03/06/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2025 11:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
13/03/2025 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
10/02/2025 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833623-49.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ELIENE NEVES PEREIRA Requerido(s): FRANCISCO MARCELO DA SILVA MARCELO DA SILVA MUNDIM Silvia Coelho Souza DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença.

Verifica-se que a parte Executada FRANCISCO MARCELO DA SILVA faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (EP 300.2). É o relatório.

Decido.

Analisando os presentes autos, nota-se que antes de outras determinações é necessário deslindar questões pendentes de análise.

FRANCISCO MARCELO DA SILVA.

Consta no EP 300.2 Certidão de óbito do Executado A Decisão do EP 311 determinou a intimação do Exequente para que promovesse a intimação do Espólio, todavia a parte Exequente não cumpriu a referida determinação.

Assim, verifica-se que a presente execução carece de regularização, devendo-se observar as peculiaridades decorrentes do referido fato jurídico (morte).

Quanto à legitimidade para suceder a parte falecida: No que tange ao elemento subjetivo do processo de execução, notadamente, às partes que compõe a relação processual, verifica-se que a legitimidade ad causampassiva pode ser classificada como originária (a responsabilidade pela execução decorre diretamente do próprio título; ex. devedor identificado no título de crédito ou na sentença) ou derivada (a responsabilidade pela execução é superveniente ao título executivo; ex. herdeiros do devedor).

O art. 779 do CPC indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando em seu inciso II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor originário, tratando-se de típica hipótese de legitimidade passiva derivada. É importante salientar que a legitimidade para figurar na execução pode variar a depender do estágio em que se encontre a sucessão do conjunto de bens formado com o falecimento (herança): a) Num primeiro momento, o espólio(ente sem personalidade jurídica), regra geral, será o legitimado a figurar como parte no processo, devendo ser representado em juízo pelo respectivo inventariante(art. 75, VII, CPC) ou pelatotalidade dos herdeiros(art. 75, §1º).

Ademais, caso não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC, conforme já reconhecido pelo STJ(AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024); b) Sobrevindo a partilha, com o trânsito em julgado, extingue-se o espólio (art. 796 do CPC).

A partir deste momento, a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo.

Frise-se que, antes da partilha dos bens, a totalidade dos herdeiros somente terá legitimidade para representar o espólio nos casos expressos em Lei, como por exemplo, na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC).

Caso contrário, a legitimidade será exclusiva do inventariante ou administrador provisório.

Quanto ao procedimento especial de habilitação (sucessão processual): A habilitação consiste em procedimento especial, de jurisdição contenciosa, e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes no curso do processo.

Apesar da morte implicar na transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do CC), é necessário verificar a legitimidade dos sucessores para que se opere a sucessão processual (arts. 110 e 687, todos do CPC).

Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que a ação acessória de habitação deve ser requerida nos autos da ação principal (art. 689), e comprovada a morte, o processo deverá ser suspenso por prazo determinado, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC.

Frise-se que a suspensão deve retroagir a data do óbito, uma vez que se trata de decisão meramente declaratória do fato jurídico (morte) já consumado.

ANTE O EXPOSTO, Assim sendo, determino: a) a imediata suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, §1º e §2º, Ic/c art. 689, todos do CPC; b) Retifique-se o polo passivo para que conste ESPÓLIO de FRANCISCO MARCELO DA SILVA. c) a intimação da parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o inventariante (art. 75, VII, do CPC), ou administrador provisório (art. 1.797 do CC), ou, ainda, a totalidade dos herdeiros (art. 75, §1º, CPC) deixados pelo Executado falecido, indicando o respectivo endereço para citação, devendo apresentar as razões quanto à escolha de uma das opções legais possíveis para fins de sucessão processual, uma vez que a depender na fase em que se encontra o procedimento da sucessão/inventário e a presente execução, deverá ser indicada um dos legitimados possíveis; d) Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que compõe a herança e que sejam capazes de satisfazer o crédito; e) Não havendo comprovação da existência de bens penhoráveis deixados pela parte falecida, considerar-se-á a presente execução frustrada, devendo-se suspender os presentes autos nos termos do art. 921, III, e §1º, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
07/02/2025 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2024 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2024 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2024 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
09/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 13:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
26/08/2024 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
13/08/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024 08:41

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2024 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - SOLICITAÇÃO DE RESTRIÇÃO TOTAL
08/08/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
08/08/2024 09:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:18

CONCEDIDO O ALVARÁ
27/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
08/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
25/01/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
25/01/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
10/01/2024 14:37

