TJRR - 0835326-39.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO MARTINS

CPF *71.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0835326-39.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$21.651,86 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE ANTONIO MARTINS RUA JAPIM, 41 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99124-0792 DESPACHO Considerando as informações apresentadas no EP. 95, intime-se a parte executada para que junte aos autos o rol de bens que compõem a massa falida, a fim de comprovar o alegado, no prazo de 5 dias.

    Cumpra-se.

    Boa Vista - RR, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 18/07/2025 16:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/07/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/07/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 07:47

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA

  • 11/07/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/07/2025 12:25

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0835326-39.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$21.651,86 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOSE ANTONIO MARTINS RUA JAPIM, 41 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99124-0792 DECISÃO 1) Defiro o pedido de leilão (EP 80), considerando o bem indicado no EP 46.2. 2) Proceda-se com: (i) a parte executada que até o presente momento não possui patrono, nomeia-se curador especial. (ii) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§ 1º do art. 895 do CPC). (iii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iv) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns).

    Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, §§ 1º e 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação.

    Intimem-se.

    Expeça-se, inclusive precatória, se for o caso.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 28/06/2025 15:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/06/2025 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/06/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:07

    DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA

  • 12/06/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:05

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0835326-39.2023.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

    Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), Luiz Travassos Duarte Neto (OAB 377/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 21/05/2025 08:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

  • 01/04/2025 07:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2025 16:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/03/2025 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 08:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 11:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2025 11:22

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 11:19

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/09/2024 14:04

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/09/2024 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/09/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:32

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 13:46

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 29/07/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2024 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 13/06/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2024 07:37

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/05/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/05/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 01/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 01/03/2024 13:43

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2023 11:14

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/12/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/12/2023 09:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/12/2023 09:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/10/2023 08:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2023 06:52

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 06:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 19:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/10/2023 08:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2023 13:09

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 09:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 27/09/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 26/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 08:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/09/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 08:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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