15/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0821144-14.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FABIANE DIAS SILVA.

Representado(s) por André Felipe Montenegro Marques (OAB 1205/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0821144-14.2024.8.23.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0821144-14.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: FABIANE DIAS SILVA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Fabiane Dias Silva, contra o acórdão encartado no EP 19.1, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O prazo de cinco dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para purgação da mora é de direito material e contado em dias corridos, sendo intempestivo qualquer pagamento realizado após seu transcurso. 2.

A consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, tem natureza declaratória e não pode ser afastada pela purgação da mora extemporânea. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, transcorrido o prazo sem a quitação integral da dívida, o credor fiduciário adquire a propriedade plena do bem, tornando-se inviável a posterior purgação da mora pelo devedor. 4.

A restituição de valores pagos pelo devedor após a consolidação da propriedade deve observar o saldo remanescente após a venda do bem, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não havendo enriquecimento sem causa do credor fiduciário. 5.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e alinhada aos precedentes do STJ, inexistindo nulidade ou erro na aplicação do direito. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Em síntese, a parte embargante aduz que, [...] verifica-se omissão substancial no acórdão embargado, uma vez que, embora conste no relatório e na ementa do acórdão (item 4), a existência de alegação de pagamento integral do débito e pedido de restituição, este ponto crucial não foi objeto de análise aprofundada no corpo do voto da Relatora.

Em verdade, o argumento foi totalmente desconsiderado na fundamentação que levou ao não provimento do recurso; que tal questão foi omitida, já que a fundamentação se limitou a reafirmar a decisão de primeiro grau com base na intempestividade da purgação da mora, sem sequer avaliar ou considerar os efeitos jurídicos do depósito judicial efetuado e nem mesmo confirmar ou refutar se o valor depositado correspondia, de fato, à integralidade da dívida, como sustentado pela parte recorrente; que o acórdão ora embargado ratificou a decisão monocrática sem supri-la, mantendo a omissão ao não analisar o argumento relativo à realização do pagamento integral do débito, tampouco qualquer consequência jurídica desse ato processual, ainda que ocorrido de forma considerada intempestiva. [...] Alega, também, que “o acórdão também silenciou quanto ao pedido de condenação do banco apelado por litigância de má-fé, sustentado com base em fatos narrados de maneira minuciosa pela defesa e nas razões recursais, notadamente no que se refere à tentativa da instituição financeira de obter declarações assinadas da devedora atestando a condição do bem, sem que ela tivesse acesso ao veículo”.

Dessa forma, requer o provimento dos embargos, “para que sejam sanadas as omissões identificadas, com a manifestação expressa da Segunda Turma sobre: a. restituição do pagamento integral do débito alegado e comprovado nos autos, b. o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé”.

Contrarrazões apresentadas, onde a parte embargada defende que não há omissão a ser sanada.

Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 25.1).

O relatado é suficiente.

Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR.

Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/11/2024 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/11/2024 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 14:07

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
30/10/2024 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
25/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/10/2024 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 10:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/10/2024 15:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 11:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/09/2024 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/09/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 11:53

OUTRAS DECISÕES
28/08/2024 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/08/2024 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2024 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
03/07/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
02/07/2024 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/07/2024 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2024 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/06/2024 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
10/06/2024 19:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/06/2024 14:15

RETORNO DE MANDADO
06/06/2024 15:54

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 09:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2024 13:24

Expedição de Mandado
24/05/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:44

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio
20/05/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio
20/05/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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