TJRR - 0815208-08.2024.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:13
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
-
08/07/2025 09:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
-
08/07/2025 09:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
-
08/07/2025 09:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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08/07/2025 09:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
20/06/2025 07:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/06/2025 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0815208-08.2024.8.23.0010 Requerente (s): GILBERTO ROSAS Requerido (s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
BANCO C6 S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO PAN S.A.
BANCO SANTANDER S/A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe.
Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 6.1 ).
Audiência de conciliação infrutífera (EP. 28.1).
Citados eletronicamente, os requeridos apresentaram contestação (EPs. 30, 33, 34, 43 e 47).
Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 62).
Apresentação do plano de pagamento (EP. 105).
Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 153).
Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 162).
Réplica (EP. 190).
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.
O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.
Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.
Por outro lado, os réus apresentaram contestação.
Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.
DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.
Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.
Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental.
Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias).
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.
DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário.
Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão.
DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito.
Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.
As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).
Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.
Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante em sistema.
Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) -
11/06/2025 13:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 14:26
OUTRAS DECISÕES
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06/06/2025 23:25
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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04/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
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28/05/2025 10:02
Juntada de Certidão
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28/05/2025 09:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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28/05/2025 09:04
Expedição de Certidão- RESULTADO DA CITAÇÃO - INTIMACAO
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] 0815208-08.2024.8.23.0010: 0815208-08.2024.8.23.0010 Autor(s): GILBERTO ROSAS Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.BANCO C6 S.A.BANCO DO BRASIL S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER S/A DESPACHO O polo passivo é composto por vários réus em litisconsórcio.
Considerando a pluralidade de réus – litisconsórcio passivo, a eficiência e efetividade processuais, bem como, a fim de ilidir eventual e qualquer alegação de nulidade e para estabilizar a tramitação processual e evitar retrocesso dos autos, é necessário identificar a citação de cada réu e a possível juntada de defesa. 1.
Certifique-se sobre a citação de cada réu indicado no polo passivo e apresentação de contestação. 1.1.
Caso todos os réus tenham sido citados, conclusos para finalizar a fase postulatória. 1.2.
Se algum dos réus não foi citado, depois da juntada da certidão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. 1.3.
Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade).
Fica autorizada também a citação por whatsapp (independente da localidade). 2.
Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça (salvo, se beneficiário da justiça gratuita), efetuem a conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc.
IV do art. 485 do CPC.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito -
26/05/2025 12:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 21:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
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30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
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26/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
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25/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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23/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
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23/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
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20/04/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/04/2025 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 11:33
DECLARADO IMPEDIMENTO
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12/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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11/04/2025 02:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
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11/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
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10/04/2025 20:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/04/2025 11:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/04/2025 11:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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10/04/2025 08:57
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/04/2025 23:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/04/2025 15:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/04/2025 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 12:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2025 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
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31/03/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2025 16:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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21/03/2025 12:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 07:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 23:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 18:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2025 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2025 05:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/02/2025 10:19
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
-
15/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
14/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
13/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
-
13/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
12/02/2025 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2025 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2025 13:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2025 04:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 23:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 15:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 06:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2024 11:28
Conclusos para decisão
-
30/11/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
-
23/11/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2024 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 17:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2024 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2024 13:07
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
-
11/11/2024 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2024 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/11/2024 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/11/2024 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
-
22/10/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
19/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
-
17/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
17/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
14/10/2024 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 12:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2024 00:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2024 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 17:14
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
03/10/2024 17:14
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
-
03/10/2024 17:13
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
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03/10/2024 15:36
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
03/10/2024 15:36
REMESSA PARA O CEJUSC
-
03/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 04:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2024 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
24/09/2024 15:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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20/09/2024 14:22
RETORNO DE MANDADO
-
18/09/2024 16:12
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 20:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2024 11:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2024 11:13
Expedição de Mandado
-
09/09/2024 20:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 03:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 14:08
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
-
05/08/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
-
28/06/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.
-
25/06/2024 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/06/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2024 13:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2024 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2024 10:27
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2024 00:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 14:34
Expedição de Certidão
-
12/06/2024 14:26
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 14:25
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 14:05
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
12/06/2024 14:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 12:24
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
10/06/2024 16:27
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2024 15:09
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2024 04:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2024 13:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 12:58
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
-
16/05/2024 12:05
Expedição de Certidão
-
16/05/2024 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/05/2024 08:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO ROSAS
-
03/05/2024 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2024 15:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
27/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 09:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/04/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 19:05
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
16/04/2024 19:05
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
-
16/04/2024 19:03
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
-
16/04/2024 11:29
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
16/04/2024 11:29
REMESSA PARA O CEJUSC
-
16/04/2024 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 07:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/04/2024 22:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/04/2024 22:59
Distribuído por sorteio
-
15/04/2024 22:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2024 22:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/04/2024 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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