TJRR - 0800351-35.2025.8.23.0005

1ª instância - Comarca de Alto Alegre

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Polo Ativo

Partes

ELZA MESQUITA DA SILVA

CPF *41.***.*77-00

Advogados

VANDERLEI OLIVEIRA

OAB: 167/RR

CPF *96.***.*22-20

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

CHRISTIANE MACHADO SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 04:30

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 22/07/2025 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 21/07/2025 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2025 14:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/07/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 22:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 08:09

    Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO

  • 27/06/2025 14:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2025 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 26/06/2025 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2025 12:56

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo: 0800351-35.2025.8.23.0005 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$5.340,09 Autor(s) ELZA MESQUITA DA SILVA Rua Nova Vida , 305 - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 10/06/2025 - 10:40 HORAS PARTES PRESENTES: Presente a MMª Juíza de Direito Titular da Comarca de Alto Alegre/RR, Dra.

    SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES (videoconferência).

    Presente a parte autora ELZA MESQUITA DA SILVA, Presente o Defensor Público, Dr.

    VANDERLEI OLIVEIRA (videoconferência), Presente a Requerida CREFISA S/A CRÉDITO representada por sua preposta BEATRIZ DECO BISPO MAIOLINI SILVEIRA CPF: *61.***.*59-33 (videoconferência), Presente o Advogado, Dr.

    JOÃO VITOR LORICO PALLOTTA OAB N 31.200-MS (videoconferência).

    A presente audiência foi realizada de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente, considerando a adoção do juízo 100% digital, nos termos do que dispõe a resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

    Aberta a audiência: 1.

    Não houve Proposta de acordo pela parte requerida.

    DESPACHO 1 Vista à parte autora para réplica, a contar da presente data de audiência.

    O presente termo de audiência foi lavrado por mim, Guilherme de Oliveira Félix, Estagiário de Direito.

    SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

  • 10/06/2025 17:39

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/06/2025 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2025 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800351-35.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela De Urgência ajuizada por ELZA MESQUITA DA SILVA contra o CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

    A parte autora informa, inicialmente, que recebe benefício pago pelo INSS, junto a sua conta bancária vinculada ao banco Caixa Econômica Federal vinculada a agência 4322 e conta 757573334-6.

    Afirma, ainda, que a parte requerida, passou a efetuar descontos mensais de sua aposentadoria no valor mensal sendo um no valor de R$ 170,05 (cento setenta reais e cinco centavos) e outro no valor de R$ 170,04 (cento setenta reais e quatro centavos) perfazendo um valor total assim de R$ 340,09 (trezentos quarenta e nove centavos), sem sua autorização e conhecimento.

    Desse modo, cautelarmente, requer que seja determinado que o réu suspenda os descontos mencionados, no mérito, requer: a declaração de inexistência/cancelamento dos contratos impugnados, a repetição do indébito e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Trouxe documentos no evento 01. É o relatório, passo a decidir.

    Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo.

    Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

    Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.

    No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito.

    O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, em um juízo de cognição sumária, devem ser demonstrados no caso concreto elementos que denotem a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso específico, quanto aos elementos que denotam a probabilidade do direito, a parte requerente afirma que não contratou os serviços de contribuição que originou a demanda e demonstra que as movimentações estão ativas e são efetivadas mês a mês.

    Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora demonstra, por meio de documentos, que a parte ré efetiva as movimentações mensais, o que por si só causa dano.

    Destarte, em juízo de cognição sumária, verifico lastro probatório mínimo que demonstra o direito alegado pela autora, sendo a suspensão das cobranças medida necessária para resguardar os seus direitos de qualquer violação.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, nos termos do artigo 300 do CPC, para DETERMINAR que o requerido, imediatamente, SUSPENDA, os descontos vinculados a conta bancária de titularidade da autora, sendo banco Caixa Econômica Federal, agência 4322 e conta 757573334-6, até ulterior deliberação deste r.

    Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 537 do CPC/15.

    Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

    Determino a inversão do ônus da prova, tendo em vista se tratar de demanda consumerista e está demonstrada a hipossuficiência da parte autora.

    Designo audiência de conciliação para 10/06/2025, às 10:40h.

    Proceda-se a citação do requerido para oferecer contestação, bem como a sua intimação da decisão concessiva da tutela provisória de urgência.

    Por fim, intime a parte autora acerca da decisão concessiva da tutela provisória de urgência.

    Sinalizar o feito, nos termos do art. 1.048, do CPC.

    Cumpram-se.

    ALTO ALEGRE, 24/4/2025.

    SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 21/05/2025 10:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 10:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 20/05/2025 09:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/05/2025 09:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/05/2025 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 12:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:43

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 29/04/2025 11:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2025 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2025 10:03

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2025 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2025 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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