30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0831178-82.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : GABRIEL PASCUAL REYES Autor(s) : JM DE DA CRUZ EIRELI - ME representado(a) por JAIDISON MORAIS DA CRUZ Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por GABRIEL PASCUAL REYES contra JM DE DA CRUZ EIRELI - ME representado(a) por JAIDISON MORAIS DA CRUZ.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos: : manifestação ou declaração de vontade, partes ou Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico – art. 104 do CC agente emissor da vontade, objeto e forma. : a conduta, o dano (existência e extensão) e o nexo causal.

Requisitos da responsabilidade civil objetiva Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito.

Após conferir o conteúdo da petição inicial, da contestação, verifico que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

Da distribuição do ônus da prova.

Não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, façam os autos conclusos para sentença de mérito.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
29/07/2025 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 13:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIEL PASCUAL REYES
29/07/2025 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 12:31

OUTRAS DECISÕES
14/07/2025 12:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/07/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0831178-82.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : GABRIEL PASCUAL REYES Autor(s) : JM DE DA CRUZ EIRELI - ME representado(a) por JAIDISON MORAIS DA CRUZ Réu(s) DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC).

Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas.

Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento . antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
21/05/2025 08:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 13:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0831178-82.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GABRIEL PASCUAL REYES Réu(s): JM DE DA CRUZ EIRELI - ME representado(a) por JAIDISON MORAIS DA CRUZ CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo do edital de EP 66. in albis Assim, em cumprimento da determinação de EP.65, habilitei o perfil cível da DPE/RR para nomeação de curador especial e apresentação de defesa, no prazo legal.

Boa Vista, 24 de fevereiro de 2025.

Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário
24/02/2025 15:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
28/11/2024 09:12

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 00:00

Citação

Expediente de 25/11/2024EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOCom prazo de 20 (vinte) dias.O MM.

Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo:PROCESSO Nº 0831178-82.2023.8.23.0010 – Procedimento Comum CívelAutor(s): GABRIEL PASCUAL REYESRéu(s): JM DE DA CRUZ EIRELI - MEEstando a parte requerida JM DE DA CRUZ EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º **.655.260/0001-**, demais dados ignorados, em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da ação acima mencionada, ficando a mesma advertida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta.

Se a parte ré não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

Ainda, INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar, salientado que o termo inicial será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste.SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista-RR, Tel: (95) 3198-4727/3198-4728, e-mail: [email protected] que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado novembrode Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de do ano de dois mil e vinte e quatro.HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOSDiretor de Secretariapor ordem do MM.

Juiz Rodrigo Bezerra Delgado
25/11/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 23:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 04:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/08/2024 09:30

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/06/2024 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL PASCUAL REYES
05/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2024 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 21:47

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2024 17:34

RETORNO DE MANDADO
20/05/2024 11:39

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
24/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
17/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 11:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2024 11:06

Expedição de Mandado
04/03/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
05/12/2023 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 22:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 14:06

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2023 15:23

RETORNO DE MANDADO
15/11/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL PASCUAL REYES
06/11/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 07:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2023 12:49

Expedição de Mandado
26/10/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
24/10/2023 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/10/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 22:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2023 22:08

Recebidos os autos
28/08/2023 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 22:08

Distribuído por sorteio
28/08/2023 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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