30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2117/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0815779-76.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA (CPF/CNPJ: *65.***.*02-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.042,15 (cinco mil e quarenta e dois reais e quinze , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, centavos) e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.042,15 b) valor do principal: R$ 2.832,70 c) valor dos juros: R$ 2.209,45 d) data final da correção monetária: 23 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 41 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/06/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/06/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
23/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/06/2025 23:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/06/2025 23:26

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/06/2025 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA
22/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo nº 0815779-76.2024.8.23.0010 Exequente: AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA SEI Nº 13107.005390/2024.43 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo Procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, para declarar ciência da DECISÃO quanto ao TEMA 1190 do STJ (EP 51).

Sem oposição, em razão da modulação dos efeitos impostos na própria tese, que se aplica ao caso em questão (desde que iniciado/distribuído antes de 1/7/2024), conforme situação similar exposta no SEI 13107.008376/2024.00 e SEI Nº 13107.008240/2024.91.

Por fim, importante lembrar o teto para pagamento de RPV imposto por Lei Ordinária estadual nº 1.635, de 18 de janeiro de 2022, com a seguinte redação: Art. 1º.

O art. 3º da Lei nº 862, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º.

Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República de 1988, 1 os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado de valor igual ou inferior a 17 (dezessete) salários-mínimos, por beneficiário. (NR) Parágrafo único VETADO.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Boa Vista, data constante no sistema.

Marcus Gil Barbosa Dias Procurador do Estado OAB/RR 464 (Assinado Digitalmente) 2
21/05/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:29

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/01/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 17:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/12/2024 10:30

Recebidos os autos
23/12/2024 10:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/12/2024 14:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA
07/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 14:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/11/2024 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2024 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
19/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
18/08/2024 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2024 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
20/06/2024 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTA LEAL DE MOURA E SILVA
21/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 11:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio
10/05/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 09:06

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:06

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 17:58

Declarada incompetência
25/04/2024 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 14:32

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 14:32

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 14:31

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio
18/04/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 11:20

Distribuído por dependência
18/04/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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