18/07/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0850084-86.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : JOAO DIOGO DA COSTA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A.

Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por JOAO DIOGO DA COSTA contra BANCO DO BRASIL S.A..

O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador).

Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal.

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil.

Da distribuição do ônus da prova.

O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023).

REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023).

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023).

INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ.

Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc.

XIII do art. 337 do CPC.

A alegação da parte ré não tem fundamento porque a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias. , Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1.

Da nomeação de profissional para realização da perícia.

Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito.

Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3.

Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2.

Da intimação do perito.

Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3.

Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4.

Da data, local e horário para realização do exame técnico.

Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico.

Após a indicação da data, local e horário para realização da . perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5.

Da intimação das partes sobre a data da perícia.

Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6.

Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial.

Após a juntada do : laudo pericial 6.1.

Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2.

Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7.

Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo.

Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
30/06/2025 22:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 15:45

OUTRAS DECISÕES
26/06/2025 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/06/2025 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0850084-86.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOAO DIOGO DA COSTA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP 38 é . tempestiva Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal.

Boa Vista, 12 de junho de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
12/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 13:12

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
09/06/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0850084-86.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : JOAO DIOGO DA COSTA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A.

Réu(s) DESPACHO Tendo em conta a multiplicidade de processos sobre o mesmo assunto e a verificação de inexistência de acordo ou algum resultado positivo nas audiências que foram designadas, dispenso a designação de audiência de conciliação para não prejudicar dos princípios da eficiência e da celeridade processual.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação.

Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de até quinze dias.

A parte autora pede o parcelamento do pagamento das custas processuais.

Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em até quatro parcelas mensais e sucessivas que deve ser efetivado até o dia 10 de cada mês, até completar o valor integral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Esclareço à parte autora que o parcelamento das custas processuais de distribuição não interfere na obrigação processual da parte em arcar com as despesas processuais necessárias para movimentação regular do processo (custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça e taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – se essas despesas forem necessárias). .

As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res.

CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/05/2025 11:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2025 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2025 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/03/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 09:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/03/2025 19:07

OUTRAS DECISÕES
28/02/2025 13:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
28/01/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/01/2025 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAO DIOGO DA COSTA
08/01/2025 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 12:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/12/2024 11:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
19/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio
13/11/2024 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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