14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852072-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARLON SANTOS DA COSTA em desfavor do ESTADO DE RORAIMA em que busca o reconhecimento de sua reclassificação no concurso para professor de artes, objeto do EDITAL 01/2021/SEGAD.

Juntou documentos no ep. 1.2/1.21.

Citado, o ESTADO DE RORAIMA se manifestou pela improcedência do pedido inicial no ep. 15.1. É o sintético relatório.

DECIDO.

No caso dos autos, nota-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Não merece guarida a tese apresentada pela parte autora que diante da inexistência de previsão em edital da possibilidade de pedido de reclassificação, merece ser acolhido seu pedido face jurisprudência favoráveis em casos semelhantes.

O edital regulamentador do certame é claro em destacar no item 15.12 a eliminação do autor no presente feito, vejamos: 15.12.

O candidato convocado para a realização de qualquer etapa/fase do Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado,será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste Concurso Público.

Observa-se que o autor foi convocado/nomeado para apresentar documentos necessários para tomar posse no cargo de professor e não possuía os documentos necessários para tal desiderato, logo é legitima a conduto do ESTADO DE RORAIMA em promover a exclusão do autor do referido certame.

Assim, considerando os argumentos expostos é de rigor negar os pedidos da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

P.

R.

I..

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/06/2025 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARLON SANTOS DA COSTA
04/06/2025 03:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852072-45.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos constato que o presente caso permite o julgamento antecipado, pois não há necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/05/2025 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:01

CONCEDIDO O PEDIDO
14/04/2025 17:31

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 08:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/11/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 21:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio
27/11/2024 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2024 16:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/11/2024 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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