30/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/06/2025 10:10

LEITURA DE SISCONDJ - CUSTAS REALIZADA
26/06/2025 14:57

Recebidos os autos
26/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/06/2025 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
24/06/2025 15:50

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
24/06/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
17/06/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE SISCONDJ - CUSTAS
26/05/2025 09:23

Recebidos os autos
26/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/05/2025 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
22/05/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
22/05/2025 11:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
21/05/2025 15:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/05/2025 15:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/05/2025 15:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/05/2025 15:39

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
06/05/2025 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:17

Juntada de COMPROVANTE
21/04/2025 16:59

RETORNO DE MANDADO
25/03/2025 16:58

Recebidos os autos
22/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2025 13:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/03/2025 11:43

Expedição de Mandado
17/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/03/2025 17:17

RETORNO DE MANDADO
12/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2025 13:22

Expedição de Mandado
11/03/2025 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 09:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/03/2025 09:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/02/2025 13:51

Recebidos os autos
28/02/2025 13:51

Juntada de LAUDO
27/02/2025 09:21

Recebidos os autos
27/02/2025 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2025 13:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/02/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2025 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
26/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/02/2025 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2025 13:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/02/2025 10:55

RETORNO DE MANDADO
14/02/2025 08:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/02/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:43

Recebidos os autos
11/02/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/02/2025 14:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 14:07

Expedição de Mandado
10/02/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 20:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0841104-53.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se ação penal movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor de ANA GABRIELA CORREIA CARVALHO DA SILVA e CHRISTOPHE , já qualificados nos autos, por incidirem na subsunção típica KEISON BARBOSA DE FARIAS do art. 33, caput, c/c art. 40, VI (envolver adolescente), ambos da Lei 11.343/2006, acrescentando para o art. 329 do Código Penal.

CHRISTOPHE KEISON BARBOSA DE FARIAS A denúncia foi oferecida no EP 20 e recebida no EP 23, em todos os seus termos, oportunidade em que foi determinada a citação do(s) réu(s) para responder(em) por escrito à acusação, no prazo legal, consoante determina o art. 396 do Código de Processo Penal.

Os réus foram devidamente citados (EPs 33 e 37).

Na oportunidade em que foram apresentadas as respostas escritas à acusação (EPs 48 e 54), as defesas dos réus afirmaram que não são verdadeiras as imputações feitas ao(s) acusado(s) através da denúncia.

Reportou sua defesa às alegações finais e requereu a produção de todos os meios admitidos em direito, tais como a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas.

A defesa não trouxe aos autos qualquer preliminar ou prejudicial de mérito. É o breve relatório.

Decido: Ressalto inicialmente que a resposta à acusação, prevista no art. 396-A do CPP, consiste em peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Quanto ao mérito, no caso dos autos, verifico que a defesa restringiu-se a afirmar que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia.

Analisando os autos, verifico que os elementos de prova até então amealhados não são suficientes, ao menos neste momento, para atendimento do pleito, 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada da tese sustentada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, com urgência, que será realizada por vídeo ou chamada telefônica.

Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência.

Considerando a adoção do juízo 100% digital, Notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Intimem-se o(s) réu(s), pessoalmente, para esta audiência.

PASSO A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU CHRISTOPHE KEISON BARBOSA DE FARIAS.

Determina o parágrafo único do art. 316 do CPP que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional.

Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessária se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime, II) indício suficiente de autoria e III) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal), a configurar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Os dois primeiros requisitos correspondem ao “fumus commissi delicti” e o terceiro requisito corresponde ao “periculum libertatis”. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28.

Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão dos acusados deve ser mantida, pois em princípio, mediante um conhecimento prévio existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria d dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, VI (envolver adolescente), ambos da Lei 11.343/2006 .

Constata-se aqui a presença do “fumus comissi delicti”.

Os acusados foram presos em flagrante no dia 14 de setembro de 2024 , pela prática, em tese, do(s) crime(s) mencionado(s).

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, demonstrando, portanto o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, por consequência o “periculum libertatis”.

Assim se manifestou o magistrado na audiência de custódia “ Trata-se, em tese, da prática do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo que possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, portanto, presente o requisito autorizador para a segregação cautelar do art. 313, I, do CPP.

Com o flagranteado foi apreendida certa quantidade de substâncias entorpecentes em sede de investigação, a quail restou como “POSITIVO” no laudo preliminar de constatação de substância para cocaína.

Ademais, o custodiado já passou por audiência de custódia por crime contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais (autos 0829971- 48.2023.8.23.0010).

Diante do exposto, entendo que o flagranteado, uma vez em liberdade, coloca em risco à ordem pública (pela reiteração delitiva), nos termos dos arts. 312, 313, I, ambos do CPP, e que as cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes e adequadas.

Nestes termos, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CHRISTOPHE KEISON BARBOSA DE FARIAS e, ato contínuo, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de todos eles, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP. ” Assim, a necessidade da prisão preventiva do acusado já foi tratada na decisão do EP 8, e, desde então, não houve alteração das condições de fato e de direito que sustentem a revisão do entendimento esposado.

Desta forma, pode-se inferir que a segregação do(s) acusado(s) encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas em razão de todo o contexto probatório até então produzidos naqueles autos, evidenciando indicativos da sua periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, vindo a justificar a medida para a garantia da ordem pública, sendo prudente a manutenção do decreto prisional.

Saliento que eventuais condições favoráveis, em princípio, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao investigado a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar.

E ainda, possíveis circunstâncias do investigado ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal (HC's 130.982/STJ e 83.148/STF).

Muito embora a Constituição da República consagre o princípio da presunção de inocência, nota-se que ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu art. 5º, LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que, havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser mantida. 28. 29. 30. 31. 32. 33.

Portanto, a fundamentação para a prisão está suficientemente embasada na lei e ainda subsistem os motivos que decretaram a segregação, uma vez ser esta necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da infração penal.

Devo ressaltar que não está sendo analisado o mérito da questão neste momento, esses argumentos são apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia do(s) acusado(s).

Por derradeiro, não obstante a previsão legal quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, entendo que, neste momento, seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do requerente é capaz de trazer garantia da ordem pública.

Diante do exposto, . mantenho a prisão preventiva do réu Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 29/1/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
31/01/2025 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 14:38

Recebidos os autos
08/01/2025 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/12/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/12/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA
05/12/2024 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2024 09:03

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2024 21:48

RETORNO DE MANDADO
30/11/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/10/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
17/10/2024 12:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 18:59

RETORNO DE MANDADO
10/10/2024 15:39

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 12:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 10:29

Expedição de Mandado
09/10/2024 10:29

Expedição de Mandado
04/10/2024 11:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/10/2024 10:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2024 10:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/10/2024 10:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
04/10/2024 10:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:37

Recebidos os autos
03/10/2024 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/09/2024 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/09/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 17:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
19/09/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2024 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2024 08:40

Distribuído por sorteio
16/09/2024 08:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
16/09/2024 08:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/09/2024 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2024 18:32

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
14/09/2024 13:31

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
14/09/2024 13:31

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
14/09/2024 09:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/09/2024 08:48

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
14/09/2024 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2024 08:38

Distribuído por sorteio
14/09/2024 08:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/09/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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