02/07/2025 11:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/06/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
02/06/2025 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
23/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA.

Processo nº 0828919-80.2024.8.23.0010 Exequente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SEI N° 13107.000297/2025.23 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo Procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, para declarar ciência da DECISÃO quanto ao TEMA 1190 do STJ (EP 20).

Por fim, importante lembrar o teto para pagamento de RPV imposto por Lei Ordinária estadual nº 1.635, de 18 de janeiro de 2022, com a seguinte redação: Art. 1º.

O art. 3º da Lei nº 862, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º.

Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República de 1988, 1 os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado de valor igual ou inferior a 17 (dezessete) salários-mínimos, por beneficiário. (NR) Parágrafo único VETADO.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Boa Vista, data constante no sistema.

Mario José Rodrigues de Moura Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) 2
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
10/02/2025 07:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
04/12/2024 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:36

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 18:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/09/2024 08:33

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio
06/07/2024 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio
06/07/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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