TJRR - 0831297-43.2023.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANA DOMINGOS ALVES

CPF *47.***.*00-04

Advogados

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0831297-43.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-60 é tempestivo, havendo o correspondente preparo.

    Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

    Boa Vista-RR, 25/7/2025.

    JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 25/07/2025 12:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 11:54

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 25/07/2025 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2025 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 25/07/2025 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2025 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 25/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 23/07/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 21/07/2025 19:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831297-43.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 40, pela parte autora em face da sentença de mérito proferida no EP 36.

    Afirma a embargante que a referida decisão padece de contradição, porquanto teria deixado de aplicar os juros de mora desde o efetivo desconto. É o breve relato.

    Decido.

    Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado.

    Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos.

    Na hipótese em tela – contradição e omissão –, entendo que não há vício passível de correção, conforme apontado pelo embargante autor, isto porque a sentença está devidamente fundamentada e exposta de maneira clara, sem contradição, erro ou omissão.

    De plano, o que se observa, em verdade, é que o embargante, em seu objetivo, busca a reavaliação do mérito, para o qual não é cabível a via eleita.

    Sendo assim, opostos no EP 40, mantendo na íntegra a sentença não acolho os embargos declaratórios proferida no EP 36, pelos seus próprios argumentos.

    Intimem-se as partes.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mérito.

    Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

  • 01/07/2025 16:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 16:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 31/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/05/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0831297-43.2023.8.23.0010 CERTIDÃO .

    Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-40 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Boa Vista-RR, 14/5/2025.

    JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 21/05/2025 08:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/05/2025 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0831297-43.2023.8.23.0010 CERTIDÃO .

    Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-40 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Boa Vista-RR, 14/5/2025.

    JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 14/05/2025 18:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 14/05/2025 09:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2025 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 12:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2025 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 14/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/04/2025 18:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 10:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 24/02/2025 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 06/02/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 02/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 16:36

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 21/01/2025 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANA DOMINGOS ALVES

  • 15/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 12:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/09/2023 14:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 31/08/2023 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2023 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2023 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2023 09:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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