TJRR - 0822697-62.2025.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

CPF *14.***.*45-15

Advogados

HERBERT FREDERICO DE AZEVEDO

OAB: 2749/RR

CPF *18.***.*84-87

Polo Passivo

Partes

BANCO MASTER S/A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0822697-62.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO Polo Passivo(s) Banco Master S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .

    DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por em desfavor de .

    ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO Banco Master S/A Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 24, observa-se a ausência de ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO, mesmo com intimação ocorrida no EP. 19.

    De mais a mais, a parte autora informou nos autos que teve dificuldade de acesso à seu patrono tentou varias vezes ligações porém sem êxito (EP. 27) audiência e .

    Não intimado para compravar as alegações (EP. 30), quedou-se inerte (EP. obstante, 34), desse modo, não apresentou qualquer justificativa comprovada acerca de sua ausência.

    Destaco, ainda, que o(a) conciliador(a) certificou que a audiência ocorreu sem nenhuma intercorrência e/ou instabilidade (EP. 24).

    Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.

    Assim, deve ser extinto o processo.

    Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel.

    Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023).

    Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

    Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art.

    EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO.

    Custas por ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas , 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).

    Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

  • 28/07/2025 19:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 18:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 09:51

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 23/07/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

  • 17/07/2025 08:53

    Juntada de OUTROS

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0822697-62.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO Polo Passivo(s) Banco Master S/A DESPACHO 1 - Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove documentalmente as alegações contidas no EP. 27; 2 - Após, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 11/07/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/07/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2025 19:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A

  • 01/07/2025 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0822697-62.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO - Endereço:Rua Ivone Pinheiro, 352 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-200.

    Polo Passivo(s) Banco Master S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) - Endereço informado pelo promovente: PR Botafogo, 228 SAL 1702 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-906 - Telefone: 21 38201700.

    TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na sala de audiências deste Juízo, na cidade de , encontravam-se Aos 27/6/2025 às 11h43, Boa Vista presentes à audiência comigo, DANIELA CIDADE NOGUEIRA, designada conciliadora, apenas o patrono do Polo Ativo(s) ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO, com endereço cadastrado na Rua Ivone Pinheiro, 352 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-200, o Advogado(a): HERBERT FREDERICO DE AZEVEDO - OAB nº 2749N-RR, e o Polo Passivo(s) Banco Master S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) - PR Botafogo, 228 SAL 1702 - BOTAFOGO - RIO DE Endereço: JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-906 - Telefone: 21 38201700, representado(a) pelo(a) preposto(a): João Sidney Vaz Fraga - CPF nº *56.***.*52-55, acompanhado(a) pelo Advogado(a): Alberto José Pinto - OAB nº 64041-BA.

    ABERTA A AUDIÊNCIA: 1.

    A AUDIÊNCIA designada para o dia 27 de junho de 2025 às 11:20 (horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido e a parte PROMOVENTE não se manifestou no sistema SCRIBA, dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para o início deste ato, mesmo após a realização de ligações telefônicas e pregão presencial; 2.

    Nos termos da Portaria TJRR/CJ N. 5, de 4 de novembro de 2024, publicada no DJe de 5/11/2024, a PROMOVIDA foi devidamente advertida no sentido de manter os seus Edição 7737, pág. 5 – Art. 9º, dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3.

    A parte PROMOVIDA ratificou o endereço indicado na capa dos autos e não se opôs à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital; 4.

    Certifico que a parte AUTORA foi devidamente INTIMADA, conforme Envio de Comunicação ao Diário de Justiça Eletrônico (DJEN), realizada nos EPs. 17 e 18; 5.

    Certifico, ainda, que o AUTOR, conseguiu acessar esta sala de audiência, ligar a câmera do celular, mas não conseguiu ligar o som, tendo realizado várias tentativas de acesso, todas efetivadsas e autorizadas, porém sem qualquer áudio.

    Foram feitas algumas tentativas de ligação pelo Sistema SCRIBA, bem como pelo meu celular particular, mas todas sem êxito, tendo dado, por último, a mensagem de que o celular estaria desligado.

    Por fim, seu patrono também fez tentativas de ligação, mas não conseguiu falar com seu cliente, e requereu prazo para justificar essa ausência; 6.

    O advogado da parte PROMOVIDA ficou intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o SUBSTABELECIMENTO; 7.

    Ante a ausência da parte PROMOVENTE à audiência de conciliação, a parte PROMOVIDA requereu a extinção e arquivamento do feito sem julgamento do mérito; 8.

    Esta audiência de conciliação por videoconferência, aconteceu sem nenhum tipo de intercorrência (falta de energia, instabilidade no sistema, acesso ao sistema, rede indisponível etc); 9.

    Assim, após o decurso de prazo contido no item 6, os autos serão enviados conclusos para DECISÃO.

    Nada mais havendo, .

    Eu, consigno que esta SALA foi aberta às 11h20 e encerrada às 11h43 DANIELA CIDADE NOGUEIRA, a digitei.

  • 27/06/2025 15:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2025 12:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 23/06/2025 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2025 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

  • 03/06/2025 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0822697-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO (RG: 137026 SSP/RR e CPF/CNPJ: *14.***.*45-15) Polo Passivo: Banco Master S/A - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima.

    O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem.

    No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 27 de junho de 2025 às 11:20 (horário local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/3n1h Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala.

    QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos.

    AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1.

    DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2.

    CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3.

    PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

    Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4.

    ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

    Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br.

    E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5.

    A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6.

    Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

    Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

    Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7.

    Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8.

    Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9.

    Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res.

    CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR.

    Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10.

    Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular.

    Boa Vista-RR, 26 de maio de 2025.

    DANIELA CIDADE NOGUEIRA Servidora Judiciária

  • 26/05/2025 13:08

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 12:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 12:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 26/05/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 06:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2025 17:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/05/2025 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2025 16:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 16:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 17:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2025 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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