16/06/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2025
13/06/2025 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/06/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MENDONCA FRANCA
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0854379-69.2024.8.23.0010 DECISÃO Revelando-se dos autos que a parte recorrente apresentou documentação demonstrando ostentar renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, evidenciando sua capacidade financeira ao pagamento do preparo, impossível o deferimento do pedido, conforme inequívoco entendimento da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA.

RENDA DA PARTE SUPERIOR AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARÂMETRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 42/2017 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO.

O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITADEVE SER MANTIDO.

NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA.” (TJRR – MS 9002877-69.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 06/03/2023, public.: 06/03/2023).

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária.

Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/06/2025 14:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 12:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/06/2025 11:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854379-69.2024.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

II –Com o transcurso do prazo, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADOS DB LTDA
11/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 14:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/02/2025 22:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2025 19:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
03/02/2025 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/01/2025 09:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/01/2025 15:07

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 10:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 09:28

Expedição de Mandado
06/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio
11/12/2024 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio
11/12/2024 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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