TJRR - 0822922-19.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
23/07/2025 10:15
TRANSITADO EM JULGADO
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23/07/2025 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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23/07/2025 02:02
DECORRIDO PRAZO DE ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO SAFRA opôs embargos de declaração contra acórdão (EP 41.1) que negou provimento às apelações cíveis n. 0822922-19.2024.8.23.0010, que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais”, que julgou totalmente procedentes os pedidos (EP 34.1 - autos principais).
O embargante alega que (EP. 48.1): a. o recurso é cabível e tempestivo; b. “[...] em consequência à declaração de nulidade do contrato, a quantia recebida pelo embargado deve ser devolvida, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito [...]” (fl. 2); c. “o comprovante de pagamento anexo à exordial demonstra de forma incontroversa que o Banco Safra não foi o beneficiário da transação realizada pela parte autora” (fl. 2); d. “[...] o MM. julgador manteve a data do citação como termo inicial para a incidência de dos juros de mora do dano moral [...]” (fl. 3).
O embargante expõe que “[...] concorda com a tramitação do presente processo pelo Juízo 100% Digital com a condição de que E SOMENTE SE todas as intimações se deem via Diário e sistema eletrônico oficial [...]” (EP 56.2, fl. 1).
Além disso, requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243.
A embargada requer a rejeição dos presentes embargos de declaração (EP 65.1). É o relatório.
Desabilite-se dos autos o advogado Feliciano Lyra Moura, OAB/RR 21.714-N.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade.
De início, vale lembrar que os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas.
O STJ entende que “[...] a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.
A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão” (Trecho da ementa dos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).
O embargante alega omissão no julgado quanto ao termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.
Tendo em vista que o feito trata de responsabilidade contratual e que o Juízo a quo fixou os juros moratórios nos termos do art. 405 do CC, com cômputo da data da citação, não há razão para alteração.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
JUROS DE MORA .
TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. 1.
A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art . 1.022, II, do CPC). 2.
Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação .
Precedentes. 3.
Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO CIVIL – GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA – NEGÓCIOS INTERMEDIADOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATOS NULOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – INTENÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E NÃO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ART. 14 DO CDC – TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA – DANOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÕES MATERIAL E MORAL MANTIDAS – INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO ART 405 DO CC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0804667-47.2023.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) O embargante aduz que o acórdão também foi omisso quanto ao pleito de devolução do valor contratado pela embargada e efetivamente pago pela instituição financeira.
Consta nos autos que a embargada aceitou duas propostas de suposta portabilidade de empréstimos consignados para o banco embargante, com a promessa de que as parcelas seriam reduzidas.
Ao aceitar a primeira proposta, foi creditado na conta da embargada o valor de R$ 5.191,78.
Contudo, logo em seguida, ela foi informada de que deveria devolver a quantia para que fosse possível a compensação no empréstimo já existente.
A embargada efetuou o pagamento de um boleto no valor exato, tendo como beneficiário o FGO – Fundo Garantidor de Operações, que, segundo o embargante, é terceiro estranho à relação contratual.
Alega, assim, que a quantia deveria ser devolvida ao Banco Safra, uma vez que o equívoco decorreu de culpa exclusiva da embargada.
Ao firmar o segundo acordo, foi creditado na conta embargada a quantia de R$15.568,62.
Novamente, foi orientada a devolver parte do valor, por meio de pagamento de um boleto bancário de R$ 5.568,62, que tinha como beneficiário XPAN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (EP 1.9 - autos principais).
Realizou, ainda, um PIX e um TED, cada um no valor de R$ 5.000,00.
De fato, não se pode perder de vista que, independentemente de os pagamentos terem sido feitos diretamente ao embargado ou a outros integrantes da cadeia de consumo envolvida na relação fraudulenta em análise, tais valores devem ser considerados e deduzidos do montante devido, a fim de restabelecer o status quo.
Entretanto, considerando os valores apontados, verifica-se que a totalidade do montante recebido pela embargada foi repassada à referida cadeia fraudulenta, razão pela qual o embargante não faz jus ao ressarcimento dos valores referentes aos empréstimos.
Nesse sentido é o entendimento pacificado deste TJRR: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
FRAUDE COMPROVADA.
DANOS PATRIMONIAL E MORAL DEMONSTRADOS.
MANTIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE.
INDENIZAÇÃO PELO ABALO PSICOLÓGICO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DEVIDO E A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA QUANDO DAS NEGOCIAÇÕES FRAUDULENTAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0827436-83.2022.8.23.0010, Rel.
Des.
ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 04/06/2024, public.: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO CIVIL – GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS –CONTRATOS NULOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – INTENÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E NÃO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – ART. 14 DO CDC – TRANSFERÊNCIA DE VALORES À INTERMEDIADORA – DANOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA –DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA RECORRIDA – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0832977-34.2021.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 14/11/2024, public.: 14/11/2024) Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios tão somente para sanar as omissões suscitadas.
