de crédito e cláusulas que preveem expressamente a RMC e os descontos em benefício previdenciário.
Conforme IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 do TJRR, a contratação de cartão de crédito consignado é válida desde que observados os deveres de informação e transparência, o que se verifica no caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha é válida quando comprovada a ciência do consumidor por meio de contrato assinado e cláusulas claras”.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
19/05/2025 23:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 14:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 12:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 12:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 12:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 07:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/05/2025 07:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/05/2025 23:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2025 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 23:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 14:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
-
28/02/2025 12:11
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
28/02/2025 12:11
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
04/02/2025 07:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
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03/02/2025 12:25
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/02/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 18:43
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 23:03
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 23:10
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2023 05:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2023 17:46
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 10:47
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
-
30/03/2023 10:28
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
-
23/01/2023 09:55
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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23/01/2023 09:55
Distribuído por sorteio
-
23/01/2023 09:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/01/2023 09:49
Recebidos os autos
-
23/01/2023 09:39
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de Sessão • Arquivo
Outros • Arquivo
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Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 13/02/2023 13:54