22/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826157-28.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Nulidade / Anulação) Classe Processual: RONALDO CENTENARO Requerente(s): AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito a parte executada manifestou-se requerendo a guia para pagamento do débito (EP 107), todavia, compete à parte a emissão da guia e o seu pagamento conforme explicitado no ato ordinatório de EP 108.

Em seguida, diante do não pagamento no prazo legal, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com o acréscimo dos honorários e multa previstos no §1º do art. 523 do CPC (EP ).

Realizada a penhora online houve o bloqueio integral do débito exequendo (EP 121).

A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que a penhora seria nula, uma vez que não houve determinação expressa para a realização da penhora online e que o valor penhorado excede o do débito exequendo (EP 119).

Verifica-se do EP 121 que logo ao ser atingido o montante do débito houve o desbloqueio dos valores excedentes e o encerramento da penhora online.

Juntada do espelho do sistema SISCONDJ no qual verifica-se que a parte executada realizou o depósito do valor inicial da execução no dia 15/07/2025, ou seja, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (EP 122). É o relato.

DECIDO.

No que se refere à impugnação aos cálculos, constata-se que não há nulidade na penhora online realizada, visto que a decisão de EP 104 expressamente permite que, em não havendo pagamento voluntário e, acostada planilha atualizada do débito pelo credor, seja realizada a penhora por meio do sistema SISBAJUD.

Sendo assim, as alegações quanto a ausência de decisão para a realização de penhora não subsistem, pois consta nos autos a determinação para a sua efetivação.

Diante dos valores depositados (R$ 6.707,32), bem como dos constritos em conta bancária (R$ 8.391,20), verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, devendo haver o desbloqueio dos valores que ultrapassem o valor atualizado do débito (R$ 1.683,88).

Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924.

Extingue-se a , em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Transfira-se o valor de R$ 1.683,88 bloqueados nas contas da empresa executada para a conta judicial vinculada aos autos, desbloqueando-se o valor excedente.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018).

LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em . desfavor da parte executada e oriundas deste processo Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
06/02/2025 14:22

TRANSITADO EM JULGADO
06/02/2025 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/02/2025 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
21/01/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 11:38

Juntada de ACÓRDÃO
21/11/2024 10:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/11/2024 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/11/2024 09:00
29/10/2024 09:17

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/10/2024 09:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
28/10/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2024 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 08:00 ATÉ 21/11/2024 23:59
23/10/2024 13:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/10/2024 13:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
10/09/2024 10:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio
10/09/2024 10:20

Recebidos os autos
09/09/2024 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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