Quanto à oposição ao "Juízo 100% Digital", destaco que esta não é admissível em sede recursal, conforme art. 3º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. É como voto.
Boa Vista, data constante no sistema.
Des.
Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
GOLPE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS.
JUROS DE MORA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade de contratos firmados sob vício de consentimento em razão de golpe na portabilidade de empréstimos consignados, com consequente condenação à reparação por danos materiais e morais.
O banco embargante alegou omissões quanto ao termo inicial dos juros de mora e à devolução dos valores pagos pela consumidora à rede fraudulenta.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de devolução dos valores contratados e pagos pela consumidora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4.
Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, conforme entendimento pacificado do STJ, não havendo alteração na conclusão do julgado. 5 Em relação ao pleito de devolução dos valores, restou demonstrado que a consumidora repassou integralmente os valores recebidos, o que inviabiliza o ressarcimento ao banco, conforme entendimento consolidado no TJRR. 6.
Os embargos são acolhidos apenas para sanar as omissões identificadas, sem efeitos modificativos no julgado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: “1.
O termo inicial dos juros de mora, em indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 2.
Valores pagos à cadeia fraudulenta devem ser considerados para fins de compensação, ainda que destinados a terceiros, componentes da cadeira fraudulenta”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CDC, art. 14; CPC, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2101225/BA, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, T3, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.
TJRR, AC 0804667-47.2023.8.23.0010, Rel.
Des.
Tânia Vasconcelos, j. 16.08.2024.
TJRR, AC 0827436-83.2022.8.23.0010, Rel.
Des.
Almiro Padilha, j. 04.06.2024.
TJRR, AC 0832977-34.2021.8.23.0010, Rel.
Des.
Tânia Vasconcelos, j. 14.11.2024.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti.
Boa Vista, data constante no sistema.
Des.
Almiro Padilha Relator -
28/06/2025 12:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/06/2025 02:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/06/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 12:31
Juntada de ACÓRDÃO
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18/06/2025 09:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/06/2025 09:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/06/2025 09:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA
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27/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA
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26/05/2025 08:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 08:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 08:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 08:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0822922-19.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822922-19.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO SAFRA ADVOGADO: OAB 21714N-RR - FELICIANO LYRA MOURA E OAB 44243N-MG - NEY JOSÉ CAMPOS EMBARGADA: ANAZITA LOPES DE MIRANDA VIANA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO SAFRA opôs embargos de declaração contra acórdão (EP 41.1) que negou provimento às apelações cíveis n. 0822922-19.2024.8.23.0010, que negou provimento aos recursos, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na “ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais”, que julgou totalmente procedentes os pedidos (EP 34.1 - autos principais).
O embargante alega que (EP. 48.1): a. o recurso é cabível e tempestivo; b. “[...] em consequência à declaração de nulidade do contrato, a quantia recebida pelo embargado deve ser devolvida, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito [...]” (fl. 2); c. “o comprovante de pagamento anexo à exordial demonstra de forma incontroversa que o Banco Safra não foi o beneficiário da transação realizada pela parte autora” (fl. 2); d. “[...] o MM. julgador manteve a data do citação como termo inicial para a incidência de dos juros de mora do dano moral [...]” (fl. 3).
O embargante expõe que “[...] concorda com a tramitação do presente processo pelo Juízo 100% Digital com a condição de que E SOMENTE SE todas as intimações se deem via Diário e sistema eletrônico oficial [...]” (EP 56.2, fl. 1).
Além disso, requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243.
A embargada requer a rejeição dos presentes embargos de declaração (EP 65.1). É o relatório.
Desabilite-se dos autos o advogado Feliciano Lyra Moura, OAB/RR 21.714-N.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Des.
Almiro Padilha Relator -
22/05/2025 23:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2025 23:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/05/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 07:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
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21/05/2025 13:18
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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21/05/2025 13:18
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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21/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
-
21/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
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16/05/2025 05:47
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
15/05/2025 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2025 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/05/2025 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 10:44
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
05/05/2025 10:44
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 16:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/04/2025 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2025 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 12:29
Juntada de ACÓRDÃO
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24/04/2025 10:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/04/2025 10:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/04/2025 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/04/2025 23:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 23:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 23:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 16:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/04/2025 09:00
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09/04/2025 16:19
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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03/04/2025 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/04/2025 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
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18/03/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/04/2025 09:00
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17/03/2025 14:12
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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17/03/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 17:08
Conclusos para despacho DE RELATOR
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14/03/2025 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/03/2025 23:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 08:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 08:00 ATÉ 03/04/2025 23:59
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10/03/2025 13:53
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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10/03/2025 13:53
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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28/02/2025 12:18
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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28/02/2025 12:18
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 12:17
Recebidos os autos
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28/02/2025 09:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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