21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] DECISÃO (263 - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital) O processo e o curso do prazo prescricional se encontram suspensos, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal e Decisão constante dos autos.

Conforme já delineado em decisão lançada nestes autos, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, no que acompanha a jurisprudência dos Tribunais Superiores: Súmula 415-STJ:O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. *** Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

Art. 366.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

STF.

Plenário.

STF.

Plenário.

RE 600851, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 438) (Info 1001).

Além do mais, seguindo a padronização ajustada a partir do Sistema de Gestão da Qualidade baseado na norma ISO 9001:2015, anualmente, feitos neste estado são reativados para que se permita a remessa ao e este possa empreender diligências no sentido de viabilizar a citação pessoal do(s) Dominus Litis Denunciado(s).

Para o deslinde do feito, adotem-se as seguintes medidas: Atender a cota ministerial retro.

Havendo informação de prescrição, retornem os autos à conclusão para análise na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Anualmente, renovar vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, requerer diligências.

Comparecendo o (a) Acusado (a), cite-se pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

Informado pelo Ministério Público novo endereço para citação pessoal do(s) Acusados(s), expedir o mandado/carta precatória, para viabilizar o cumprimento da diligência.

Não havendo diligências ou requerimentos pendentes, cumprir o que determina o artigo 235 do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/05/2025 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 13:36

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/05/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2025 20:45

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
15/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:39

Recebidos os autos
12/05/2025 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/05/2025 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2025 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2025 00:08

Recebidos os autos
06/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
04/02/2025 09:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2025 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2025 00:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/03/2024 14:53

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
05/03/2024 14:18

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
05/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 14:04

Recebidos os autos
16/02/2024 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/02/2024 13:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2024 11:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
31/03/2023 09:05

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
31/03/2023 09:05

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:02

RECEBIDA A QUEIXA
29/03/2023 10:00

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
28/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:41

Expedição de Certidão
13/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES
05/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 16:11

Recebidos os autos
22/11/2022 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2022 16:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/11/2022 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
31/01/2022 11:36

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2021 22:13

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/10/2021 16:58

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
07/10/2021 12:59

Conclusos para decisão
09/09/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES
08/09/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/05/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
18/04/2021 18:32

Recebidos os autos
18/04/2021 18:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2021 14:28

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
12/04/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 19:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
13/02/2021 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/02/2021 15:09

Conclusos para despacho
08/02/2021 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 09:25

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2021 17:23

RETORNO DE MANDADO
23/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2021 08:35

Recebidos os autos
16/01/2021 08:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2021 10:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/01/2021 18:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/01/2021 12:40

Expedição de Mandado
12/01/2021 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 11:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2020 10:34

Recebidos os autos
10/08/2020 10:34

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2020 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/08/2020 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2020 10:33

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2020 17:14

RETORNO DE MANDADO
24/04/2020 18:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
20/03/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2020 15:44

Recebidos os autos
11/03/2020 15:44

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2020 13:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2020 09:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/03/2020 13:43

Expedição de Mandado
09/03/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2020 13:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/12/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES
09/12/2019 07:46

Recebidos os autos
09/12/2019 07:46

Juntada de CIÊNCIA
06/12/2019 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/12/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2019 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
25/11/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:56

PRESCRIÇÃO
21/08/2019 12:37

Conclusos para decisão
09/08/2019 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 21:40

Recebidos os autos
08/08/2019 21:40

Juntada de PARECER
03/08/2019 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
21/07/2019 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:31

Conclusos para despacho
16/07/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES
15/07/2019 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2019 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 23:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2019 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 14:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/04/2019 14:37

Conclusos para despacho
21/04/2019 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2019 17:13

Recebidos os autos
02/04/2019 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2019 17:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2019 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
02/04/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 18:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
27/03/2019 09:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/03/2019 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2019 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2019 13:13

Conclusos para despacho
15/03/2019 13:12

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
11/03/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 13:04

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2019 10:56

RETORNO DE MANDADO
26/02/2019 10:50

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2019 12:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/02/2019 23:44

RETORNO DE MANDADO
08/02/2019 18:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/02/2019 18:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2019 17:39

Recebidos os autos
07/02/2019 17:39

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2019 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2019 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
05/02/2019 12:18

Expedição de Mandado
05/02/2019 12:17

Expedição de Mandado
05/02/2019 12:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
08/01/2019 15:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
25/09/2018 13:49

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/08/2018 13:17

Conclusos para despacho
30/07/2018 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
30/07/2018 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 10:00

Conclusos para despacho
05/07/2018 13:11

Recebidos os autos
05/07/2018 13:11

Juntada de PARECER
01/09/2017 14:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/08/2017 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
29/08/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 12:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
11/07/2017 11:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/05/2017 11:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
23/05/2017 10:42

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2017 14:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
04/05/2017 16:41

RETORNO DE MANDADO
03/05/2017 10:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
02/05/2017 15:47

Conclusos para despacho
02/05/2017 15:45

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2017 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/04/2017 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 15:18

RETORNO DE MANDADO
28/03/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2017 10:58

Recebidos os autos
23/03/2017 10:58

Juntada de CIÊNCIA
20/03/2017 16:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/03/2017 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
17/03/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 15:38

Expedição de Mandado
17/03/2017 15:35

Expedição de Mandado
03/03/2017 08:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/01/2017 11:32

Juntada de Certidão
13/01/2017 10:16

Juntada de Certidão
13/12/2016 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 11:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
23/11/2016 14:55

Conclusos para despacho
20/11/2016 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2016 15:56

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2016 22:36

RETORNO DE MANDADO
16/11/2016 10:58

Recebidos os autos
16/11/2016 10:58

Juntada de CIÊNCIA
08/11/2016 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2016 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/11/2016 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
04/11/2016 08:24

Expedição de Mandado
04/11/2016 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2016 11:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/10/2016 11:59

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802863-10.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Adriano da Silva Cardoso

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/01/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0819170-83.2017.8.23.0010

Estado de Roraima

Distribuidora Dc LTDA EPP

Advogado: Marcelo Tadano

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/04/2022 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0810731-05.2025.8.23.0010

E. A. Silva - ME

Marcio Rodrigues Peinado

Advogado: Thiago Soares Teixeira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/03/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 9001634-22.2024.8.23.0000

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Mario Gleidson Abreu de Lima

Advogado: Jose Vanderi Maia

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855599-05.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Osmin Carvalho Gonzalez

Advogado: Ismael da Conceicao dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/12/2024 08:34

Exibir Processo