03/06/2025 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0831242-58.2024.8.23.0010 APELANTE: LEILANE ABREU ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR APELADOS: AVANCARD PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A, BANCO SANTARNDER S.A, BEMOL S.A., CALDARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

E LOJAS RIACHUELO S.A ADVOGADOS: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, SERGIO SCHULZE, LEONARDO ANDRADE ARAGÃO, ANNE CAROLINE MARTINS BENAYON, THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANÇO, CAMILLA TRINDADE BASTOS E THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO LEILANE ABREU interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 233).

O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento.

Pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 245). É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 2 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/06/2025 13:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/05/2025 10:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
30/05/2025 09:59

Recebidos os autos
27/05/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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