16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 19:04

RETORNO DE MANDADO
11/06/2025 09:07

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2025 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821688-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica de , o qual foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, tendo como vítima JESSYE KEYSSY PEREIRA BARBOSA.

Na sentença condenatória, proferida no dia 18 de novembro de 2024, foi revogada a prisão preventiva do requerente, mediante aplicação da medida cautelar de Monitoração Eletrônica pelo prazo de 06 (seis) meses (EP 71 dos autos da Ação Penal n. 0844389-54.2024.8.23.0010).

A vítima, por meio da Defensoria Pública, no EP 16, manifestou-se desfavorável ao pedido, aduzindo que teme por sua integridade física. É o relatório.

DECIDO.

O caso é de revogação da monitoração eletrônica.

Analisando os autos, verifica-se que após a colocação da tornozeleira eletrônica no réu, ocorrida há mais de 06 (seis) meses, não houve nenhum registro de novos fatos que demonstre a necessidade de continuação da medida de monitoração eletrônica.

Ademais, observa-se que a vítima em nenhuma ocasião acionou o “botão do pânico” ou comunicou eventual descumprimento das cautelares protetivas deferidas nos autos do processo n. 0844387-84.2024.8.23.0010.

Vale destacar que as medidas cautelares que perdurem indefinidamente violam o princípio da proporcionalidade e da própria característica de provisoriedade.

Ante o exposto, a medida de monitoração eletrônica e determino a REVOGO retirada da tornozeleira eletrônico do réu .

Nada obstante, fica o requerente que as medidas protetivas de ADVERTIDO urgência decretadas em favor da vítima permanecem em vigor, nos exatos termos em que aplicadas, (art. 20, da Lei n.º 11.340/2006 cc art. 313, III, do CPP), SOB PENA DE PRISÃO bem como responder pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, com pena de (art. 24 – A da Lei 11.340/06). reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Intime-se o réu para ciência desta decisão, bem como para comparecer à Central de Monitoramento para retirada da tornozeleira eletrônica, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas).

Intime-se a vítima, , para comparecer à Central de pelo meio mais rápido Monitoramento para devolução do dispositivo botão do pânico. para que proceda à retirada da tornozeleira eletrônica e Oficie-se à SEJUC recolha o “botão do pânico” entregue para a vítima.

Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a Defensoria Pública e a defesa técnica do acusado.

Ao final, não havendo requerimentos, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito
06/06/2025 16:13

Recebidos os autos
06/06/2025 16:13

Juntada de CIÊNCIA
06/06/2025 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 14:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
06/06/2025 13:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2025 13:27

Expedição de Mandado
06/06/2025 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2025 12:58

Expedição de Mandado
06/06/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2025 16:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 00:00

Intimação

CARTÓRIO LOUREIRO 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS BOA VISTA - RORAIMA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DÀS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOME LAURO EMANNUEL BARBOSA PEQUENINO CPF *98.***.*11-12 MATRÍCULA 158345 01 552021 1 00530 122 0208425 18 DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO Dia Mes Ano VINTE E UM DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM 21 06 2021 HORA DE NASCIMENTO- NATURALIDADE 23:51 Boa Vista/RR MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DE FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO Boa Vista/RR Hospital Materno InfantilNossa Senhora de Nazareth masculíno FILIAÇÃO ALLAN DENNER DO VALE PEQUENINO, natural de Boa Vista/RRe JESSYE KEYSSY PEREIRA BARBOSA, natural de Boa Vista/RR, residentes e domiciliados em Boa Vista/RR AVÓS PATERNOS:ALOISIO ALVESPEQUENINOe FRANCISCA ELIENE ALVESDO VALE MATERNOS: GERVÁSIO BARBOSADO MONTE NETO e ELOIA PEREIRA PEIXOTO.

GÊMEOs NOME E MATRÍCULA DOS GÊMEOS NÃO DATA DO REGISTRO DE NASCIMENTO (POR EXTENSO) N° DA DNV/DECLARACÃO DE NASCIDO VIVO TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM 3084845218-8 AVERBAÇÕESIANOTAÇÕES ÀACRESCER Declarante o pai.

ANOTAÇÕES DE CADASTRO CEP Residencial 69313-785 Grupo Sanguineo O+ As anotações de cadastro acima no dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo orgão solicitante ou quando necessário para identificação de seu portador.

Nome do Oficio: Cartório Loureiro, Oficial Registrador: Joziel Silva Wariss Loureiro O conteúdo da certidoe vedadeiro ou Fé.

End.: Av.

Ville Roy, 563€ Boa Via/RR 30dnne d og1.

Município: Boa Vista / RRTelefone: 3624-6097 E-mail; [email protected] Selo digital de fiscalização: REGNAS158345TC1AYUK2LR7TCG39 Escrevente Autorizado consulta: cidadao.portalselorr.com.br CartórioLoureiro A R P E N B R A S I L A AA 3 9 8 7 BRP Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTAX 5X8A2 VMDT8 97HFY PROJUDI - Processo: 0846655-14.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Christianne Gonzalez Leite 21/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO
26/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 18:04

Recebidos os autos
20/05/2025 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2025 18:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2025 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:08

Recebidos os autos
14/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio
14/05/2025 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 16:24

Distribuído por dependência
14/05/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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