TJRR - 0821101-19.2020.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
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30/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 09:09
Juntada de OfícioINFORMANDO DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DE PRECATÓRIO
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30/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 113/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821101-19.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): GIOVANNI FALABELA SCOTTI (CPF/CNPJ: *59.***.*97-15) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 2.546,02 (Dois , em virtude de decisão transitada em julgado, mil quinhentos e quarenta e seis reais e dois centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.546,02 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/02/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios R$ 2.546,02 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.
Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 28 de julho de 2025.
Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______ -
29/07/2025 14:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
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29/07/2025 09:38
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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29/07/2025 08:55
Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
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29/07/2025 02:46
DECORRIDO PRAZO DE VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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29/07/2025 02:46
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
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29/07/2025 02:17
DECORRIDO PRAZO DE VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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29/07/2025 02:17
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
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29/07/2025 01:49
DECORRIDO PRAZO DE VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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29/07/2025 01:49
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
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28/07/2025 13:09
Juntada de Certidão
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28/07/2025 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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07/07/2025 14:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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07/07/2025 14:29
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0821101-19.2020.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$71.536,70 Requerente(s) GIOVANNI FALABELA SCOTTI Avenida Professor Nilton Lins, 2512 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-030VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Arizona, 1422 - Cidade Monções - SAO PAULO/SP - CEP: 04.567-003 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GIOVANNI FALABELA SCOTTI e VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o ESTADO DE RORAIMA.
Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos, nos termos do Provimento nº 001/2008 da Corregedoria do Estado de Roraima (EP. 148).
No ep. 152, foi proferida decisão que determinou a expedição de precatório em relação aos honorários sucumbenciais e expedição de RPV referente à restituição de custas processuais.
A parte exequente, no entanto, apresentou manifestação (EP. 157), em que apontou erro material na decisão anteriormente proferida. É o relatório.
Decido.
De fato, observo que assiste razão à parte exequente, uma vez que os valores foram expedidos em quantia equivocada, sendo os valores corretos, R$2.546,02, referente restituição de custas processuais e R$68.990,68 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos do EP. 145.
Dessa forma, com fulcro no art. 494, inciso I do CPC, determino a correção do valor a ser pago pelo Estado de Roraima, bem como do nome da parte exequente.
Ante o exposto, na r. decisão onde se lê: Expeça-se precatório à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, referente aos honorários sucumbenciais em favor de MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando as resoluções pertinentes desta Corte sobre o tema.
Expeça-se o respectivo ofício em favor de GIOVANNI FALABELA SCOTTI, referente à restituição de custas em favor, requisitando o pagamento ao Excelentíssimo Senhor Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Leia-se: Expeça-se precatório à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no valor de R$ 68.990,68 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) em favor de VIEIRA DA ROCHA, MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, referente aos honorários sucumbenciais, observando-se as resoluções pertinentes desta Corte sobre o tema.
Expeça-se também o respectivo ofício no valor de R$ 2.546,02 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dois centavos) em favor de GIOVANNI FALABELA SCOTTI, referente à restituição de custas, requisitando-se o pagamento ao Excelentíssimo Senhor Governador, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Portanto, torno sem efeito a decisão no EP. 152, invalide-se a movimentação.
Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ.
Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
03/07/2025 15:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
03/07/2025 15:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
03/07/2025 15:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/07/2025 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 13:34
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
30/06/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 10:17
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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12/06/2025 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/05/2025 00:00
Intimação
Erro - Pdf Corrompido -
21/05/2025 14:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 14:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 13:48
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
25/04/2025 14:43
Conclusos para despacho
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25/04/2025 14:43
Juntada de Certidão
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25/04/2025 14:40
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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25/04/2025 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/02/2025 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 16:57
Juntada de Petição de resposta
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18/02/2025 09:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0821101-19.2020.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$445.733,87 Requerente(s) GIOVANNI FALABELA SCOTTI Avenida Professor Nilton Lins, 2512 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-030 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de honorários sucumbenciais, formulado por Giovanni Falabela Scotti e Vieira da Rocha, Machado Alves Sociedade de Advogados, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC.
Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1.
Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos referente aos honorários sucumbenciais atualizados de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
O termo inicial da correção monetária e do juros dar-se-á a partir do trânsito em julgado.
A planilha de cálculos deve ser instruída na forma do art. 534 do CPC. 3.
Após, intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença requerido pelo exequente, nos termos do art. 535, do CPC. 4.
Havendo impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, após os quais deverão os autos serem enviados conclusos para decisão. 5.
Inexistindo impugnação pelo ente executado, expeça-se precatório à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou, sendo o caso, a respectiva requisição de pequeno valor (RPV), atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. 6.
Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. 7.
Após cumpridas todas as determinações acima estabelecidas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, requererem o que entenderem de direito. 8.
Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos conclusos para sentença. 9.
Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, proceda-se à movimentação dos autos mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/02/2025 08:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 13:51
CONCEDIDO O PEDIDO
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30/10/2024 12:05
Conclusos para decisão
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30/10/2024 12:05
Processo Desarquivado
-
30/10/2024 12:05
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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30/10/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2024 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2024 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2024 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
21/05/2024 12:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 12:15
Recebidos os autos
-
10/05/2024 12:15
TRANSITADO EM JULGADO
-
10/05/2024 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/05/2024 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
25/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2024 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 14:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2024 12:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/02/2024 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2024 12:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2024 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 09:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/03/2024 09:00
-
21/02/2024 09:58
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
20/02/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 14:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59
-
26/01/2024 15:49
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
26/01/2024 15:49
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
27/10/2023 08:39
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
27/10/2023 08:39
Distribuído por sorteio
-
27/10/2023 08:39
Recebidos os autos
-
27/10/2023 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
27/10/2023 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/10/2023 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
02/10/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2023 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 07:58
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/08/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
08/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 16:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/07/2023 08:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/07/2023 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2023 07:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 07:11
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 18:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2023 15:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2023 13:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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10/03/2023 09:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/03/2023 19:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/12/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2022 11:41
APENSADO AO PROCESSO 0728426-81.2013.8.23.0010
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23/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
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01/06/2022 07:42
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 20:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 12:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/05/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 08:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/05/2022 17:54
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
18/05/2022 17:54
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO FISCAL
-
18/05/2022 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:00
Declarada incompetência
-
25/04/2022 08:32
Recebidos os autos
-
25/04/2022 08:32
TRANSITADO EM JULGADO
-
25/04/2022 08:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/04/2022 08:32
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
21/04/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 11:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/04/2022 08:57
Recebidos os autos
-
18/04/2022 08:57
TRANSITADO EM JULGADO
-
18/04/2022 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
18/04/2022 07:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
22/03/2022 09:55
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
22/03/2022 00:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
01/03/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2022 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 11:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/02/2022 10:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/02/2022 00:01
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
14/02/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2022 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 08:49
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
19/01/2022 09:41
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/01/2022 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/12/2021 08:03
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/12/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 16:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/12/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 11:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00
-
13/12/2021 09:32
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
13/12/2021 01:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/11/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
22/11/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 08:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/11/2021 00:02
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 17:20
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
10/11/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2021 11:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/10/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:11
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/10/2021 09:25
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
08/10/2021 00:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2021 12:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/09/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 09:40
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/09/2021 15:14
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
06/09/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 08:35
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/09/2021 08:34
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/09/2021 08:34
Recebidos os autos
-
03/09/2021 08:34
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 19:51
Juntada de Petição de agravo interno
-
02/09/2021 19:51
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/08/2021 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2021 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 19:31
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
07/07/2021 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 14:49
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 19:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 10:25
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/05/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 09:33
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/05/2021 09:33
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 17:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/04/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 12:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/04/2021 14:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/04/2021 09:00
-
23/03/2021 12:58
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
23/03/2021 11:56
Pedido de inclusão em pauta
-
18/03/2021 10:31
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/03/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 10:31
RETIRADO DE PAUTA
-
05/03/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2021 15:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/03/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2021 07:47
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
27/02/2021 07:47
DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO
-
27/02/2021 07:47
DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
-
22/02/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 17:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/03/2021 09:00
-
22/02/2021 13:12
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
22/02/2021 11:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/02/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2021 09:25
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
19/02/2021 09:25
DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
-
12/02/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
11/02/2021 10:33
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
11/02/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 09:58
RETIRADO DE PAUTA
-
02/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/02/2021 09:00
-
22/01/2021 14:54
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
21/01/2021 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2021 14:54
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/01/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2021 14:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/01/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 12:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/02/2021 08:00
-
07/01/2021 14:29
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
07/01/2021 09:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2020 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 11:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/11/2020 13:43
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/11/2020 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
05/11/2020 10:47
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
05/11/2020 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 09:16
Juntada de Petição de contestação
-
13/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 11:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2020 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2020 10:32
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
29/09/2020 10:32
Distribuído por sorteio
-
29/09/2020 10:30
Recebidos os autos
-
29/09/2020 10:29
VINCULAÇÃO PROCESSUAL
-
29/09/2020 10:29
VINCULAÇÃO PROCESSUAL
-
29/09/2020 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/09/2020 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/09/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
23/09/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
16/09/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FALABELA SCOTTI
-
15/09/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2020 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2020 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
08/09/2020 18:27
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2020 18:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
04/09/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 12:55
Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2020 14:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/09/2020 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2020 14:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2020 10:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/09/2020 10:48
RETORNO DE MANDADO
-
31/08/2020 10:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/08/2020 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2020 14:06
Expedição de Mandado
-
28/08/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 13:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/08/2020 09:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/08/2020 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
26/08/2020 07:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
26/08/2020 07:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
26/08/2020 07:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2020 07:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
20/08/2020 19:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/08/2020 19:04
Recebidos os autos
-
20/08/2020 19:04
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/08/2020 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 13:05
Declarada incompetência
-
19/08/2020 21:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/08/2020 21:23
Recebidos os autos
-
19/08/2020 21:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/08/2020 21:23
Distribuído por sorteio
-
19/08/2020 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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