01/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805792-65.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO ANDRE LUIS GALDINO Requerente(s): RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 1/3 (um terço) do imóvel sob a matrícula 87.351 (EP 437), em razão da cessão e transferência dos direitos e ações hereditárias realizada entre Rubem da Silva Lima Junior e a parte executada, conforme EP 437.3.

Por sua vez, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que a titularidade do imóvel pertence a pessoa de Eduardo Magalhães Campos Aguiar (2/3) e Rubem da Silva Lima (1/3), este já falecido.

Vieram conclusos. É o sucinto relato.

Decido. É do conhecimento público que o imóvel de matrícula 87.351 é objeto de disputa em ação de usucapião, tendo como parte autora IATE CLUBE DE BOA VISTA, conforme já noticiado nas mídias locais (https://www.folhabv.com.br/cotidiano/terreno-e-alvo-de-disputa-entre-advogado-e-iate-clube/).

Vejamos: “NA AV.

GETÚLIO VARGAS - Terreno é alvo de disputa entre advogado e Iate Clube - "O terreno em questão fica ao lado da sede do Iate Clube, dividido apenas por um muro e representando 36,57% de uma quadra total de mais de 50 mil metros quadrados" Ainda: em consulta aos autos da ação de usucapião n. 0823748-79.2023.8.23.0010,em trâmite pela Eg. 2ª Vara Cível desta Comarca, matrícula nº 87.351 que tem como objeto os imóveis de e 87.352, constata-se que foi determinada a averbação da referida ação na matrícula do mencionado imóvel (EP 10), bem como a concessão de liminar para que a posse do imóvel permaneça com a parte autora IATE CLUBE DE BOA VISTA (EP 224), respectivamente: “Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, inaudita altera pars, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a averbação das matrículas 87351 e 87352, acerca da existência da presente ação.” “Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, concedo a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré se abstenha de adentrar ou realizar qualquer intervenção no imóvel objeto da lide, cessando imediatamente os atos que caracterizem esbulho possessório; bem como determinar que a posse seja imediatamente devolvida à autora, mantendo-se o status quo do imóvel até decisão definitiva.

Fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da presente decisão, a contar da data de intimação.

Expeça-se, com urgência, o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, determinando que os réus cessem imediatamente quaisquer atos de intervenção ou ocupação no imóvel objeto da lide, restituindo-se a posse plena à autora.

Cumpra-se como diligência do Juízo.” Por sua vez, a cessão de direitos hereditários, por meio de escritura pública, transfere a posse e os direitos sobre o imóvel, mas a propriedade só é transferida com o registro no cartório de imóveis.

Acontece que esse registro não foi efetivado, conforme última certidão atualizada da Matrícula 87.351 no EP 455.

De outro lado, ausucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, onde o possuidor adquire o direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais.

Isso significa que a propriedade não é transmitida por meio de um ato jurídico, como uma compra e venda, mas sim estabelecida pela posse prolongada e ininterrupta do bem.

Feitas essas explanações, INDEFIRO o pedido de penhora do citado imóvel, assim como o registro competente, diante da existência da ação de usucapião (0823748-79.2023.8.23.0010 - 2ª Vara Cível), cujo litígio versa sobre quem teria realmente o direito de propriedade sobre o imóvel, o que é fato impeditivo de avaliação e alienação do bem imóvel como pretendido pelos exequentes.

Lado outro, tendo em vista o disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de usucapião n. 0823748-79.2023.8.23.0010,em trâmite na Eg. 2ª Vara Cível desta Comarca, sobre eventuais direitos no imóvel de matrícula 87.351, que venha a possuir a parte executada RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO.

Oficie-se.

Exclua-se terceiros do sistema.

Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias.

Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC.

Após, conclusos para DECISÃO.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
27/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA PROCESSO Nº: 0805792-65.2014.8.23.0010 RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, nos termos do despacho de mov. 474.1, manifestar-se sobre o pedido , nos termos que se seguem: de penhora formulado pelos exequentes I.

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87351 Os exequentes requerem a penhora de , localizado 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 87351 na Av.

Getúlio Vargas, sob a alegação de que o executado seria titular de direitos hereditários sobre referido bem, derivados do espólio de .

Rubem da Silva Lima Todavia, conforme se comprova por cópia da matrícula imobiliária juntada aos autos , pelos próprios exequentes a titularidade formal do imóvel permanece registrada em : nome de Eduardo Magalhães Campos Aguiar (2/3); e Rubem da Silva Lima (1/3), já falecido.

Não consta na matrícula qualquer averbação de cessão de direitos hereditários ou escritura pública de inventário que atribua ao executado a titularidade da fração ideal.

Assim, não há individualização, posse direta, tampouco disponibilidade jurídica do bem por parte do executado.

O bem permanece , e não há partilha em nome do espólio homologada.

II.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS A (se existente nos autos) mera cessão de direitos hereditários não gera, por si, a , sendo ineficaz para fins de penhora de titularidade plena sobre o bem objeto da herança fração ideal sem registro e sem partilha.

Ademais, o art. 792, VII do CPC admite penhora de direitos hereditários, mas exige que estes estejam , o que manifestamente não ocorre neste determinados, líquidos e individualizáveis caso.

III.

EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA (CPC, ART. 805) Ainda que se considerasse possível alguma constrição, a penhora de fração ideal de imóvel compromete seu valor e liquidez, gerando grave onerosidade ao indivisível e litigioso executado.

Requer-se, por cautela, que eventual garantia do juízo se dê por meio menos gravoso, como: Bloqueio via SISBAJUD; Indicação de bens móveis; Penhora de créditos ou valores futuros.

IV.

PEDIDO Diante do exposto, requer: a) sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 87351, A rejeição do pedido de penhora por ausência de titularidade registrada, partilha ou disponibilidade jurídica do bem; b) Subsidiariamente, que se determine aos exequentes a indicação de ou bem alternativo seja acolhida medida menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC; c) O deferimento de vista para manifestação sobre eventual nova indicação de bens.

Nestes termos, Pede deferimento.

Boa Vista, 14 de abril de 2025.

MARIANA PUCCI MIRÓ OAB/RR nº 1024
18/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 10:56

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2022 10:55

Processo Desarquivado
07/03/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 12:41

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

Recebidos os autos
07/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:37

Recebidos os autos
30/04/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 08:01

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/12/2020 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/12/2020 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2020 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 22:15

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
30/06/2020 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/06/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2020 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/05/2020 20:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
27/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2020 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
15/04/2020 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2019 09:36

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
05/12/2019 09:23

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
02/07/2019 22:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
28/06/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
19/06/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
11/06/2019 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 05:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 13:42

Recurso Especial não admitido
26/02/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2019 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2019 08:43

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
15/02/2019 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:22

MUDANÇA DE MATÉRIA PARA MATÉRIA GENÉRICA DAS TURMAS CÍVEIS
15/02/2019 10:17

Recebidos os autos
15/02/2019 10:14

VINCULAÇÃO PROCESSUAL
15/02/2019 10:13

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2019 10:13

DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842156-84.2024.8.23.0010

Tatiana da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/09/2024 01:15

Exibir Processo

Processo nº 0842156-84.2024.8.23.0010

Tatiana da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801304-89.2023.8.23.0030

Municipio de Mucajai - Rr

Jurandir Ribeiro de Mello

Advogado: Aline Moraes Monteiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/11/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0824047-90.2022.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Cleiton Chaves Silva

Advogado: Natalia Leitao Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/08/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0817623-27.2025.8.23.0010

Igor Bonfim Viana

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Sandila Francine Faustino Araujo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/05/2025 12:11

Exibir Processo