TJRR - 0823340-20.2025.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSIMAR TRINDADE LIRA

CPF *31.***.*10-72

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823340-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por em desfavor de .

    JOSIMAR TRINDADE LIRA BANCO DO BRASIL S.A Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Deixo de acolher as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

    Cumpre destacar que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois a promovente realizou negócio jurídico com a demandada, devendo incidir na análise do feito o Código de Defesa do Consumidor.

    Igualmente, friso que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

    Contudo, em que pese a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, este não está isento de comprovar minimamente a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. À análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito da parte autora, desincumbindo-se do seu ônus, como ordena o art. 373, II, do CPC.

    Compulsando os autos, vejo que a demandada apresentou o contrato existente entre as partes, acompanhado do comprovante de depósito na conta bancária do autor (movs. 14.5 e 14.6).

    Cumpre destacarque o contrato em questão foiassinado eletronicamente peloautor por meio de um canal mobile, ou seja, utilizando um dispositivo previamente habilitado pelopróprioautor para realizar transações bancárias.

    Essa modalidade de assinatura eletrônica confere validade e autenticidade ao ato, presumindo-se a ciência docontratante, uma vez que o acesso e a utilização do canal mobile exigem mecanismos de segurança e identificação pessoal.

    Ademais, malgrado a juntada do contrato, não me parece razoável que a demandante reclame em juízo a regularidade dos descontos seis anos após o início das amortizações, além de não ter procurado a instituição financeira em busca do que se tratava os valores creditados em sua conta bancária, do qual supostamente desconhecia a origem (o que nada foi mencionado nos autos).

    Nesse contexto, colaciono o recente julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do : Estado de Roraima DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO.

    NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR.

    DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO NA DATA.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    IMPROCEDÊNCIA.

    DESPROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME. 1.

    Recurso inominado interposto em ação com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta bancária do autor, sem a sua contratação de empréstimo.

    A sentença julgou improcedente a ação, considerando que os comprovantes de depósito fornecidos pelo réu validavam a contratação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apresentação do contrato de empréstimo configura a inexistência da contratação; e (ii) se os comprovantes de depósito apresentados pelo réu são suficientes para comprovar a legalidade da operação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O réu, ao apresentar comprovantes de depósitos e a rastreabilidade de acesso ao aplicativo bancário, desincumbe-se do seu ônus probatório, comprovando a regularidade das transações financeiras. 4.

    A utilização da senha pessoal para realizar as transações confirma o consentimento do autor, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do réu.

    IV .

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A efetiva contratação foi demonstrada pela utilização da senha pessoal do correntista em transações bancárias por aplicativo que presume o consentimento, não havendo falha na prestação do serviço. (TJRR – RI 0833660-03.2023.8.23.0010, Rel.

    Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/09/2024, public.: 23/09/2024) Assim, entendo que resta inconteste o benefício econômico obtido pelo autor, decorrente da efetiva aquisição das operações de crédito, razão pela qual rejeito os pedidos autorais.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

    Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 28/07/2025 18:52

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 18:52

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 15:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2025 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823340-20.2025.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido da parte requerida consistente no depoimento pessoal da parte autora.

    A petição inicial é clara sobre a narrativa dos fatos na perspectiva do autor e vejo que a parte requerida não demonstrou a necessidade da produção de tal prova, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 370 do CPC.

    Diante do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Concedo à parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias para untada de novas provas documentais complementares, caso queiram.

    Com a juntada, intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, concluso para sentença.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 04/07/2025 08:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823340-20.2025.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido da parte requerida consistente no depoimento pessoal da parte autora.

    A petição inicial é clara sobre a narrativa dos fatos na perspectiva do autor e vejo que a parte requerida não demonstrou a necessidade da produção de tal prova, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 370 do CPC.

    Diante do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Concedo à parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias para untada de novas provas documentais complementares, caso queiram.

    Com a juntada, intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, concluso para sentença.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 27/06/2025 11:34

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/06/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 11:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 23/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2025 12:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2025 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0823340-20.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Polo Ativo: Josimar Trindade Lira (RG: 212610 SSP/RR e CPF/CNPJ: *31.***.*10-72) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima.

    O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem.

    No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 24 de junho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/ceiq Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala.

    QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos.

    AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1.

    DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2.

    CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3.

    PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

    Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4.

    ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

    Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br.

    E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5.

    A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6.

    Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

    Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

    Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7.

    Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8.

    Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9.

    Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res.

    CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR.

    Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10.

    Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular.

    Boa Vista, 23 de maio de 2025.

    Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário

  • 25/05/2025 11:04

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/05/2025 11:16

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/05/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 23/05/2025 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2025 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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