TJRR - 0818658-22.2025.8.23.0010
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 09:57
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 09:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025
-
10/06/2025 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
10/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
-
27/05/2025 09:37
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/05/2025 16:27
RETORNO DE MANDADO
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818658-22.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, proposta por RONISON MALHEIRO DOS SANTOSem face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Inicialmente, decreto a revelia do demandado, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação, ainda que tenha apresentado contestação.
Inexistindo óbice para análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC, não obstante o requerimento das partes em audiência de conciliação.
Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista.
Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, é cediço que o consumidor deve demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.
Ademais, cabe asseverar que a decretação da revelia da parte requerida não implica automática procedência do pedido da parte adversa, acarretando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.
Como é cediço, o parcelamento decorre da liberdade da empresa em flexibilizar os termos das obrigações contratuais, sendo desarrazoada a intervenção do Poder Judiciário para determinar as condições da renegociação que a concessionária deve adotar.
Desse modo, à luz do Princípio da Autonomia da Vontade, compete aorequerente cumprir as obrigações assumidas livremente ao utilizar os serviços fornecidospela ré, razão pela qual deixo de acolher a pretensão da obrigação de fazer, consistente na renegociação do empréstimo.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEospedidos autorais.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Intimem-se as partes.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível -
23/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
23/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
23/05/2025 09:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/05/2025 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 09:20
Expedição de Mandado
-
23/05/2025 08:59
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/05/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 10:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
-
14/05/2025 15:11
Juntada de Petição de contestação
-
05/05/2025 08:14
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/05/2025 00:48
RETORNO DE MANDADO
-
30/04/2025 07:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/04/2025 15:55
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2025 14:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
29/04/2025 14:10
Expedição de Mandado
-
29/04/2025 14:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
25/04/2025 15:03
Distribuído por sorteio
-
25/04/2025 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2025 15:03
Distribuído por sorteio
-
25/04/2025 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0819887-17.2025.8.23.0010
Ana Cleia Pereira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Michelle Ferreira Freitas de Lima
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 05/05/2025 16:04
Processo nº 0831676-81.2023.8.23.0010
Geraldina Lima da Silva
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Jaissa Lorena Miranda Soares
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 26/03/2024 15:40
Processo nº 0831676-81.2023.8.23.0010
Geraldina Lima da Silva
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 31/08/2023 10:29
Processo nº 0818962-21.2025.8.23.0010
C a de Albuquerque Junior LTDA
Ana Maria de Abreu Lima
Advogado: Francilda Sousa do Nascimento Holsbach
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 28/04/2025 16:18
Processo nº 0818386-28.2025.8.23.0010
Argentina Pinho Cavalcante Ramos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. 2
Advogado: Renata de Oliveira Hadad
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 24/04/2025 12:39