TJRR - 0835413-58.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/07/2025 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/07/2025 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0835413-58.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:55 -
14/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/07/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2025 11:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 00:00 ATÉ 29/08/2025 23:55
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
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17/06/2025 11:32
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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17/06/2025 11:32
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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12/06/2025 07:31
Conclusos para decisão DE RELATOR
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11/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
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11/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
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11/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0835413-58.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0835413-58.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração interposto no EP. 43 são TEMPESTIVOS.
Do que, para constar, ATO ORDINATÓRIO Intimação do embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Do que, para constar, -
02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 14:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 09:41
Juntada de Certidão
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30/05/2025 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0835413-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SANTANDER S/AZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrido : EURIVALDO MOTA MARANHÃO Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0835413-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SANTANDER S/AZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrido : EURIVALDO MOTA MARANHÃO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de cobrança indevida de seguro, tarifa de avaliação, taxa de cadastro e tarifa de registro de contrato, inseridas em cédula de crédito bancário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.
O Juízo de origem entendeu que a cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem foram legítimas.
Por outro lado, considerou que a parte ré não comprovou a contraprestação da taxa de cadastro e da tarifa de registro de contrato.
Dessa forma, reconheceu a nulidade de tais cláusulas e condenou solidariamente a Aymoré Crédito e o Banco Santander à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 3.219,06.
Contudo, entendeu que não restou demonstrado o dano moral.
A parte recorrente, por sua vez, argumenta que a tarifa de registro de contrato é legal, vinculada ao procedimento de registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo possível, inclusive, a consulta digital do CRV com o registro do gravame.
Defende que a cobrança seguiu normas legais e contratuais.
Subsidiariamente, requer que a devolução se dê de forma simples.
Desde já, entendo que o recurso deve ser provido.
Em análise ao caso, verifico que a parte ré comprovou, no documento constante no EP 16.5, a contraprestação do serviço referente à tarifa de registro de contrato.
Nesse aspecto, no que concerne à tarifa de avaliação do bem, cumpre ressaltar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.526/SP), segundo o qual a cobrança dessa tarifa somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verifica no caso em questão.
Dessa forma, verifica-se que tais cobranças são válidas, mas se tornam abusivas quando não houver a efetiva prestação dos serviços de avaliação e de registro.
No presente caso, o recorrente comprovou a efetiva prestação desses serviços, razão pela qual entendo que a cobrança é devida.
De outro lado, em relação à Tarifa de Cadastro, o STJ, em sede de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). (grifo nosso) No caso dos autos, não foi alegada a inexistência de vínculo contratual anterior entre as partes, motivo pelo qual se admite a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.
Por conseguinte, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.
Sem custas e honorários advocatícios. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0835413-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SANTANDER S/AZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrido : EURIVALDO MOTA MARANHÃO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.
LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, reconhecendo sua abusividade por ausência de comprovação da prestação dos serviços e condenando à devolução em dobro dos valores. 1. 1. 2.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar a legalidade das cobranças da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato em cédula de crédito bancário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de cadastro é admitida conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS e Súmula 566/STJ), desde que ocorra no início da relação contratual e esteja tipificada por norma do Conselho Monetário Nacional, o que se verifica no caso concreto.
A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que restou comprovado por meio do documento de registro do gravame junto ao órgão de trânsito (evento 16.5).
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
Recurso provido.
Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, quando ausente vínculo anterior entre as partes.
A tarifa de registro de contrato é legítima desde que comprovada a efetiva prestação d o s e r v i ç o ” .
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
27/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 10:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 08:56
Juntada de ACÓRDÃO
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/05/2025 06:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 06:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 06:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 09:45
Juntada de Certidão
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24/04/2025 08:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 08:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 08:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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23/04/2025 10:37
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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23/04/2025 10:37
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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28/02/2025 08:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2025 08:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2025 08:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/02/2025 12:39
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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27/02/2025 12:39
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 12:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/02/2025 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 09:38
Juntada de Certidão
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27/02/2025 09:37
Recebidos os autos
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27/02/2025 08:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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