29/05/2025 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/05/2025 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/05/2025 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
29/05/2025 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1542/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812703-44.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: *84.***.*99-72) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (vinte e seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e R$ 26.688,34 trinta e quatro centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 26.688,34 b) valor do principal: R$ 19.442,26 c) valor dos juros: R$ 7.246,08 d) data final da correção monetária: 16 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 04 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 20:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 17:30

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 08:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 15:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 12:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812703-44.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciana dos Santos Pereira em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta decisão deferindo o benefício da gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 12). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 12 e 47), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, vinte e seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro homologo o valor de R$ 26.688,34 ( centavos), em favor do exequente Luciana dos Santos Pereira.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Por conseguinte, dois mil e seiscentos e sessenta homologo, ainda, o valor de R$ 2.668,83 ( e oito reais e oitenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor da da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 12:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
06/02/2025 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:43

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 10:31

Recebidos os autos
12/08/2024 10:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/08/2024 15:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
07/08/2024 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 14:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/08/2024 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/08/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 07:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
19/04/2024 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2024 00:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio
02/04/2024 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2024 15:31

Distribuído por dependência
02/04/2024 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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