08/07/2025 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 15:26

TRANSITADO EM JULGADO
26/06/2025 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/06/2025 10:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONALD BRASIL PINHEIRO
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação n. 0834135-56.2023.8.23.0010 Apelante: RONALD BRASIL PINHEIRO Apelado: PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

DECISÃO Mantenham-se os autos suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag1) conforme decisão do EP 18.1..

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
09/06/2025 17:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONALD BRASIL PINHEIRO
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0834135-56.2023.8.23.0010 AG1 RECORRENTE: RONALD BRASIL PINHEIRO ADVOGADO: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS RECORRIDA: PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: KEYTH YARA PONTES PINA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 23.1), interposto por RONALD BRASIL PINHEIRO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 18.1.

O recorrente, alega, em suas razões, “...que, por infortúnio e ao arrepio da lei, foram afrontados de fronte dispositivos legais constantes de dispositivos de lei material e processual, devendo a ordem jurídica ser restaurada com o provimento do presente recurso.

A propósito, verifica-se inaceitável dissonância do decisum com o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 14….” Contrarrazões EP 29.1.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, pois ausente a indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” O único dispositivo legal aventado – art. 14 do Código de Ética do Advogado – não guarda pertinência com as razões pelas quais a apelação foi desprovida.

Neste sentido: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. 1.

ART. 73 DA LEI N. 8.245/1991, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.1.

DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS.

SÚMULA 284/STF. 2.

ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA 284/STF. 2.

ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 83/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1.

Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Outrossim, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, estando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3.

A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.612.607/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CARÁTER ABUSIVO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

REVISÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE. 1.

Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. 2.

No curso da ação, as partes fizeram acordo para estabelecer o partilhamento do referido imóvel, na proporção de 50% para cada um, gerando desentendimento acerca do pagamento dos honorários advocatícios contratados. 3.

Em prevalecendo os termos do contrato executado, nada restará à parte contratante, pois o proveito econômico obtido no acordo ficará inteiramente com o advogado contratado. 4.

As razões do recurso especial não rebateram, de forma específica, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, quanto ao princípio da boa-fé objetiva, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5.

Não é razoável que o benefício econômico obtido pela cliente com a causa demandada caiba, por inteiro, ao advogado que contratara.

Tal situação ofende a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). 6.

A jurisprudência desta Corte se posiciona firme no sentido de que o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos. 7.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.208.844/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.) com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:53

Recurso Especial não admitido
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0834135-56.2023.8.23.0010 AG1 RECORRENTE: RONALDO BRASIL PINHEIRO ADVOGADO: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS RECORRIDA: PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: KEYTH YARA PONTES PINA E OUTROS DESPACHO Não consta dos autos a Guia de Recolhimento da União, pertinente à interposição do recurso especial.

Sendo assim, intime-se o recorrente para realizar o recolhimento , no prazo de 05 em dobro (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do NCPC.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
29/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 08:40

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
29/05/2025 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:05

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
28/05/2025 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0834135-56.2023.8.23.0010 Ag1 Recorrente: Ronaldo Brasil Pinheiro Advogado: Francisco Pinto dos Santos Recorrida: Prossolo Engenharia e Fundações Ltda.

Advogados: Keyth Yara Pontes Pina e outros DESPACHO Em que pese o pedido de gratuidade de justiça constante no recurso, existem nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, a saber, o próprio recolhimento das custas recursais da apelação.

Outrossim, não é o caso de aplicação da Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025.

Assim, determino à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §2.º do CPC, facultando-lhe desde já o seu recolhimento, no prazo já assinalado, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC.

Intime-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
16/05/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:02

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
15/05/2025 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PROSSOLO ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA
09/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 12:37

Juntada de ACÓRDÃO
14/03/2025 08:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/03/2025 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59
13/02/2025 13:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/02/2025 13:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
23/01/2025 08:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/01/2025 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/11/2024 08:24

Recebidos os autos
18/11/2024 14:34

Juntada de Petição de agravo interno

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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