01/07/2025 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIO SERGIO GADELHA MENDONCA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829438-55.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Município de Boa Vista, por meio do qual pretende o recebimento de verbas retroativas relacionadas a descontos previdenciários indevidos.

Decisão que deferiu a gratuidade da justiça (ep. 11).

Na ocasião, foram fixados honorários sucumbenciais no percentual de 10% .

Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação (ep.16).

Réplica à impugnação no ep. 21.

Cálculo da contadoria judicial (ep. 32). É o relatório.

Decido.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, (Tema 163), é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não possuem caráter permanente ou que não se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

No presente caso, todavia, não se trata de verba transitória ou indenizatória.

O adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Boa Vista, é verba de natureza permanente e incorporável à remuneração/proventos, desde que atendidos os requisitos legais.

Veja-se o teor do dispositivo: Art. 48. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Logo, tratando-se o adicional por tempo de serviço de verba incorporável, revela-se legítima a incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual verifico que o título que reconheceu a indevida tributação sobre tal parcela mostra-se inexigível, nos termos do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil.

Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título judicial executado.

Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
20/05/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025
20/05/2025 07:03

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 07:03

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/04/2025 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/04/2025 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 11:51

Recebidos os autos
21/03/2025 11:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/02/2025 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
21/01/2025 01:53

Juntada de OUTROS
21/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 11:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/01/2025 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/11/2024 23:01

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:07

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:37

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
26/09/2024 09:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 01:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2024 01:22

Distribuído por sorteio
10/07/2024 01:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2024 01:22

Distribuído por dependência
10/07/2024 01:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0855165-16.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

James Oliveira da Silva

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0856126-54.2024.8.23.0010

Mutua - Caixa de Assistencia aos Profiss...

Marco Antonio Miranda dos Santos

Advogado: Erico Vidal Rotondano

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/12/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0808918-11.2023.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Orlewilson da Silva de Souza

Advogado: Demostenes Luiz Rafael Batista de Albuqu...

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 02/02/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 9000872-69.2025.8.23.0000

Telmario Mota de Oliveira

Juizo de Direito da Vara de Execucao Pen...

Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815024-18.2025.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Janderson Rodrigues de Melo

Advogado: Maria das Gracas Barbosa Soares

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/04/2025 12:20

Exibir Processo