TJRR - 0812831-30.2025.8.23.0010
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
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03/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR
-
03/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
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27/05/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SMILES FIDELIDADE S.A.
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812831-30.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES FIDELIDADE S.A.
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .
DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MICHEL em desfavor de MONTEIRO GIOIA JUNIOR GOL LINHAS AEREAS S.A.SMILES .
FIDELIDADE S.A.
Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 13.1, observa-se a ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR, mesmo com intimação ocorrida no EP. 10.
Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.
Assim, deve ser extinto o processo.
Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE.
SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023).
Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".
Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art.
EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR.
Custas por MICHEL MONTEIRO GIOIA JUNIOR(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas , 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).
Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.
Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos -
21/05/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/05/2025 10:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2025 13:33
Juntada de Petição de resposta
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12/05/2025 02:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:21
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
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09/05/2025 11:21
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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08/05/2025 19:39
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
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05/05/2025 10:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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05/05/2025 10:51
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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02/05/2025 12:56
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2025 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/03/2025 16:33
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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27/03/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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27/03/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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27/03/2025 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 10:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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27/03/2025 09:54
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/03/2025 09:54
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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