27/05/2025 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025
26/05/2025 16:32

Recebidos os autos
26/05/2025 16:32

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2025 16:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/05/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824569-49.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de , celebrado entre o execução de Acordo de Não Persecução Penal Ministério e o qual cumpriu integralmente os termos acordados.

Público João Paulo Dias Lima, Ato contínuo, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiário (ep. 45.1). É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, o acordo de não persecução penal é instrumento despenalizador, que veio em benefício do autor do fato.

Em análise aos autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu, na íntegra, as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal celebrado, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no §13º do art. 28-A do CPP, de julgo extinta a punibilidade João Paulo Dias Lima.

Int.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
22/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 09:03

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
21/05/2025 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2025 09:04

Recebidos os autos
21/05/2025 09:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2025 15:22

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
20/05/2025 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:51

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
18/02/2025 16:34

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
12/02/2025 11:52

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
10/01/2025 10:11

CONCEDIDO O PEDIDO
03/01/2025 07:16

Conclusos para decisão
31/12/2024 13:05

Recebidos os autos
31/12/2024 13:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/12/2024 08:40

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
13/12/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2024 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:05

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
02/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:18

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
26/08/2024 08:27

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
23/08/2024 14:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/08/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:39

Recebidos os autos
06/08/2024 12:39

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:26

RETORNO DE MANDADO
02/08/2024 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 14:38

Expedição de Mandado
20/07/2024 15:21

OUTRAS DECISÕES
09/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio
04/07/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 18:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/07/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 18:06

Declarada incompetência
13/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio
11/06/2024 16:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/06/2024 16:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
11/06/2024 15:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/06/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2024 15:26

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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