05/06/2025 13:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUDES SILVA DE ALMEIDA
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801966-02.2023.8.23.0047 DECISÃO 1) A Corregedoria-Geral de Justiça de Roraima, no despacho 2300458/2025 - CGJ/CGJ-ASJUR (Processo SEI nº 0005849-15.2025.8.23.60301-380), expediu orientação normativa para que a tramitação de ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS não ocorra nos Juizados Especiais Estaduais, independentemente do valor da causa, em razão da expressa previsão do art. 20 da Lei nº 10.259/2001 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.866.015/MT).

Assim, DETERMINO a redistribuição deste processo à Vara da Fazenda Pública - 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, órgão competente para processar e julgar a presente demanda previdenciária, pelo rito ordinário, em conformidade com a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal.

Expedientes necessários. 2) Efetivado item 1, considerando que a impugnação apresentada no mov. 58 é intempestiva, conforme certificado nos autos, recebo-a como Exceção de Pré-Executividade, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis, data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis
21/05/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801966-02.2023.8.23.0047 DECISÃO 1) A Corregedoria-Geral de Justiça de Roraima, no despacho 2300458/2025 - CGJ/CGJ-ASJUR (Processo SEI nº 0005849-15.2025.8.23.60301-380), expediu orientação normativa para que a tramitação de ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS não ocorra nos Juizados Especiais Estaduais, independentemente do valor da causa, em razão da expressa previsão do art. 20 da Lei nº 10.259/2001 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.866.015/MT).

Assim, DETERMINO a redistribuição deste processo à Vara da Fazenda Pública - 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, órgão competente para processar e julgar a presente demanda previdenciária, pelo rito ordinário, em conformidade com a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal.

Expedientes necessários. 2) Efetivado item 1, considerando que a impugnação apresentada no mov. 58 é intempestiva, conforme certificado nos autos, recebo-a como Exceção de Pré-Executividade, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

INTIME-SE a parte excepta para, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis, data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis
14/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio
14/05/2025 16:12

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/05/2025 16:12

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
14/05/2025 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2025 18:06

Declarada incompetência
01/04/2025 11:31

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 22:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/12/2024 19:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:19

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024
03/10/2024 13:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUDES SILVA DE ALMEIDA
30/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 11:53

Distribuído por sorteio
12/07/2024 11:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 11:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/07/2024 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 22:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/05/2024 10:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
22/04/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 09:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/03/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 19:09

Decisão DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
13/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
02/02/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/11/2023 09:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2023 09:05

Distribuído por sorteio
29/11/2023 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2023 09:05

Distribuído por sorteio
29/11/2023 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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