30/06/2025 21:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDIRA QUEIROZ CARVALHO
02/06/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDIRA QUEIROZ CARVALHO
29/05/2025 16:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA.

Processo nº 0834687-84.2024.8.23.0010 Exequente: JANDIRA QUEIROZ CARVALHO SEI N° 13107.000543/2025.47 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo Procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, para declarar ciência da DECISÃO quanto ao TEMA 1190 do STJ (EP 20).

Por fim, importante lembrar o teto para pagamento de RPV imposto por Lei Ordinária estadual nº 1.635, de 18 de janeiro de 2022, com a seguinte redação: Art. 1º.

O art. 3º da Lei nº 862, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º.

Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República de 1988, 1 os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado de valor igual ou inferior a 17 (dezessete) salários-mínimos, por beneficiário. (NR) Parágrafo único VETADO.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Boa Vista, data constante no sistema.

Mario José Rodrigues de Moura Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) 2
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 12:18

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/02/2025 08:04

Conclusos para decisão
16/02/2025 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2024 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDIRA QUEIROZ CARVALHO
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 12:02

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 11:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
08/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/08/2024 09:27

Distribuído por sorteio
08/08/2024 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2024 09:27

Distribuído por sorteio
08/08/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800652-49.2016.8.23.0020

Banco da Amazonia S/A

Edinar Negreiros Monteiro

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/08/2016 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0830094-12.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Oderlan Nascimento de Souza

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830094-12.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Rafael Nascimento de Assis

Advogado: Kaique Caldas de Jesus Alencar

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/07/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0828919-80.2024.8.23.0010

Maria de Fatima dos Santos

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0809618-16.2025.8.23.0010

Armando Carlos Nahmias Costa

Localiza Rent a Car S.A

Advogado: Hallice Moreira Teixeira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/03/2025 15:06

Exibir Processo