24/06/2025 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
20/06/2025 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/06/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0819374-83.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.

Boa Vista/RR, 28/5/2025.

DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
28/05/2025 16:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:59

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
19/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23/04/2025 18:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
23/04/2025 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 02:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
14/04/2025 21:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2025 20:09

Distribuído por sorteio
13/04/2025 20:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/04/2025 02:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 20:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2025 09:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
21/02/2025 19:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
20/02/2025 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/02/2025 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento ordinário nº 0819374-83.2024.8.23.0010 Autor(a): JOSEFA MARIA DE LIMA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido liminar, proposta por Josefa Maria de Lima em desfavor do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora - EP. 11.1.

Citação on-line dos réus Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - EPs. 19 e 20.

Comunicada a interposição de agravo de instrumento - EP. 27.1.

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição entre as partes, bem como consignada a ausência de comparecimento do réu Banco do Brasil S/A (devidamente intimado) – EP. 28.1.

Contestação apresentada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A (EP. 37.1).

Réplica pelo autor - EP. 43.

Manifestação do autor pela instauração da fase contenciosa de superendividamento (EP. 52).

Não houve pedido de provas pelas partes. É o relatório.

Decido.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.

Por outro lado, os réus apresentaram contestação.

Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.

Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental.

Não houve pedido de provas pelas partes.

Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias).

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário.

Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão.

DA REVELIA DO RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conforme se extrai dos autos, o réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL foi devidamente citado e intimado para ciência acerca do presente feito, não obstante a isso, ficou inerte, deixando de apresentar defesa.

Por estes motivos, decreto a revelia do réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem aplicação dos efeitos formais ou materiais, uma vez que possui patrono habilitado nos autos e há pluralidade de réus.

Anote-se.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 19:12

OUTRAS DECISÕES
31/01/2025 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/01/2025 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
27/01/2025 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 10:00

Recebidos os autos
11/12/2024 10:00

TRANSITADO EM JULGADO
11/12/2024 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:57

Recebidos os autos
11/12/2024 09:57

TRANSITADO EM JULGADO
11/12/2024 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/12/2024 13:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2024 17:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
02/12/2024 15:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
30/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 02:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 08:57

Juntada de ACÓRDÃO
29/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2024 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 13:49

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
24/09/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
24/09/2024 13:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
24/09/2024 13:42

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/09/2024 11:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA MARIA DE LIMA
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 14:08

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
26/08/2024 18:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 08:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/08/2024 08:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/08/2024 08:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/08/2024 08:28

Recebidos os autos
13/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/08/2024 18:40

Juntada de Petição de agravo interno
12/08/2024 18:40

Juntada de Petição de agravo interno
07/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 03:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 03:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 12:29

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
12/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/07/2024 10:51

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
10/07/2024 10:51

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
10/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:45

Distribuído por sorteio
10/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:40

Recebidos os autos
09/07/2024 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/07/2024 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/06/2024 06:51

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/06/2024 06:51

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 10:56

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/06/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/06/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 17:38

RECEBIMENTO DO CEJUSC
07/06/2024 17:38

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
07/06/2024 17:37

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
07/06/2024 11:11

RECEBIMENTO NO CEJUSC
07/06/2024 11:11

REMESSA PARA O CEJUSC
07/06/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 10:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2024 14:28

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/06/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2024 19:10

Declarada incompetência
08/05/2024 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio
08/05/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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