TJRR - 0843658-58.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0843658-58.2024.8.23.0010 Recorrente : 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido : BENEDITO BUENO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0843658-58.2024.8.23.0010 Recorrente : 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido : BENEDITO BUENO PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por 99 Tecnologia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação movida por Benedito Bueno, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como determinou a reabilitação da conta do recorrido na plataforma da empresa.

O Juízo de origem destacou que a desativação da conta do autor na plataforma da ré teria ocorrido sem qualquer notificação ou possibilidade de defesa, após denúncia de assédio sexual por passageiro.

Nesse contexto, afirmou que, embora haja liberdade contratual entre as partes, o serviço prestado pela empresa apresenta relevância social e econômica, o que impõe o respeito aos direitos fundamentais nas relações privadas.

Constatou que a empresa violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao descredenciar o autor sem oportunizar manifestação prévia, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Contudo, a recorrente alegou que o recorrido violou os Termos de Uso da plataforma ao supostamente praticar conduta inadequada (assédio sexual contra passageira), ensejando seu bloqueio definitivo.

Argumenta, ainda, que não possui obrigação de manter qualquer motorista na plataforma, dada a autonomia da relação contratual e a liberdade de rescisão prevista nos Termos e Condições de Uso.

Além disso, sustenta que não houve comprovação de abalo psicológico relevante.

Na eventualidade, defende a redução do valor indenizatório.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado.

Por outro lado, o autor, ora recorrido, alega ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito, defende que foi expulso por uma denúncia de passageiro, sem notificação prévia e sem possibilidade de defesa.

Assim, pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

Desde já, tenho que o recurso deve ser conhecido, uma vez que apontou os motivos de reforma da sentença pertinentes ao caso em análise.

Em análise ao conjunto probatório, considero que a parte recorrida agiu no exercício regular de direito, uma vez que comprovou que os bloqueios ocorreram conforme regulamento (Termos de Uso) da plataforma, o qual permite a suspensão do motorista em caso de suspeita de irregularidade, como, por exemplo, na hipótese de o motorista ser denunciado por suposto assédio sexual.

Sendo assim, em exame ao referido Termo de Uso, destaco que, de acordo com a cláusula 9.2, a recorrida pode cancelar o credenciamento do motorista de forma unilateral e sem prévia notificação.

Saliento que a relação jurídica entre as partes é de natureza cível, em que os motoristas atuam como empreendedores individuais, prevalecendo a autonomia das vontades e o pacta sunt servanda, sendo assim o contrato obriga as partes.

Desta feita, como se pode observar, há previsão expressa de desligamento unilateral sem aviso prévio em caso de violação das regras.

Portanto, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, não há que se falar em reparação por dano moral ou em ilícito a ser constatado no cancelamento da conta do recorrido.

Ressalto ainda que a recorrente, no EP 22.1, comprovou a existência de denúncia de suposto assédio sexual.

Nesse contexto, não há como determinar a obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta da parte recorrida, uma vez que esta ocorreu em razão do exercício regular de direito e do contrato firmado entre as partes, respeitando, assim, a autonomia das vontades.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA.

DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO "UBER".

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Relação entre o motorista/parceiro e a empresa requerida.

Autor não é destinatário final dos serviços da requerida .

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.

Princípio da liberdade de contratar.

Validade das provas exibidas pela requerida.

Reclamações graves de passageiros .

Exclusão da conta do autor motivada e justificada.

Requerida agiu nos limites do exercício regular de seu direito, de forma a preservar a segurança e integridade dos passageiros.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA.

Observância aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia .

DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005257-59.2023 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MARCOS RANGEL OCHOTORENA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ALEGA O AUTOR QUE TRABALHA COMO MOTORISTA UBER DESDE 2016 E, INESPERADAMENTE, EM OUTUBRO DE 2022, A EMPRESA RÉ O DESCREDENCIOU SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE "PRÁTICA DE VIAGENS COMBINADAS E/OU TENTATIVAS DE MANIPULAR AS SOLICITAÇÕES DE VIAGENS".

REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA SUA CONTA NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 .

AO FINAL, REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, COM BASE EM R$ 105,40 POR DIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00.

DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO .

CONDENAÇÃO DA RÉ: (I) A RESTABELECER O ACESSO DO AUTOR À PLATAFORMA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00; (II) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PELA PERDA DA RENDA NOS TRÊS MESES SEGUINTES AO DESCREDENCIAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDOS A PARTIR DA SENTENÇA E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO; (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.

APELAÇÃO DA RÉ, UBER.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO .

NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA.

ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES SEJA LIMITADA A SETE DIAS, CONFORME A REGRA PARA RESCISÃO IMOTIVADA, E QUE OS DANOS MORAIS SEJAM REDUZIDOS.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE .

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE.

NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS MOTORISTAS DA PLATAFORMA ATUAM COMO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA.

OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DA VONTADE .

PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL.

LIVRE ADESÃO AO CONTRATO E SEUS TERMOS DE USO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL .

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA SE DEU EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, MORMENTE A REPROVAÇÃO NA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA.

JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ALÉM DE RELATO DE CONDUTA INADEQUADA COM PASSAGEIRO MENOR DE IDADE.

LIBERDADE CONTRATUAL QUE É EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CERTO QUE NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRAIR OU MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL .

CEDIÇO QUE, AO ENTRAR NA PLATAFORMA, O MOTORISTA TEM QUE OBSERVAR TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUA PERMANÊNCIA.

NATUREZA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A EMPRESA UBER E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS QUE É CIVIL-CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E.

STJ SOBRE O TEMA (CC 164.544/MG, REL .

MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/08/2019, DJE 04/09/2019).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0816784-65.2021.8 .19.0038 (2022.700.517997-2) PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NO SENTIDO DE QUE A UBER PODE RESILIR OU RESOLVER O CONTRATO A QUALQUER TEMPO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO NOS CASOS DE JUSTO MOTIVO, E NEM MESMO ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM OPORTUNIDADE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO .

A PLATAFORMA DE TRANSPORTE PARTICULAR NÃO PODE SER COMPELIDA A MANTER CONTRATO COM MOTORISTA CUJO COMPORTAMENTO É CONSIDERADO INADEQUADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA, TENDO ELA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DESTARTE, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DOS ART. 186 E 927 DO CC/02, E DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES, A TEOR DO ART . 402 DO CC/02, SÃO INCABÍVEIS, NA HIPÓTESE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0817432-77 .2022.8.19.0210 2023001108132, Relator.: Des(a) .

JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (99 TECNOLOGIA LTDA) .

ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE A EXCLUSÃO FOI IMOTIVADA.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PARCERIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL .

DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803295-20.2022.8.19 .0007 202400103439, Relator.: Des(a).

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) Outrossim, não há como condenar a recorrente a reparar possível dano moral sofrido pelo recorrido, tendo em vista que não houve conduta ilegal da parte recorrente.

Uma vez que esta juntou o Termo de Uso, espelho da conta do recorrido e as infrações, comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em má-fé na hipótese concreta.

Sendo assim, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0843658-58.2024.8.23.0010 Recorrente : 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido : BENEDITO BUENO PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL.

BLOQUEIO DE CONTA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa operadora de aplicativo de transporte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, além de determinar o restabelecimento da conta do autor na plataforma, diante do 1. 1. 2. 3. descredenciamento decorrente de denúncia de suposto assédio sexual por passageira, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude no descredenciamento do motorista da plataforma digital sem prévia notificação; (ii) apurar se há direito à indenização por danos morais diante da exclusão motivada por denúncia de suposto assédio sexual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O vínculo jurídico entre motorista e empresa de aplicativo é de natureza civil, regido por contrato de adesão com cláusula que autoriza a rescisão unilateral em caso de violação das normas de uso, conforme cláusula 9.2 dos Termos de Uso.

A empresa demonstrou, mediante juntada de documentos, a existência de denúncia de suposto assédio sexual contra o motorista, o que configura justo motivo para o descredenciamento, nos termos pactuados.

Não se verifica ilicitude na conduta da empresa, que atuou no exercício regular de direito, não sendo exigível procedimento prévio com contraditório nos casos de justa causa contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A empresa operadora de aplicativo de transporte pode descredenciar motorista de forma unilateral e imediata, em caso de denúncia grave e fundamentada, nos termos dos Termos de Uso previamente aceitos”.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, § único; 422; 186; 927.

CPC, art. 373, II.

J u r i s p r u d ê n c i a r e l e v a n t e c i t a d a : TJ-SP, Apelação Cível 1005257-59.2023.8.26.0009, Rel.

Des.

Dario Gayoso, j. 2 7 . 0 3 . 2 0 2 4 ; TJ-RJ, Apelação 0817432-77.2022.8.19.0210, Rel.

Des.

Juarez Fernandes Folhes, j. 0 8 . 0 2 . 2 0 2 4 ; TJ-RJ, Apelação 0803295-20.2022.8.19.0007, Rel.

Des.

Luiz Umpierre de Mello Serra, j. 1 6 . 0 5 . 2 0 2 4 .

STJ, CC 164.544/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019, DJe 04.09.2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de 99 TECNOLOGIA LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 CERTIDÃO Certifico que o presente recurso será julgado na 14ªSessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, a se realizar no período de19a 23de maiode 2025, no ambiente de Sessão Virtual do Projudi do TJRR, publicada no DJe 7854, de 9 de maio de 2025, e para, querendo, manifestar-se, nos termos do artigo 74, da Resolução TP nº 11 de 13/04/21, DJe de 14/04/21; bem como que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado nº 85 do Fonaje.

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 9/5/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau