28/06/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0832793-73.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
16/06/2025 14:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 05:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0832793-73.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
13/06/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
12/06/2025 19:03

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
12/06/2025 19:03

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/05/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/05/2025 02:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 13:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/05/2025 13:19

Distribuído por sorteio
14/05/2025 13:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:48

Recebidos os autos
13/05/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
13/05/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 21:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 09:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/03/2025 00:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 05:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832793-73.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de anulação do contrato e repetição de indébito, decorrentes de cobrança indevida.

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 44).

No mov. 23, a parte autora emendou a inicial e esclareceu que não reconhece o empréstimo averbado ao seu benefício (n.º 11397385320230119C) e pugna pela anulação do contrato e restituição das parcelas descontadas.

Inicialmente, cumpre destacar que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo em vista que o requerente utilizou os serviços fornecidos pela demandada como destinatária final.

Assim, diante da relação de consumo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90. À análise dos autos, verifico que a parte requerida comprovou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo do seu ônus probatório, como determina o art. 373, I, do CPC.

Com efeito, a parte requerida acostou aos autos o contrato do empréstimo impugnado, assinado eletronicamente, bem como o comprovante de retirada do crédito via ordem de pagamento física (movs. 41.2 e 41.3).

A demandante, em réplica, levantou de forma genérica de fraude, mas não impugnou especificamente o comprovante com sua assinatura e não negou o recebimento dos valores.

Assim, comprovada a contratação do empréstimo n.º 11397385320230119C e o recebimento dos créditos, não merecem prosperar as pretensões do autor.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IM PROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Boa Vista, RR, data constante do sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
21/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 09:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/02/2025 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2025 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/02/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2025 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832793-73.2024.8.23.0010 DECISÃO 1.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC; 2.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 (dez) dias; 3.

Intime-se a requerida para ciência da presente decisão; 4.

Decorrido o prazo do item 2, retornem-me conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
02/02/2025 13:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/02/2025 09:39

RETORNO DE MANDADO
31/01/2025 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2025 08:31

Expedição de Mandado
31/01/2025 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
20/01/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 07:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 11:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 18:20

RETORNO DE MANDADO
02/12/2024 07:45

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2024 07:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/11/2024 11:58

Expedição de Mandado
27/11/2024 11:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/11/2024 20:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/11/2024 19:36

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/10/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
25/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 12:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/10/2024 11:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/10/2024 11:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/10/2024 17:37

RETORNO DE MANDADO
02/10/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 09:05

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/09/2024 08:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/09/2024 08:54

Expedição de Mandado
19/09/2024 15:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/09/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
01/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/07/2024 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/07/2024 11:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
29/07/2024 11:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/07/2024 11:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
29/07/2024 11:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio
29/07/2024 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio
29/07/2024 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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