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2023 13:29

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
28/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
18/10/2023 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:58

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
04/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
06/06/2023 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 12:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
22/05/2023 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 18:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/02/2023 15:31

Conclusos para decisão
14/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
13/02/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:14

REJEIÇÃO
07/11/2022 08:49

Conclusos para decisão
03/11/2022 22:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 00:03

PRAZO DECORRIDO
26/09/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 09:30

Expedição de Certidão - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
05/09/2022 08:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/09/2022 13:37

RETORNO DE MANDADO
30/08/2022 00:05

PRAZO DECORRIDO
27/08/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
05/08/2022 08:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/08/2022 21:38

RETORNO DE MANDADO
02/08/2022 08:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2022 08:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2022 12:08

Expedição de Mandado
01/08/2022 12:06

Expedição de Mandado
04/07/2022 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:31

Expedição de Certidão- RESULTADO DA CITAÇÃO - INTIMACAO
26/04/2022 09:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/04/2022 09:33

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/03/2022 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 17:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
22/03/2022 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 11:43

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2022 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
11/11/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
10/11/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 18:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 11:07

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2021 09:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2021 09:42

Recebidos os autos
30/09/2021 09:42

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/09/2021 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2021 11:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/09/2021 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
10/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
09/08/2021 19:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2021 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
13/07/2021 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
13/07/2021 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2021 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 13:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/05/2021 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
11/05/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
26/01/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
22/12/2020 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2020 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/12/2020 11:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2020 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2020 11:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/12/2020 18:57

RETORNO DE MANDADO
08/12/2020 17:08

RETORNO DE MANDADO
01/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
26/11/2020 05:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2020 09:50

Expedição de Mandado
24/11/2020 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
13/11/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
13/11/2020 09:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/11/2020 08:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/11/2020 06:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/11/2020 10:25

Expedição de Mandado
11/11/2020 21:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
11/11/2020 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 11:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/11/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 12:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIA COELHO SOUZA
27/10/2020 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
14/10/2020 00:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2020 17:10

Juntada de Petição de contestação
07/07/2020 00:06

PRAZO DECORRIDO
15/06/2020 07:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/06/2020 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2020 16:29

RETORNO DE MANDADO
09/06/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
05/06/2020 10:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2020 09:50

Expedição de Mandado
02/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2020 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2020 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:38

Conclusos para despacho
04/05/2020 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 12:24

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2020 18:35

RETORNO DE MANDADO
28/02/2020 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2020 10:15

Expedição de Mandado
15/02/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2020 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 09:12

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2019 07:58

RETORNO DE MANDADO
05/12/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
27/11/2019 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2019 16:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 11:22

Expedição de Mandado
26/11/2019 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 11:21

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2019 21:40

RETORNO DE MANDADO
09/11/2019 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2019 10:09

Expedição de Mandado
15/10/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
07/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
26/09/2019 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:06

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
18/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
13/09/2019 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2019 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2019 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
10/09/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 08:35

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
16/08/2019 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2019 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA MUNDIM
19/07/2019 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 17:11

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/06/2019 11:06

Conclusos para decisão
20/06/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
06/06/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/05/2019 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2019 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 08:48

Juntada de Certidão
07/05/2019 00:09

PRAZO DECORRIDO
27/04/2019 00:08

PRAZO DECORRIDO
23/04/2019 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/04/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/04/2019 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2019 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 08:22

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
17/04/2019 17:48

RETORNO DE MANDADO
16/04/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS DOS SANTOS CHAVES
09/04/2019 14:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/04/2019 10:51

RETORNO DE MANDADO
08/04/2019 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2019 08:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/04/2019 06:35

RETORNO DE MANDADO
02/04/2019 00:10

PRAZO DECORRIDO
28/03/2019 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2019 10:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2019 08:40

Expedição de Mandado
28/03/2019 08:40

Expedição de Mandado
27/03/2019 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2019 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 11:49

Conclusos para decisão
14/03/2019 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 09:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/03/2019 17:05

RETORNO DE MANDADO
07/03/2019 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2019 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 09:24

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2019 22:39

RETORNO DE MANDADO
20/02/2019 16:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2019 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2019 13:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2019 11:09

Expedição de Mandado
18/02/2019 11:09

Expedição de Mandado
18/02/2019 11:09

Expedição de Mandado
15/02/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
07/02/2019 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/02/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELIENE NEVES PEREIRA
28/01/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2019 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/12/2018 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 15:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2018 15:54

Recebidos os autos
19/12/2018 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2018 15:54

Distribuído por sorteio
19/12/2018 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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