TJRR - 0855486-51.2024.8.23.0010

1ª instância - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

OLAVIO DA SILVA

CPF *75.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 14/03/2025 05:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 05:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 14/03/2025 05:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 20/02/2025 14:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 19/02/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/02/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 12:39

    Homologada a Transação

  • 17/02/2025 17:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/02/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 14/02/2025 09:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 07:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA

  • 29/01/2025 07:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0855486-51.2024.8.23.0010 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: : R$5.253,83 Autor(s) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Avenida Senador Roberto Simonsen, 304 - Santo Antônio - SAO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.530-401 Réu(s) OLAVIO DA SILVA PA NOVA AMAZONIA, 47 CASA - ZONA RURAL - SAO JOSE DA BOA VISTA/PR - CEP: 69.300--00 DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.

    Trata-se de embargos de declaração (E.P.10), opostos pela parte autora/embargante, sob o argumento de que a correspondência/notificação teria sido enviada ao endereço indicado no contrato, tendo o respectivo documento sido devolvido com a anotação “NÃO PROCURADO”. 02.

    Ademais, a embargante alega a existência de omissão por parte deste Juízo, sustentando que há tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS. 03.

    Por fim, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o tal vício apontado.

    II - Fundamentação: 04.

    Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 05.

    Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a.

    Decisão obscuraé aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b.

    Decisão omissaé aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c.

    Decisão contraditóriaé aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d.

    Erro materialé a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise.

    O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão e. (NCPC, art. 1022, parágrafo único): I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 06.

    Constato que, embora a parte autora busque justificar seu pleito ao argumentar que o envio da notificação ao endereço constante no contrato seria suficiente, entendo que tal argumento não se aplica ao presente caso.

    Isso porque, conforme se verifica, a notificação sequer foi encaminhada ao endereço do contrato, constando, inclusive, a anotação de "não procurado". 07.

    Dessa forma, salvo melhor juízo, o presente caso não se enquadra na respeitável decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a notificação não fora encaminhada ao destinatário, sequer foi procurado. 08.

    Em razão disso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    III - Deliberações Finais: 09.

    Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado no julgado guerreado do EP.10. 10.

    Assim sendo, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a devida notificação da parte requerida, por outros meios legais, a fim de constituição em mora da parte requerida, nos termos da lei, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

  • 28/01/2025 14:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2025 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/01/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2025 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 11:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/12/2024 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/12/2024 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2024 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2024 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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